Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5092857-54.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

JEFERSON DOS SANTOS

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Reu

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS

Reu

Advogados / Representantes

RAMIRES ALFREDO PEREIRA

OAB/RS 079114·CPF·Representa: Autor

RAMIRES ALFREDO PEREIRA

OAB/RS 079114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 12:07

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 18:58

Remessa

08/09/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:23

Confirmada

06/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:26

Publicação

29/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5092857-54.2019.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: JEFERSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 26/08/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:44

Expedida/certificada

27/08/2025, 15:28

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/08/2025, 16:00

Recebimento

26/08/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5092857-54.2019.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50928575420198210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: JEFERSON DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 17/06/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

18/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

26/09/2025, 12:07

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 18:58

Remessa

08/09/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:23

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00

Confirmada

06/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:26

Publicação

29/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5092857-54.2019.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: JEFERSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 26/08/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:44

Expedida/certificada

27/08/2025, 15:28

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/08/2025, 16:00

Recebimento

26/08/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5092857-54.2019.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50928575420198210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: JEFERSON DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 17/06/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

18/06/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

17/06/2025, 18:42

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2025, 13:22

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:32

Documento (Certidão)

09/05/2025, 19:38

Confirmada

27/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 12:27

Documento (Acórdão)

17/04/2025, 16:27

Improcedência

17/04/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JEFERSON DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de abril de 2025. Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5092857-54.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 208) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 14:44

Mudança de Parte

24/01/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 19:26

Expedida/certificada

22/01/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 08:51

Expedida/certificada

13/01/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 08:26

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:24

Confirmada

04/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 21:58

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:23

Expedida/certificada

25/10/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 14:34

Confirmada

18/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 13:29

Expedida/certificada

08/10/2024, 17:49

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 14:16

Mudança de Parte

12/07/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 13:59

Confirmada

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/07/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 13:49

Expedida/certificada

27/06/2024, 09:39

Mero expediente

27/06/2024, 09:39

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 19:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 16:28

Confirmada

05/06/2024, 16:28

Não-Provimento

04/06/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 19:08

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 08:55

Expedida/certificada

18/07/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 23:27

Documento (Certidão)

12/07/2023, 17:00

Confirmada

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

15/06/2023, 14:15

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 19:01

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 09:56

Expedida/certificada

07/06/2023, 13:23

Expedida/certificada

07/06/2023, 13:23

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 15:20

Confirmada

29/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 17:57

Confirmada

25/05/2023, 17:57

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 11:28

Confirmada

22/05/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 09:38

Expedida/certificada

19/05/2023, 17:38

Expedida/certificada

19/05/2023, 17:38

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2022, 03:00

Por decisão judicial

30/06/2022, 17:16

Recebimento

22/06/2022, 18:50

Documento (Outros documentos)

22/06/2022, 18:46

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

22/06/2022, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2020, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2020, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2020, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2020, 17:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/07/2020, 16:50

Conclusão (para julgamento)

09/07/2020, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2020, 06:53

Documento (Outros documentos)

30/04/2020, 23:21

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2020, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2020, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2019, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/11/2019, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2019, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2019, 09:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/11/2019, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2019, 00:00

Petição (Contestação)

22/10/2019, 16:06

Petição (Contestação)

25/09/2019, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 00:19

Conclusão (para decisão)

16/09/2019, 13:22

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2019, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2019, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2019, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2019, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2019, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2019, 09:29

Liminar

05/09/2019, 15:52

Distribuição (sorteio)

15/08/2019, 15:40

Ato ordinatório

•18/06/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00