Execução Fiscal 5001500-91.2014.8.21.0025 - TJRS

Execução Fiscal 5001500-91.2014.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/01/2026, 09:58

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Provisório

29/10/2025, 16:13

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:13

Documento (Certidão)

29/10/2025, 15:42

Expedida/certificada

29/10/2025, 15:21

Outras Decisões

29/10/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 15:07

Petição

22/10/2025, 08:50

Confirmada

12/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/09/2025, 12:29

Recebimento

01/09/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO APELADO: GETULIO FLORES CORRALES (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO Publicação do julgamento: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. 1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção da execução de baixo valor pela ausência de interesse de agir deverá observar a competência constitucional de cada ente federado 2. No âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento, através da Lei Municipal nº 6.924/2015, foi autorizado ao Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana do Livramento - RS - DAE a não ajuizar ações de cobrança de Dívida Ativa em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior à um salário minimo nacional. 3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes. 4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, determinando o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado." Sessão de Julgamento Virtual de 15 a 17 de abril de 2025. Desembargador(a) Relator(a): Matilde Chabar Maia. Assessora-Coordenadora Judiciária: Bruna Bonow Jansen.

07/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

17/04/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA INDART OLIVEIRA APELADO: GETULIO FLORES CORRALES (EXECUTADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO CALIL DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de abril de 2025. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente 80 - 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está adequando os sistemas de julgamento e normas ao que preceitua a Resolução nº 591 do CNJ, que trata sobre os requisitos mínimos para julgamentos eletrônicos, tendo em vista que o CNJ concedeu prazo de até 180 dias ao TJRS para a adequação das normas internas e sistemas, a contar de 03/02/2025. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected], OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7635 e (51) 99653-2924 (Este último com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Apelação Cível Nº 5001500-91.2014.8.21.0025/RS (Pauta: 21) RELATORA: Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA

04/04/2025, 00:00

Documentos

•07/08/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Provisório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(87)