Execução Fiscal 5037582-52.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Execução Fiscal · 2º Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

BEATRIZ FIALHO MOLITERNI

CPF

Reu

DUACTION MOTO E NAUTICA LTDA

Reu

OTELO LUIZ MOLITERNI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO VUGMAN WAINSTEIN

OAB/RS 044342·CPF·Representa: Autor

BRANCA FINAMOR DE OLIVEIRA ADAIME

OAB/RS 048758·Representa: Autor

LEANDRO RICARDO ADAIME

OAB/RS 047608·CPF·Representa: Autor

SANDRO VUGMAN WAINSTEIN

OAB/RS 044342·CPF·Representa: Réu

BRANCA FINAMOR DE OLIVEIRA ADAIME

OAB/RS 048758·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SANDRO VUGMAN WAINSTEIN

OAB/RS 044342·CPF·Representa: Autor

BRANCA FINAMOR DE OLIVEIRA ADAIME

OAB/RS 048758·Representa: Autor

LEANDRO RICARDO ADAIME

OAB/RS 047608·CPF·Representa: Autor

SANDRO VUGMAN WAINSTEIN

OAB/RS 044342·CPF·Representa: Réu

BRANCA FINAMOR DE OLIVEIRA ADAIME

OAB/RS 048758·Representa: Réu

LEANDRO RICARDO ADAIME

OAB/RS 047608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2026, 16:11

Petição

02/04/2026, 14:38

Confirmada

23/03/2026, 00:19

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 15:53

Comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2026, 14:18

Petição

06/02/2026, 17:28

Confirmada

05/02/2026, 22:35

Expedida/certificada

26/01/2026, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 03:01

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/11/2025, 17:58

Apensamento

14/11/2025, 17:55

Todas as movimentações(227)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2026, 16:11

Petição

02/04/2026, 14:38

Confirmada

23/03/2026, 00:19

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 15:53

Documentos

•07/04/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2026, 14:18

Petição

06/02/2026, 17:28

Confirmada

05/02/2026, 22:35

Expedida/certificada

26/01/2026, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 03:01

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/11/2025, 17:58

Apensamento

14/11/2025, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 17:54

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 20:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2025, 16:15

Petição

23/10/2025, 11:35

Expedida/certificada

15/10/2025, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2025, 03:01

Comunicação eletrônica

01/10/2025, 17:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/07/2025, 17:09

Petição

09/07/2025, 11:11

Comunicação eletrônica

05/06/2025, 10:30

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 14:16

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/05/2025, 20:37

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 10:00

Petição

16/05/2025, 16:12

Petição

13/05/2025, 16:03

Expedida/Certificada

08/05/2025, 15:56

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:20

Petição

23/04/2025, 15:40

Comunicação eletrônica

09/04/2025, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5037582-52.2021.8.21.0001.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: OTELO LUIZ MOLITERNI EXECUTADO: DUACTION MOTO E NAUTICA LTDA EXECUTADO: BEATRIZ FIALHO MOLITERNI Local: Porto Alegre Data: 04/04/2025 EDITAL Nº 10080016260 Edital de Intimação da PenhoraPrazo do Edital: 20 dias 2º Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais. Processo: 5037582-52.2021.8.21.0001. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: OTELO LUIZ MOLITERNI, DUACTION MOTO E NAUTICA LTDA e BEATRIZ FIALHO MOLITERNI. Objeto: Intimação de Peter Georg Brod, acerca da penhora realizada no processo acima referido que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 57.122 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre/RS, bem como da possibilidade do oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Porto Alegre, 04/04/2025. SERVIDOR(A): ADRIANA BORGES DO NASCIMENTOJUIZ(A): VINICIUS TATSCH DOS SANTOS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037582-52.2021.8.21.0001/RS

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5037582-52.2021.8.21.0001.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: OTELO LUIZ MOLITERNI EXECUTADO: DUACTION MOTO E NAUTICA LTDA EXECUTADO: BEATRIZ FIALHO MOLITERNI Local: Porto Alegre Data: 04/04/2025 EDITAL Nº 10080015289 Edital de Intimação da PenhoraPrazo do Edital: 20 dias 2º Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais. Processo: 5037582-52.2021.8.21.0001. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: OTELO LUIZ MOLITERNI, DUACTION MOTO E NAUTICA LTDA e BEATRIZ FIALHO MOLITERNI. Objeto: Intimação de LUCIANA PIZZATO FIALHO BROD, acerca da penhora realizada no processo acima referido que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 57.122, junto ao 1º Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre, bem como da possibilidade do oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Porto Alegre, 04/04/2025. SERVIDOR(A): ADRIANA BORGES DO NASCIMENTO. JUIZ(A): VINICIUS TATSCH DOS SANTOS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037582-52.2021.8.21.0001/RS

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 13:24

Ato ordinatório

04/04/2025, 13:19

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 15:29

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:07

Petição

23/01/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 13:49

Petição

03/12/2024, 20:33

Expedida/Certificada

03/12/2024, 16:26

Documento (Carta)

25/11/2024, 09:21

Documento (Mandado)

12/11/2024, 21:46

Confirmada

08/11/2024, 23:59

Petição

30/10/2024, 12:57

Expedida/certificada

29/10/2024, 15:47

Exceção de pré-executividade

29/10/2024, 15:47

Mandado

28/10/2024, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2024, 18:24

Expedição de documento (Carta)

28/10/2024, 18:14

Petição

18/10/2024, 19:45

Petição

16/10/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 13:23

Petição

05/09/2024, 16:01

Confirmada

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/07/2024, 19:35

Outras Decisões

16/07/2024, 19:35

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 10:29

Petição

28/06/2024, 21:31

Petição

28/06/2024, 21:22

Petição

28/06/2024, 21:18

Documento (Carta)

16/06/2024, 08:38

Documento (Certidão)

16/05/2024, 15:46

Documento (Certidão)

09/05/2024, 10:58

Documento (Carta)

23/04/2024, 10:40

Documento (Carta)

19/04/2024, 08:59

Expedição de documento (Carta)

12/03/2024, 09:35

Petição

20/02/2024, 15:05

Expedição de documento (Carta)

08/02/2024, 18:25

Confirmada

03/02/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 50375825220218210001.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: OTELO LUIZ MOLITERNI EXECUTADO: DUACTION MOTO E NAUTICA LTDA EXECUTADO: BEATRIZ FIALHO MOLITERNI Local: Porto Alegre Data: 24/01/2024 EDITAL Nº 10053272656 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 dias 2º Juízo da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS. Prazo de: 20 dias. Natureza: Execução Fiscal Estadual. Processo: 50375825220218210001. Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e OTELO LUIZ MOLITERNI, CPF: 21007500034, DUACTION MOTO E NAUTICA LTDA, CNPJ: 00171761000106 e BEATRIZ FIALHO MOLITERNI, CPF: 29378168000. Objeto: Intimação dos coproprietários LUCIANA PIZZATO FIALHO BROD e PETER GEORG BROD, da Penhora do imóvel de matrícula 57.122, do CRI da 1ª Zona de Porto Alegre, bem como do direito de preferência em caso de alienação a qual será observada a fração ideal de cada um, Porto Alegre 24/01/2024. SERVIDOR(A): ADRIANA BORGES DO NASCIMENTO. JUIZ(A): HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037582-52.2021.8.21.0001/RS

25/01/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2024, 14:51

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

24/01/2024, 13:57

Outras Decisões

22/01/2024, 15:30

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 11:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2023, 11:36

Petição

04/10/2023, 16:57

Petição

06/09/2023, 20:12

Documento (Carta)

01/09/2023, 17:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/08/2023, 15:44

Confirmada

25/08/2023, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

17/08/2023, 18:27

Expedida/certificada

15/08/2023, 17:28

Mero expediente

15/08/2023, 17:28

Petição

15/06/2023, 21:43

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 14:32

Confirmada

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/04/2023, 16:12

Documento (Carta)

24/04/2023, 11:01

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 16:29

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 16:27

Expedida/Certificada

11/04/2023, 11:07

Expedida/Certificada

11/04/2023, 11:07

Expedida/Certificada

11/04/2023, 11:06

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2023, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2023, 16:19

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2023, 16:19

Petição

25/01/2023, 15:47

Documento (Certidão)

11/12/2022, 23:06

Documento (Certidão)

07/12/2022, 10:16

Confirmada

02/12/2022, 23:59

Petição

23/11/2022, 19:13

Confirmada

23/11/2022, 19:13

Expedida/certificada

22/11/2022, 08:52

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

22/11/2022, 08:41

Depósito de Bens/Dinheiro

11/11/2022, 10:01

Recebimento

11/11/2022, 03:27

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 19:14

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 19:14

Remessa (outros motivos)

31/10/2022, 15:50

Recebimento

12/07/2022, 16:41

Documento (Ofício)

12/07/2022, 16:19

Recebimento

11/07/2022, 15:09

Recebimento

21/06/2022, 13:01

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2022, 14:13

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2022, 14:12

Recebimento

01/06/2022, 16:02

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 17:15

Recebimento

01/04/2022, 16:35

Recebimento

01/04/2022, 16:13

Recebimento

28/03/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

17/01/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

17/01/2022, 14:43

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

15/04/2021, 08:43

Recebimento

18/08/2020, 10:58

Recebimento

18/08/2020, 10:03

Recebimento

13/03/2020, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2020, 15:41

Recebimento

10/01/2020, 12:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/01/2020, 12:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/01/2020, 12:37

Expedição de documento (Carta)

09/12/2019, 15:40

Recebimento

14/10/2019, 10:34

Remessa (outros motivos)

10/10/2019, 17:21

Recebimento

10/10/2019, 10:16

Remessa (em diligência)

02/10/2019, 16:26

Recebimento

30/09/2019, 15:46

Conclusão (para despacho)

19/08/2019, 12:18

Petição (Petição (outras))

11/07/2019, 12:57

Recebimento

30/04/2019, 13:07

Recebimento

30/04/2019, 13:07

Recebimento

30/04/2019, 12:19

Recebimento

05/04/2019, 14:56

Recebimento

05/04/2019, 14:56

Documento (Mandado)

05/04/2019, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2019, 13:15

Recebimento

18/01/2019, 12:47

Petição (Petição (outras))

18/01/2019, 12:47

Recebimento

08/11/2018, 13:48

Recebimento

08/11/2018, 13:38

Recebimento

22/10/2018, 11:08

Documento (Mandado)

22/10/2018, 11:07

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2018, 16:25

Recebimento

14/06/2018, 14:56

Recebimento

19/04/2018, 14:27

Recebimento

11/04/2018, 18:03

Conclusão (para despacho)

02/04/2018, 16:01

Documento (Outros documentos)

08/03/2018, 12:48

Documento (Outros documentos)

08/03/2018, 12:47

Recebimento

27/11/2017, 12:04

Recebimento

27/11/2017, 12:02

Recebimento

27/11/2017, 11:58

Recebimento

08/11/2017, 09:17

Recebimento

07/11/2017, 16:59

Expedição de documento (Alvará)

31/10/2017, 14:24

Remessa (outros motivos)

31/10/2017, 09:56

Recebimento

18/08/2017, 14:36

Recebimento

10/08/2017, 15:32

Conclusão (para despacho)

02/08/2017, 09:39

Documento (Outros documentos)

01/08/2017, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

27/07/2017, 11:42

Recebimento

25/07/2017, 15:40

Recebimento

21/07/2017, 16:13

Conclusão (para despacho)

14/07/2017, 10:02

Recebimento

13/07/2017, 14:30

Documento (Outros documentos)

13/07/2017, 14:30

Documento (Outros documentos)

09/03/2017, 14:49

Documento (Outros documentos)

21/02/2017, 10:30

Recebimento

08/02/2017, 15:42

Documento (Outros documentos)

08/02/2017, 15:38

Recebimento

31/01/2017, 11:07

Petição (Petição (outras))

31/01/2017, 09:48

Recebimento

27/01/2017, 12:48

Expedição de documento (Carta)

16/01/2017, 15:07

Expedição de documento (Carta de ordem)

09/01/2017, 17:48

Recebimento

11/11/2016, 10:32

Conclusão (para despacho)

10/11/2016, 09:49

Recebimento

26/10/2016, 13:32

Recebimento

20/10/2016, 16:48

Conclusão (para despacho)

17/10/2016, 09:12

Recebimento

14/10/2016, 13:31

Documento (Outros documentos)

14/10/2016, 10:58

Recebimento

26/07/2016, 12:14

Recebimento

25/07/2016, 17:24

Recebimento

30/03/2016, 11:37

Recebimento

29/03/2016, 11:53

Conclusão (para despacho)

17/03/2016, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2015, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2014, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2014, 07:50

Recebimento

30/06/2005, 18:26

Recebimento

28/06/2005, 14:15

Recebimento

23/06/2005, 14:14

Recebimento

29/04/2005, 08:38

Recebimento

28/04/2005, 11:33

Recebimento

30/03/2005, 18:18

Apensamento

22/12/2004, 00:00

Apensamento

17/11/2004, 00:00

Apensamento

23/04/2004, 00:00

Recebimento

17/03/2004, 00:00

Recebimento

17/02/2004, 00:00

Recebimento

26/09/2003, 00:00

Recebimento

23/05/2003, 00:00

Recebimento

29/04/2003, 00:00

Por decisão judicial

03/04/2003, 00:00

Recebimento

07/11/2002, 00:00

Recebimento

05/07/2002, 00:00

Recebimento

27/12/2001, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•25/01/2024, 00:00