Ação Penal - Procedimento Sumário 5032009-20.2023.8.21.0015 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumário 5032009-20.2023.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5032009-20.2023.8.21.0015/RS ACUSADO: JOÃO BATISTA MARTINS ADVOGADO(A): HERON HOFFERBER (OAB RS128002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público visando à declaração de extinção da pena de multa imposta ao réu JOÃO BATISTA MARTINS. O Ministério Público esclarece que, apesar de localizado, o acusado deixou de adimplir o débito da multa. Além disso, o Parquet enfatiza que, embora teoricamente possível a execução da multa pelo Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais desta Comarca, tal medida não se mostra a mais adequada, útil e necessária neste momento, levando em consideração os custos envolvidos em seu processamento completo e o potencial êxito na obtenção dos valores devidos. No que tange ao valor da pena de multa, o Ministério Público esclarece que não há valor mínimo estabelecido para a execução da pena de multa por parte do Parquet, adotando como parâmetro o valor de um salário mínimo, em conformidade com o princípio da economicidade. É o breve relato. DECIDO. Acolho a promoção ministerial. Explico. No presente caso, o valor atualizado da pena de multa é de R$ 470,82, o que é inferior a um salário mínimo (R$ 1.518,00 – Decreto 12.342/2024), tornando inviável o ajuizamento de uma ação de execução e a mobilização dos recursos judiciais para a cobrança, dado que os custos para isso seriam consideravelmente superiores ao valor a ser efetivamente recuperado. É cediço a inviabilidade da isenção da multa cumulativamente aplicada, em razão da ausência de previsão legal. No entanto, é possível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da ausência de interesse do Ministério Público, principal legitimado para promover a execução da multa perante a Vara de Execução Criminal. Ante o exposto, considerando a ausência de interesse do Ministério Público e tendo por base o princípio da economicidade, DECLARO extinta a pena de multa do acusado JOÃO BATISTA MARTINS. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOÃO BATISTA MARTINS (ACUSADO) ADVOGADO(A): HERON HOFFERBER (OAB RS128002) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): KELLER DORNELLES CLOS TESTEMUNHA: JEFERSON CARDOSO DOS SANTOS- POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: WESLEI DE AVILA MACIEL, POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de abril de 2025. Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO Presidente 80 - 6ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 09h30min (Sala Virtual por Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Os advogados interessados em pedir preferência deverão acessar o EPROC 2G e lá se inscreverem para sustentação oral ou pedido de preferência simples, até às 09:29 do dia anterior à sessão de julgamento. O advogado deverá manter seu cadastro no EPROC atualizado para fins de envio do link da reunião por email e de contato com a Secretaria de Câmara. Para fazerem a sustentação oral por videoconferência, os advogados inscritos deverão ter os requisitos exigidos pela plataforma CISCO WEBEX. O link será enviado para o email cadastrado no sistema EPROC e o advogado deverá acioná-lo, fazendo o ingresso na sala de videoconferência antes da hora de início da sessão telepresencial. A sala de reunião estará aberta uma hora antes. Ao entrarem na sala de reunião, os advogados inscritos para sustentar, deverão apresentar a carteira da OAB. No curso da sessão, os advogados deverão seguir as regras protocolares previstas no REGIMENTO INTERNO do TJRS para as sessões presenciais. Também poderão sustentar oralmente através de mídia gravada em áudio ou áudio e vídeo, juntando aos autos o link da gravação, mediante petição, até dois dias antes do início da sessão de julgamento (Sustentação de Argumentos). Apelação Criminal Nº 5032009-20.2023.8.21.0015/RS (Pauta: 326) RELATORA: Juiza de Direito GENECI RIBEIRO DE CAMPOS

04/04/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

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