Execução de Título Extrajudicial 5016079-19.2014.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016079-19.2014.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:17

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:59

Publicação

31/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016079-19.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Proceda-se à consulta no sistema Infojud conforme requerido pela parte exequente; 2. considerando a natureza das informações prestadas pela Receita Federal, em caso de retorno positivo, deverá ser atribuído aos documentos juntados o sigilo nível 1. Cumpra-se e dê-se vista à parte-exequente.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:17

Mero expediente

27/03/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:54

Petição

02/03/2026, 10:53

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:16

Publicação

25/02/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016079-19.2014.8.21.0001/RS RELATOR: DANIELA AZEVEDO HAMPE EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 23/02/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 17:17

Expedida/certificada

23/02/2026, 16:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016079-19.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Com base no art. 854 do Código de Processo Civil, foi lançada ordem de indisponibilidade no sistema Sisbajud com o valor indicado pela parte exequente. 2. Dê-se vista às partes do resultado da constrição em desfavor de Valéria e Angela, eventos 93 e 94, ficando advertida a parte executada que, no silêncio, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora/pagamento. Saliento que incumbe à parte executada comprovar o excesso ou a impenhorabilidade, não havendo falar em presunção, conforme § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” 2.2 Não havendo representante habilitado, intime-se a parte executada pessoalmente: a) por AR no endereço em que citada ou no último por ela informado; ou b) havendo cadastro, pelo DJE, conforme art. 18 da Resolução CNJ n.º 455/2022. 3. Precluso o prazo do item 2, sem manifestação da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente. 4. Apresentada manifestação pela parte executada, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 48h. Após, voltem para deliberação. 5. A parte coexecutada Jorge Luiz manifestou-se insurgindo-se quanto à penhora on-line realizada em suas contas bancárias (evento 93 e evento 102, doc 02), alegando impenhorabilidade dos valores atingidos com base no art. 833, X, do CPC. O STJ, ao examinar o tema, decidiu que o valor atinge todas as aplicações e a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, exceto se comprovada má-fé, abuso ou fraude do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA POUPANÇA NÃO CONSTITUI MÁ-FÉ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.513.758/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"; entendimento jurisprudencial que permite o reconhecimento da impenhorabilidade ainda que os valores estejam depositados em conta-corrente. Agravado que demonstrou a origem salarial dos valores, pois decorrentes do pagamento pelos serviços como motorista de aplicativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50855347420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 30-04-2024).; Tendo isso em vista, extrai-se da análise dos extratos do bloqueio efetivado e da documentação trazida pela parte executada, que os valores constritos não excedem 40 salários mínimos, nem dizem respeito à verba sobejante a este montante ou que são sobras de períodos anteriores. Assim, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade. Posto isso, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade. Preclusa, expeça-se alvará para devolução dos valores à parte executada — parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 6. Realizada a pesquisa Renajud, foi encontrado somente um veículo em nome de Jorge com a informação de furto conforme extrato juntado no evento 117, RENAJUD1. Intimem-se. Cumpra-se.

01/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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