Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004088-95.2018.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

KLEBER FOLETTO DOS SANTOS

CPF

Autor

KLEBER FOLETTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ LUIS BURGUES DE FREITAS

OAB/RS 29769·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LUIS BURGUES DE FREITAS

OAB/RS 029769·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LUIS BURGUES DE FREITAS

OAB/RS 029769·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada

29/01/2026, 17:50

Outras Decisões

29/01/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:56

Reativação

10/12/2025, 13:55

Petição

09/12/2025, 18:49

Baixa Definitiva

25/10/2025, 20:36

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:10

Petição

14/10/2025, 15:55

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:15

Confirmada

04/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004088-95.2018.8.21.0004/RS RELATOR: MARINA WACHTER GONCALVES REQUERENTE: KLEBER FOLETTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS BURGUES DE FREITAS (OAB RS029769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 24/09/2025 - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:57

Expedida/certificada

24/09/2025, 18:37

Todas as movimentações(128)

Expedida/certificada

29/01/2026, 17:50

Outras Decisões

29/01/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:56

Reativação

10/12/2025, 13:55

Petição

09/12/2025, 18:49

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/10/2025, 20:36

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:10

Petição

14/10/2025, 15:55

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:15

Confirmada

04/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004088-95.2018.8.21.0004/RS RELATOR: MARINA WACHTER GONCALVES REQUERENTE: KLEBER FOLETTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS BURGUES DE FREITAS (OAB RS029769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 24/09/2025 - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:57

Expedida/certificada

24/09/2025, 18:37

Redistribuição (incompetência; sorteio)

24/09/2025, 17:13

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/09/2025, 17:00

Trânsito em julgado

24/09/2025, 16:58

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:03

Petição

13/09/2025, 20:31

Documento (Certidão)

04/09/2025, 17:27

Confirmada

30/08/2025, 23:59

Petição

25/08/2025, 20:18

Publicação

22/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004088-95.2018.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRIDO: KLEBER FOLETTO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS BURGUES DE FREITAS (OAB RS029769) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte ora embargada. II. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade quanto à aplicação do art. 165-A do CTB, em alegada ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. III. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. A autuação ocorreu com fundamento no art. 165 c/c 277, § 3º, do CTB, vigente à época dos fatos, equivalentes ao atual art. 165-A, não havendo inovação normativa que justifique alegação de retroatividade. O acórdão foi claro ao reconhecer que o tipo infracional permanece o mesmo, apenas reunido em um único dispositivo legal. IV. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 19 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 12:39

Documento (Acórdão)

20/08/2025, 12:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/08/2025, 15:35

Para julgamento de mérito

07/08/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

20/06/2025, 15:44

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:41

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Petição

03/06/2025, 17:02

Expedida/certificada

28/05/2025, 10:19

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 16:09

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:06

Documento (Certidão)

09/05/2025, 19:39

Petição

28/04/2025, 17:02

Confirmada

27/04/2025, 23:59

Petição

23/04/2025, 18:09

Documento (Acórdão)

17/04/2025, 16:27

Provimento

17/04/2025, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: KLEBER FOLETTO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS BURGUES DE FREITAS (OAB RS029769) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de abril de 2025. Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004088-95.2018.8.21.0004/RS (Pauta: 170) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 11:15

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:22

Confirmada

16/11/2024, 23:59

Petição

14/11/2024, 09:50

Petição

12/11/2024, 15:53

Documento (Certidão)

06/11/2024, 19:16

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 08:27

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2024, 07:22

Recebimento

04/11/2024, 18:20

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 18:17

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

04/11/2024, 17:30

Documento (Certidão)

18/06/2019, 12:54

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2019, 18:53

Petição (Contra-razões)

22/04/2019, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2019, 00:00

Mero expediente

12/04/2019, 11:55

Conclusão (para despacho)

11/04/2019, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2019, 17:23

Petição (Recurso inominado)

26/03/2019, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2019, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2019, 09:46

Procedência em Parte

14/03/2019, 14:05

Conclusão (para despacho)

07/02/2019, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2018, 00:47

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2018, 17:05

Mero expediente

29/11/2018, 16:44

Conclusão (para despacho)

05/11/2018, 13:57

Petição (Petição (outras))

01/11/2018, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2018, 00:00

Mero expediente

25/10/2018, 11:44

Conclusão (para despacho)

19/10/2018, 11:32

Petição (Petição (outras))

18/10/2018, 16:59

Conclusão (para despacho)

16/10/2018, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2018, 19:23

Petição (Petição (outras))

27/09/2018, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2018, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2018, 18:16

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2018, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2018, 14:58

Mero expediente

13/09/2018, 11:15

Petição (Petição (outras))

03/09/2018, 10:46

Conclusão (para despacho)

21/08/2018, 14:57

Petição (Contestação)

21/08/2018, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2018, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2018, 14:28

Mero expediente

08/08/2018, 13:39

Conclusão (para despacho)

01/08/2018, 09:31

Petição (Petição (outras))

31/07/2018, 21:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2018, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2018, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2018, 09:47

Mero expediente

12/07/2018, 14:48

Petição (Petição (outras))

12/07/2018, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2018, 00:00

Mero expediente

09/07/2018, 17:01

Conclusão (para despacho)

17/05/2018, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2018, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2018, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/04/2018, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2018, 17:43

Mero expediente

11/04/2018, 16:53

Conclusão (para despacho)

22/03/2018, 17:46

Petição (Replica)

15/03/2018, 12:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2018, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2018, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2018, 00:00

Petição (Contestação)

26/02/2018, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2018, 18:20

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2018, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2018, 18:20

Liminar

19/02/2018, 18:06

Conclusão (para julgamento)

15/02/2018, 16:43

Petição (Parecer)

15/02/2018, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2018, 11:43

Mero expediente

09/02/2018, 11:40

Distribuição (sorteio)

09/02/2018, 10:52

•21/08/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00