Execução de Título Extrajudicial 5013101-93.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013101-93.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013101-93.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao cartório, para consulta, pelo sistema Infojud, das 3 (três) últimas declarações de ajuste fiscal da(s) parte(s) LOHRANY GOMES TELES, CPF: 06247794320 e LOHRANY GOMES TELES, CNPJ: 29378832000128, bem como das demais informações fiscais disponíveis no referido sistema e requeridas pela parte exequente. Com o resultado, anote-se o sigilo do documento e intime-se a parte requerente para que diga, em 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 11:15

Petição

01/04/2026, 10:38

Publicação

27/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013101-93.2019.8.21.0001/RS RELATOR: FABIANA ZAFFARI LACERDA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 382 - 25/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 377 - 24/02/2026 - Decisão Interlocutória

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:42

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:24

Petição

03/03/2026, 17:00

Publicação

26/02/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013101-93.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ao cartório para consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema Renajud. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 5 (cinco) dias. 3. Se localizados eventuais veículos, a despeito da consulta efetuada, deve a parte exequente juntar, em 5 (cinco) dias, prontuário atualizado do(s) veículo(s) localizado(s), porquanto é documento mais completo e que reputo necessário para análise de eventual penhora. 4. Da mesma forma, deve ser juntada avaliação pela tabela Fipe e novo cálculo atualizado do débito.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 19:36

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 12:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013101-93.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Insta analisar alegação de impenhorabilidade. Aduziu a parte executada por curadoria especial, não possuir contato com a parte para fornecer as informações e documentações necessárias, faz a impugnação sob o argumento 'in re ipsa'. Alegou que o valor bloqueado na conta bancária de titularidade da executada não pode ser objeto de penhora, pois se trata de verba inferior a 40 salários mínimos. Intimada, a parte exequente refutou as alegações da parte executada. Decido. Não se desconhece o entendimento de parcela da jurisprudência do STJ no sentido de que o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos em depósito na conta poupança é extensível a outros meios de reserva, como conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo dinheiro guardado em papel-moeda. No entanto, esse entendimento não foi exarado em recurso vinculante, tanto que o TJRS tem posição mais restritiva e mais recente, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CONTA CORRENTE. VALORES ORIUNDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO HÁ FALAR EM INADEQUAÇÃO DO BLOQUEIO FRENTE AO CASO CONCRETO, SENDO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078801172, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 22/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO EM CDB. O devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, exceto aqueles que a lei expressamente repute impenhoráveis. O CPC admite o bloqueio e a penhora de depósitos e aplicações financeiras, excetuando-se destas tão somente os investimentos em caderneta de poupança no limite nele disposto. - Circunstância dos autos em que a constrição não se refere à aplicação em conta poupança; e se impõe manter íntegra a penhora. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075711408, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. (…) APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB). CONSTRIÇÃO MANTIDA. Os valores investidos em aplicações financeiras, sob a modalidade denominada CDB, são penhoráveis, não se inserindo nas exceções legais previstas no artigo 649, incisos IV e X, do CPC/73. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068614767, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/04/2016) CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM CDB. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Hipótese na qual o apelante pretende ver ampliada a proteção do art. 649 do Código de Processo Civil às aplicações financeira em CDB - Certificados de Depósito Bancário. Os bens absolutamente impenhoráveis estão enumerados no art. 649 do diploma processual civil onde, dentre eles, se encontra no inciso IV, os proventos de aposentadoria e no inciso X, os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. A quantia proveniente de tais proventos já foi liberada em favor do embargante, diante da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (AI nº 70055436620), sendo que a quantia restante, que agora é objeto dos embargos, estava investida em aplicação financeira - CDB. O art. 655 do CPC arrola a constrição de dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência de penhora. A penhora efetivada sobre aplicação financeira é plenamente possível, não devendo ser confundida com bloqueio de salário, o qual é vedado pela lei. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061454567, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 18/08/2016) Filio-me ao entendimento acima, do TJRS, inclusive porque a impenhorabilidade é uma exceção, e não a regra. As exceções interpretam-se restritivamente. Tolerar a ampliação interpretativa nessa seara significaria esvaziar a imensa maioria das execuções em curso no Poder Judiciário, posto que, como regra, os devedores apenas alegam a impenhorabilidade, sem sinalizar nenhuma forma de adimplemento de suas obrigações. Com essa triste realidade, indiretamente, o sistema judiciário culminaria por chancelar a inadimplência e a conduta desviada daquilo que é moral e juridicamente exigível. Ao revés, a realidade tem demonstrado que os executados, em sua maioria, não pagam, não querem pagar e buscam, mais do que a proteção da reserva do mínimo de subsistência, apenas uma brecha jurídica para manter esse estado de coisas. Assim, filiando-me à corrente mais restritiva, repilo a alegação de impenhorabilidade, nos termos da fundamentação. Com a preclusão desta decisão, os valores constritos devem ser liberados à parte exequente. Após a liberação dos valores, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, indicando outros bens à penhora e juntando cálculo atualizado do débito, deduzido o valor levantado.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: LOHRANY GOMES TELES EXECUTADO: LOHRANY GOMES TELES Local: Porto Alegre Data: 28/06/2023 EDITAL Nº 10041167701 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: Citação 1º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. CITAÇÃO da parte ré LOHRANY GOMES TELES, CPF: 06247794320 e LOHRANY GOMES TELES, CNPJ: 29378832000128 para pagar o débito de R$ 26.728,37, devidamente atualizado até 25/06/2019, acrescido de custas, se houver, no PRAZO de 3 (TRÊS) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. No caso de integral pagamento no prazo acima determinado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terá início o PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça EMBARGOS, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação se houver requerimento, seguindo-se os atos de expropriação. Neste mesmo prazo, reconhecendo a dívida e pagando 30% do valor, poderá pedir o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês. O pagamento dos honorários advocatícios é fixado em 10% sobre o valor do débito. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Porto Alegre, 28 de Junho de 2023. SERVIDOR(A): ALESSANDRA FASTOFSKI. JUIZ(A): FABIANA ZAFFARI LACERDA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013101-93.2019.8.21.0001/RS Local: Porto Alegre Data: 28/06/2023 EDITAL Nº 10041167701 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: Citação 1º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. CITAÇÃO da parte ré LOHRANY GOMES TELES, CPF: 06247794320 e LOHRANY GOMES TELES, CNPJ: 29378832000128 para pagar o débito de R$ 26.728,37, devidamente atualizado até 25/06/2019, acrescido de custas, se houver, no PRAZO de 3 (TRÊS) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. No caso de integral pagamento no prazo acima determinado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terá início o PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça EMBARGOS, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação se houver requerimento, seguindo-se os atos de expropriação. Neste mesmo prazo, reconhecendo a dívida e pagando 30% do valor, poderá pedir o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês. O pagamento dos honorários advocatícios é fixado em 10% sobre o valor do débito. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Porto Alegre, 28 de Junho de 2023. SERVIDOR(A): ALESSANDRA FASTOFSKI. JUIZ(A): FABIANA ZAFFARI LACERDA

30/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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