Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021671-53.2020.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021671-53.2020.8.21.0027/RS REQUERENTE: CANDIDA TEREZINHA MORAES LOPES ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A): ALESSANDRO PISTOIA SAYDELLES REQUERIDO: NICOLA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) ATO ORDINATÓRIO Vista do retorno dos autos, ficando ciente a parte autora que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos apartados.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021671-53.2020.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRENTE: CANDIDA TEREZINHA MORAES LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A): ALESSANDRO PISTOIA SAYDELLES RECORRIDO: NICOLA VEICULOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA QUANTO À MATÉRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÉBITOS DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação movida por autora contra o DETRAN/RS, DAER/RS e N.V.LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar pedidos de transferência de veículo e indenização por danos morais. 2. A responsabilidade solidária da autora por débitos de veículo após a comunicação de venda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para julgar pedidos que não decorrem de vínculo jurídico-administrativo. 2. A comunicação de venda do veículo não afasta o interesse processual da autora, que permanece responsável solidária por débitos até a efetivação da comunicação, conforme art. 134 do CTB e Lei Estadual nº 8.115/85. 3. A autora é responsável solidária por encargos, taxas e multas de 30/01/2019 a 12/02/2019, devendo ser excluída a pontuação de infrações ocorridas após 30/01/2019. IV. DISPOSITIVO: 1. Reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar pedidos contra N.V.LTDA., extinguindo-se o processo sem resolução do mérito quanto a esses pedidos. 2. Parcial provimento do recurso para reconhecer a responsabilidade solidária da autora por débitos de 30/01/2019 a 12/02/2019 e determinar a exclusão de pontuação de infrações após 30/01/2019. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de abril de 2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 16(DEZESSEIS) DE ABRIL DE 2026, A PARTIR DAS 14:00min (quatorze horas), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A,BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE 5132106761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021671-53.2020.8.21.0027/RS (Pauta: 46) RELATORA: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI RECORRENTE: CANDIDA TEREZINHA MORAES LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A): ALESSANDRO PISTOIA SAYDELLES RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: NICOLA VEICULOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) RECORRIDO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 06 de abril de 2026. Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Presidente

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021671-53.2020.8.21.0027/RS RELATOR: STEFANIA FRIGHETTO SCHNEIDER REQUERIDO: NICOLA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 28/11/2025 - RECURSO INOMINADO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021671-53.2020.8.21.0027/RS REQUERENTE: CANDIDA TEREZINHA MORAES LOPES ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A): ALESSANDRO PISTOIA SAYDELLES REQUERIDO: NICOLA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir.

12/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:23

Publicação

24/09/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021671-53.2020.8.21.0027/RS REQUERENTE: CANDIDA TEREZINHA MORAES LOPES ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A): ALESSANDRO PISTOIA SAYDELLES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora obteve o prazo postulado no evento 47, PEDDILPRAZAO1 pela via oblíqua, intime-se para, no prazo de 5 dias, atender à decisão do evento 40, DESPADEC1. Com a manifestação, retornem conclusos.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 14:17

Mudança de Parte

12/08/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:44

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00