Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000236-28.2022.8.21.0132/RS
REQUERENTE: FERNANDA FARINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): SHEILA BIRCK (OAB RS129122)
ADVOGADO(A): MARCELIS INES TREZZI (OAB RS115587)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Ante a certidão do evento 91, CERT1 e o não comparecimento de ANDRÉ DOUGLAS DE SOUZA ao processo, tenho que seja necessário trazer ao processo entendimentos jurisprudenciais mais recentes sobre o tema do citação por edital no Juizado Especial da Fazenda Pública, que segue o rito sumaríssimo.
Nesse sentido, registro os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, § 2º, DA LEI 9.099/95. APLICADO SUBSIDIARIAMENTE ARTIGO 27, DA LEI 12.153/09. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50065927120238210013, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 23-07-2024)
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO COM BAIXA DOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ.SUSTENTOU QUE A DECISÃO FOI OMISSA AO NÃO CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, JÁ ANTERIORMENTE DEFERIDA.O JUÍZO DE ORIGEM INICIALMENTE DEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL, MAS POSTERIORMENTE REVOGOU ESSA DECISÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO.HOUVE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA POR VIA POSTAL E POR MANDADOS JUDICIAIS NOS ENDEREÇOS LEVANTADOS EM CONSULTAS AOS SISTEMAS URCAJUD E SISBAJUD.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, À LUZ DO ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE PELA LEI Nº 12.153/09.III. O ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 VEDA EXPRESSAMENTE A CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09, APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, O QUE IMPLICA A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL TAMBÉM NESSE ÂMBITO.A APLICAÇÃO DO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É AFASTADA POR HAVER NORMA ESPECIAL REGENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRS.PORTANTO, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E VEDAÇÃO LEGAL À CITAÇÃO POR EDITAL.IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50028380920238210018, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marcia Regina Frigeri, Julgado em: 17-06-2025)
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. APLICADO SUBSIDIARIAMENTE ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JULGADO EXTINTO O MANDAMUS. Não há passagem às razões do agravante, pois inexistente violação à direito liquido e certo, não se evidenciando pratica ilegal do(a) magistrado(a) de origem ao indeferir o pedido da citação por edital, diante da sistemática processual no Juizado Especial, prevista do artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Assim, havendo lei de regência normatizadora, inviável a aplicação do Código de Processo Civil, como pretende o autor em sua tese. A irresignação atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no artigo 2º, como os da celeridade e econômica processual. RECURSO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50040014420238219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 21-09-2023)
Dessa forma, considerando que o rito do Juizado Especial da Fazenda Público é especial, aplicando-se subsidiariamente a previsão do artigo 18, §2.º, da Lei n.º 9.099/1995, no seguintes termos "[n]ão se fará citação por edital", entendo que o processo não pode ter seguimento no âmbito Juizado Fazendário, sob pena de configuração de nulidade da sentença.
Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos para a Vara Cível da Comarca de Sapiranga competente para prosseguimento do processo, com nomeação de curador especial e continuidade da instrução.
Intimação eletrônica agendada.
Cumpra-se.