Execução Fiscal 5000477-71.2011.8.21.0072 - TJRS

Execução Fiscal 5000477-71.2011.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

05/02/2026, 22:27

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:52

Apensamento

23/10/2025, 15:14

Comunicação eletrônica

08/10/2025, 18:07

Expedida/Certificada

26/09/2025, 17:22

Petição

10/09/2025, 17:17

Documento (Certidão)

08/09/2025, 15:23

Petição

05/09/2025, 17:04

Confirmada

05/09/2025, 17:04

Publicação

05/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000477-71.2011.8.21.0072/RS EXECUTADO: MOZART DA FONTOURA MALAFAIA ADVOGADO(A): MOZART DA FONTOURA MALAFAIA (OAB RS031433) DESPACHO/DECISÃO PROCESSO Nº 5000477-71.2011.8.21.0072 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MOZART FONTOURA MALAFAIA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado (Evento 53) contra a decisão de Evento 45, que homologou as datas e despesas dos leilões e determinou o prosseguimento dos atos executórios. O embargante alega contradição e omissão, reiterando argumentos de impenhorabilidade do veículo e excesso de penhora, buscando a rediscussão de matéria já apreciada. A controvérsia central suscitada pelo executado nos presentes embargos, notadamente a alegação de impenhorabilidade do veículo de placas IPV 7414 e o suposto excesso de penhora, já foi exaustivamente analisada e decidida por este Juízo na decisão de Evento 29, proferida em 01/04/2024. Naquela oportunidade, ao apreciar a Impugnação à Penhora (Evento 33), este Juízo rejeitou as alegações do executado, inclusive aquelas fundamentadas nos artigos 805, 829, §2º, 833 (incisos IV, V e X), 857 e 867 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal, e manteve a penhora sobre o referido bem. Importa ressaltar que a decisão de Evento 29 não foi objeto de qualquer recurso, operando-se, assim, a preclusão da matéria. A decisão de Evento 45, por sua vez, limitou-se a dar prosseguimento aos atos executórios, nomeando o leiloeiro e homologando as datas e despesas dos leilões, não contendo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão de matéria já acobertada pela preclusão. Ademais, considerando que as datas designadas para os leilões (24 de abril de 2025 e 09 de maio de 2025) já transcorreram, faz-se necessária a manifestação do leiloeiro sobre o resultado das hastas públicas. Ante o exposto: REJEITO os Embargos de Declaração de Evento 53, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pela manifesta inadequação da via eleita e pela preclusão da matéria. AGENDADA INTIMAÇÃO do leiloeiro Sr. Gibraltar Pedro Cipriano Vidal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o resultado dos leilões designados para 24 de abril de 2025 e 09 de maio de 2025. Agendada intimação das partes. Diligências legais. Torres, 03 de setembro de 2025.

Expedida/certificada

03/09/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000477-71.2011.8.21.0072.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MOZART DA FONTOURA MALAFAIA Local: Torres Data: 05/03/2025 EDITAL Nº 10077916912 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Torres. Processo: 5000477-71.2011.8.21.0072. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: MOZART DA FONTOURA MALAFAIA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 24/04/2025, às 10h30min e 09/05/2025, às 10h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: UM AUTOMÓVEL GOL 1.0, ano 2009, modelo 2010, placas IPV7414, cor branco, avaliado (tabela fipe fevereiro de 2025) em R$ 23.359,00 (vinte e três mil trezentos e cinquenta e nove reais), na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.vidalleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 10% sobre o valor do arremate. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) www.vidalleiloes.com.br e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Torres, 05/03/2025. SERVIDOR(A): LUCAS COELHO GONCALVES. JUIZ(A): ANDRE SUHNEL DORNELES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000477-71.2011.8.21.0072/RS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000477-71.2011.8.21.0072/RS EXECUTADO: MOZART DA FONTOURA MALAFAIA ADVOGADO(A): MOZART DA FONTOURA MALAFAIA (OAB RS031433) DESPACHO/DECISÃO PROCESSO Nº 5000477-71.2011.8.21.0072 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MOZART FONTOURA MALAFAIA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado (Evento 53) contra a decisão de Evento 45, que homologou as datas e despesas dos leilões e determinou o prosseguimento dos atos executórios. O embargante alega contradição e omissão, reiterando argumentos de impenhorabilidade do veículo e excesso de penhora, buscando a rediscussão de matéria já apreciada. A controvérsia central suscitada pelo executado nos presentes embargos, notadamente a alegação de impenhorabilidade do veículo de placas IPV 7414 e o suposto excesso de penhora, já foi exaustivamente analisada e decidida por este Juízo na decisão de Evento 29, proferida em 01/04/2024. Naquela oportunidade, ao apreciar a Impugnação à Penhora (Evento 33), este Juízo rejeitou as alegações do executado, inclusive aquelas fundamentadas nos artigos 805, 829, §2º, 833 (incisos IV, V e X), 857 e 867 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal, e manteve a penhora sobre o referido bem. Importa ressaltar que a decisão de Evento 29 não foi objeto de qualquer recurso, operando-se, assim, a preclusão da matéria. A decisão de Evento 45, por sua vez, limitou-se a dar prosseguimento aos atos executórios, nomeando o leiloeiro e homologando as datas e despesas dos leilões, não contendo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão de matéria já acobertada pela preclusão. Ademais, considerando que as datas designadas para os leilões (24 de abril de 2025 e 09 de maio de 2025) já transcorreram, faz-se necessária a manifestação do leiloeiro sobre o resultado das hastas públicas. Ante o exposto: REJEITO os Embargos de Declaração de Evento 53, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pela manifesta inadequação da via eleita e pela preclusão da matéria. AGENDADA INTIMAÇÃO do leiloeiro Sr. Gibraltar Pedro Cipriano Vidal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o resultado dos leilões designados para 24 de abril de 2025 e 09 de maio de 2025. Agendada intimação das partes. Diligências legais. Torres, 03 de setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000477-71.2011.8.21.0072.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MOZART DA FONTOURA MALAFAIA Local: Torres Data: 05/03/2025 EDITAL Nº 10077916912 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Torres. Processo: 5000477-71.2011.8.21.0072. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: MOZART DA FONTOURA MALAFAIA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 24/04/2025, às 10h30min e 09/05/2025, às 10h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: UM AUTOMÓVEL GOL 1.0, ano 2009, modelo 2010, placas IPV7414, cor branco, avaliado (tabela fipe fevereiro de 2025) em R$ 23.359,00 (vinte e três mil trezentos e cinquenta e nove reais), na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.vidalleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 10% sobre o valor do arremate. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) www.vidalleiloes.com.br e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Torres, 05/03/2025. SERVIDOR(A): LUCAS COELHO GONCALVES. JUIZ(A): ANDRE SUHNEL DORNELES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000477-71.2011.8.21.0072/RS

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