Execução de Título Extrajudicial 5000139-51.2016.8.21.0063 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000139-51.2016.8.21.0063 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000139-51.2016.8.21.0063/RS EXEQUENTE: SERCON INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) DESPACHO/DECISÃO Recebo a Exceção de Pré-Executividade no evento 52, EXCPRÉEX1 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

08/05/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 15:58

Publicação

13/04/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000139-51.2016.8.21.0063/RS EXEQUENTE: SERCON INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para conversão de arresto em penhora, com a consequente liberação de valores e o prosseguimento dos atos executivos. Consta nos autos que foi efetivado arresto executivo de ativos financeiros da parte executada, no valor de R$ 6.084,81 (fl. 120 dos autos físicos), antes da sua citação. Após diversas tentativas frustradas de localização pessoal, a parte executada foi citada por edital, com a posterior nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, conforme previsão expressa do art.72 CPC, a qual independe de aceite, pois se trata de atribuição legal, que se manifestou no feito (evento 37, PET1). A citação por edital é válida e aperfeiçoou a relação processual. O prazo para pagamento voluntário transcorreu sem manifestação da parte executada. A norma estabelece que, aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converte automaticamente em penhora, independentemente de termo ou de nova decisão judicial. Dessa forma, a conversão do arresto em penhora é medida que se impõe, operando-se de pleno direito. Com a conversão, os valores bloqueados devem ser liberados em favor da parte exequente para a satisfação parcial do crédito. Considerando que o valor penhorado é insuficiente para a quitação integral do débito atualizado, a execução deve prosseguir com a realização de novas diligências para a localização de outros bens da parte executada, conforme o interesse do credor. Ante o exposto, declaro convertido em penhora o arresto sobre o valor de R$ 6.084,81, bloqueado conforme o documento da fl. 120 dos autos físicos. Defiro o pedido de levantamento da quantia. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários para a transferência eletrônica do valor, autorizando-se desde já a expedição do respectivo alvará ou a efetivação da transferência. Defiro o pedido de prosseguimento dos atos executivos. Após a expedição de alvará, remetam-se os autos à Urcajud.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 20:21

Outras Decisões

09/04/2026, 20:21

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 15:46

Petição

03/02/2026, 10:36

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:14

Petição

17/12/2025, 12:01

Publicação

10/12/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000139-51.2016.8.21.0063/RS RELATOR: WALTER WOODTLI EXEQUENTE: SERCON INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 03/11/2025 - PETIÇÃO

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2025, 18:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000139-51.2016.8.21.0063/RS EXEQUENTE: SERCON INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para conversão de arresto em penhora, com a consequente liberação de valores e o prosseguimento dos atos executivos. Consta nos autos que foi efetivado arresto executivo de ativos financeiros da parte executada, no valor de R$ 6.084,81 (fl. 120 dos autos físicos), antes da sua citação. Após diversas tentativas frustradas de localização pessoal, a parte executada foi citada por edital, com a posterior nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, conforme previsão expressa do art.72 CPC, a qual independe de aceite, pois se trata de atribuição legal, que se manifestou no feito (evento 37, PET1). A citação por edital é válida e aperfeiçoou a relação processual. O prazo para pagamento voluntário transcorreu sem manifestação da parte executada. A norma estabelece que, aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converte automaticamente em penhora, independentemente de termo ou de nova decisão judicial. Dessa forma, a conversão do arresto em penhora é medida que se impõe, operando-se de pleno direito. Com a conversão, os valores bloqueados devem ser liberados em favor da parte exequente para a satisfação parcial do crédito. Considerando que o valor penhorado é insuficiente para a quitação integral do débito atualizado, a execução deve prosseguir com a realização de novas diligências para a localização de outros bens da parte executada, conforme o interesse do credor. Ante o exposto, declaro convertido em penhora o arresto sobre o valor de R$ 6.084,81, bloqueado conforme o documento da fl. 120 dos autos físicos. Defiro o pedido de levantamento da quantia. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários para a transferência eletrônica do valor, autorizando-se desde já a expedição do respectivo alvará ou a efetivação da transferência. Defiro o pedido de prosseguimento dos atos executivos. Após a expedição de alvará, remetam-se os autos à Urcajud.

10/04/2026, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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