Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5169986-67.2021.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5169986-67.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5169986-67.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE: LISETE MARIA SPENGLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB RS080646) RECORRIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS (REQUERIDO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que manteve a penalidade aplicada por infração de trânsito, negando provimento ao recurso da parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A parte embargante alega contradição na decisão quanto à presunção de legitimidade dos atos administrativos e a caracterização da infração de trânsito como de cunho meramente administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, devendo ser utilizados apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. A decisão embargada não apresenta as máculas alegadas, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos foi devidamente abordada, e a infração de trânsito foi corretamente caracterizada como não meramente administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de decisão judicial, sendo sua finalidade exclusiva a correção de omissões, contradições ou erros materiais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTB, art. 162, inc. V; CTB, art. 167. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso de Medida Cautelar, Nº 50037107820228219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 24-08-2022. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 12 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

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