Execução Fiscal 5004679-40.2017.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.397,42

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ERNESTINA/ RS

CNPJ

Autor

VALDERI ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ALBERTO SALLES FRUET

OAB/RS 030985·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO LOHMANN GOEDEL

OAB/RS 064600·CPF·Representa: Autor

IRIS CRISTINA DIEFENTHAELER

OAB/RS 073475·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2026, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

18/03/2026, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 17:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/01/2026, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

07/11/2025, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

27/10/2025, 08:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50005004420098210021/RS

07/10/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

16/09/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

13/09/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:02

Todas as movimentações(150)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2026, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

18/03/2026, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 14:01

01/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 17:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/01/2026, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

07/11/2025, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

27/10/2025, 08:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50005004420098210021/RS

07/10/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

16/09/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

13/09/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/09/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

21/08/2025, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/08/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/08/2025, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 121

14/08/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/08/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

01/08/2025, 00:02

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/07/2025, 08:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/07/2025, 17:24

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2025, 12:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/07/2025

28/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025

25/07/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:28

Leilão designado

24/07/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 20:16

Alterado o assunto processual

23/07/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 17:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/07/2025 até 03/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 100/2025-CGJ

17/06/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/04/2025, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

24/03/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/02/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

27/02/2025, 00:15

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 101

05/02/2025, 20:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101

05/02/2025, 20:22

Expedição de mandado - CM0021

10/01/2025, 08:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101

10/01/2025, 08:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 246093372 (Recolhimento de Condução)

24/12/2024, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

16/12/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 13:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

14/10/2024, 08:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/08/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

08/08/2024, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

10/06/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/06/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

07/05/2024, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

11/04/2024, 01:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/04/2024

28/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 50046794020178210021.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ERNESTINA/ RS EXECUTADO: VALDERI ANTONIO DE OLIVEIRA Local: Passo Fundo Data: 27/02/2024 EDITAL Nº 10055255043 Edital de Intimação da penhoraPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo. Prazo de: 30 dias. Natureza: execução fiscal. Processo: 50046794020178210021. Partes: MUNICÍPIO DE ERNESTINA/ RS e VALDERI ANTONIO DE OLIVEIRA. Objeto: publicação da penhora realizada no processo acima referido que recaiu sobre o imóvel de ficha cadastral n° 7898, sem matrícula, situado na Rua Gustavo Emilio Hoppen, nº 458, bairro Centro, Ernestina/RS. Passo Fundo, 27/02/2024. SERVIDOR(A): GABRIELE SCHONS. JUIZ(A): ROSSANA GELAIN. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004679-40.2017.8.21.0021/RS

28/02/2024, 00:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

27/02/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/02/2024

27/02/2024, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

27/02/2024, 14:38

Expedição de mandado - CM0021

27/02/2024, 14:38

Decisão Interlocutória

22/02/2024, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

09/02/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235831016 (Recolhimento de Condução)

11/11/2023, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

07/11/2023, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

11/09/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235471303

08/07/2023, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

05/07/2023, 09:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/06/2023 até 13/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 111/2023 CGJ

07/06/2023, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

06/06/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 18:24

Juntada de certidão

09/05/2023, 18:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

02/05/2023, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

14/04/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 14:27

Expedição de mandado

17/03/2023, 13:18

Expedição de Termo/auto de Penhora

17/03/2023, 13:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/03/2023, 17:16

Juntada de certidão

06/03/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

03/02/2023, 11:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 20:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 14:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 18:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 01:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 18:52

Decisão Interlocutória

26/10/2022, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 17:08

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1CIV

19/10/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 16:08

Remetidos os Autos - Custas - PSF1CIV -> CCALC

16/08/2022, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2022, 14:14

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1CIV

05/07/2022, 16:00

Remetidos os Autos - Cálculo Judicial - PSF1CIV -> CCALC

04/05/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 18:05

Remetidos os Autos - PSFCTD -> PSF1CIV

13/04/2022, 14:01

Remetidos os Autos - PSF1CIV -> PSFCTD

12/04/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2022, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

30/03/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 18:29

Juntada de certidão

02/02/2022, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

20/01/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 18:28

Juntada de certidão

10/11/2021, 18:28

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> PSF1CIV

27/10/2021, 10:45

Juntada de íntegra do processo

27/10/2021, 10:45

Remetidos os Autos - PSF1CIV -> NUCDIGLOC

15/10/2021, 18:21

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

02/03/2021, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 20:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 18:52

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 20:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 18:15