Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004619-58.2020.8.21.0087 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004619-58.2020.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004619-58.2020.8.21.0087/RS REQUERENTE: ATAIR ELUCIO KIELING ADVOGADO(A): DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS (OAB RS088835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do dever constitucional do Estado fornecer a assistência jurídica aos necessitados, condeno-o ao pagamento de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) ao evento 2, DESP15, Dr(a). DEIVIS LUIZ KLEIN DOS SANTOS, OAB/RS088835, que fixo em R$ 500,00, por acompanhamento integral do processo, nos termos da Resolução Conjunta nº 003/2023. Expeça-se a certidão em conformidade com os requisitos do art. 18 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 0011, de 08 de dezembro de 2020, e alterações. Nada mais sendo requerido, atribua-se baixa ao feito. Tabela do ATO: Processo/procedimento Valor máximo para Acompanhamento integral Valor máximo para Ato isolado 1. Ações de procedimento comum, ações diversas, ações criminais. Acompanhamento integral R$ 750,00 Ato isolado* R$ 250,00 2. Mandados de segurança, habeas corpus, execuções fiscais, procedimentos de execução diversos. Acompanhamento integral R$ 600,00 Ato isolado* R$ 200,00 3. Processo em Juizado Especial Cível, Criminal ou da Fazenda Pública, feitos não-contenciosos, procedimentos criminais. Acompanhamento integral R$ 500,00 Ato isolado* R$ 170,00 4. Ações criminais em que haja atuação perante o Tribunal do Júri. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 2.000,00 5. Carta precatória - cível ou criminal. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 200,00 6. Atuação perante Delegacia de Polícia Civil - lavratura de prisão em flagrante. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 150,00 * A remuneração devida ao profissional pela soma dos atos isolados praticados em um mesmo processo fica limitada a 80% do valor estabelecido para o acompanhamento integral, conforme o § 2º do art. 17 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001, de 08 de dezembro de 2020, e alterações. 1. https://www.pge.rs.gov.br/upload/arquivos/202305/05202848-resolucao-conjunta-001-compilada-at-res-003-2023.pdf

02/06/2025, 00:00

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