Execução de Título Extrajudicial 5002255-78.2021.8.21.0055 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002255-78.2021.8.21.0055 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

09/02/2026, 10:31

Publicação

22/01/2026, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002255-78.2021.8.21.0055/RS RELATOR: JONATAN MORAES FERREIRA PINHO EXEQUENTE: ANA CANDIDA RODRIGUES CASSAL ADVOGADO(A): ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) ADVOGADO(A): AUGUSTO GONCALVES DE FARIA (OAB RS109762) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 08/11/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2026, 00:00

Petição

19/01/2026, 10:13

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:04

Expedida/certificada

13/01/2026, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2025, 17:57

Petição

27/06/2025, 16:52

Publicação

27/06/2025, 03:40

Petição

26/06/2025, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002255-78.2021.8.21.0055/RS EXEQUENTE: ANA CANDIDA RODRIGUES CASSAL ADVOGADO(A): ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) ADVOGADO(A): AUGUSTO GONCALVES DE FARIA (OAB RS109762) EXECUTADO: JEFFERSON PASSOS DAS NEVES ADVOGADO(A): RODRIGO MEDINA BAUCKE (OAB RS115940) ADVOGADO(A): JESSICA FREITAS BAUCKE (OAB RS116818) EXECUTADO: J PASSOS DAS NEVES ADVOGADO(A): RODRIGO MEDINA BAUCKE (OAB RS115940) ADVOGADO(A): JESSICA FREITAS BAUCKE (OAB RS116818) DESPACHO/DECISÃO Proferi decisão nos Embargos à Execução nº 50017071420258210055, recebendo aquela ação em autos apartados. Agendada intimação eletrônica.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 19:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002255-78.2021.8.21.0055/RS EXEQUENTE: ANA CANDIDA RODRIGUES CASSAL ADVOGADO(A): ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) ADVOGADO(A): AUGUSTO GONCALVES DE FARIA (OAB RS109762) EXECUTADO: JEFFERSON PASSOS DAS NEVES ADVOGADO(A): RODRIGO MEDINA BAUCKE (OAB RS115940) ADVOGADO(A): JESSICA FREITAS BAUCKE (OAB RS116818) EXECUTADO: J PASSOS DAS NEVES ADVOGADO(A): RODRIGO MEDINA BAUCKE (OAB RS115940) ADVOGADO(A): JESSICA FREITAS BAUCKE (OAB RS116818) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANA CANDIDA RODRIGUES CASSAL em face de MAIKON PORTO RODRIGUES DAS NEVES e JEFFERSON PASSOS DAS NEVES. O juízo deferiu pedido do exequente para utilização do sistema Sisbajud para penhora de valores em conta vinculada ao CNPJ da parte executada, empresário individual J PASSOS DAS NEVES, CNPJ: 32117407000190 (evento 76, DESPADEC1). JEFFERSON PASSOS DAS NEVES apresentou embargos à execução (evento 85, PET3). A parte exequente se manifestou sobre as alegações do executado. Pediu a citação do co-réu Maikon à Rua Coronel de Deus Dias, n.º 1031, Centro, Jaguarão/RS, CEP 96300-000 (evento 91, PET1). Consta do evento 92 o retorno do SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução deverão ser opostos em autos apartados e distribuídos por dependência à demanda executiva, e não por simples petição nos próprios autos da execução, como efetuou a parte embargante (evento 85, PET3). Resta, portanto, caracterizada a inobservância do rito formal. No entanto, entendo este ser vício sanável, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, conforme a jurisprudência que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBSERVADO O ART. 914, § 1º, DO CPC, ISTO É, DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS, O EQUÍVOCO É SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM SER RECEBIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51645703920228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-10-2022) Assim, deixo de receber os Embargos à Penhora juntados ao evento 85, PET3, por inadequado seu manejo dentro dos próprios autos da execução, os quais devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado (art. 914, §1° do CPC). Outrossim, constituindo vício sanável e a tempestividade dos Embargos à penhora, oportunizo ao advogado do executado providencie no ajuizamento correto da peça, observando a forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC, no prazo improrrogável de 15 dias. II.1 - Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente: R$ 36.567,04. Conforme o evento 92, foi bloqueado o valor total de R$ 29.770,21. Uma vez bloqueada parte dos valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, consoante previsto no §3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. As partes ficam intimadas sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado. Dispõe a parte executada do prazo de 5 dias para se manifestar, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. II.2 - Cite-se o co-réu Maikon à Rua Coronel de Deus Dias, n.º 1031, Centro, Jaguarão/RS, CEP 96300-000 como requerido pela exequente no evento 91, PET1. III - Isso posto, conforme a fundamentação: a) deixo de receber os Embargos à Penhora juntados ao evento 85, PET3, por inadequado seu manejo dentro dos próprios autos da execução; b) constituindo-se vício sanável e a tempestividade dos Embargos à penhora, oportunizo ao advogado do executado providencie no ajuizamento correto da peça, observando a forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC, no prazo improrrogável de 15 dias; c) lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente; d) uma vez bloqueada parte dos valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada; e) as partes ficam intimadas sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado; f) a parte executada fica também intimada quanto ao prazo de 5 dias para se manifestar, nos termos do art. 854, §3º, do CPC; g) cite-se o co-réu Maikon à Rua Coronel de Deus Dias, nº1031, Centro, Jaguarão/RS, CEP 96300-000. Agendada intimação eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JEFFERSON PASSOS DAS NEVES DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANA CANDIDA RODRIGUES CASSAL em face de MAIKON PORTO RODRIGUES DAS NEVES e JEFFERSON PASSOS DAS NEVES. O juízo deferiu pedido do exequente para utilização do sistema Sisbajud para penhora de valores em conta do executado JEFFERSON PASSOS DAS NEVES, bem como pedido para busca do paradeiro do executado ?MAIKON PORTO RODRIGUES DAS NEVES? (evento 55, PET1, evento 62, PET1 e evento 63, DESPADEC1). Consta dos eventos 65, 66 e 70 o retorno da URCAJUD. Manifestou-se a exequente pedindo a citação editalícia de Maikon, a penhora do valor bloqueado de Jeferson bem como a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud atingindo o CNPJ 32.117.407/0001-90 do executado Jeferson Passos das Neves - Luma Veículos (evento 74, PET1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - No tocante ao pedido de citação editalícia do executado ?MAIKON PORTO RODRIGUES DAS NEVES?, tenho por indeferir a pretensão. Ora, tendo sido encontrados múltiplos endereços ainda não diligenciados, impõe-se a realização de diligências para citação do executado, razão pela qual indefiro o pedido de citação por edital. Outrossim, determino à exequente que informe o endereço para o qual deverá ser encaminhada a citação do executado. II.1 - Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente na petição do evento 55, PET1: R$32.699,65. Conforme os eventos 65 e 66, foi bloqueado o valor total de R$ 124,36 do executado Jeffersone R$ 54,88 do executado Maikon. Em relação a Maikon, o bloqueio foi realizado por equívoco, uma vez que esse executado ainda não foi citado. Assim, determinei o desbloqueio.? Uma vez bloqueada parte dos valores de contas do executado Jefferson (R$ 124,36), foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, consoante previsto no §3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. A parte exequente fica intimada sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado. Outrossim, considerando que a parte executada não está representada nos autos, intime-se de forma pessoal quanto ao teor da presente decisão e para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, operar-se-á, de forma automática, a conversão da indisponibilidade em penhora, com imediata abertura do prazo para embargos/impugnação à penhora. II.2 - Consoante petição juntada ao evento 74, PET1, a exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado Jefferson, ao efeito de que os atos constritivos da execução atinjam a sua empresa individual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça gaúcho tem consolidado entendimento de que não se mostra necessária a instauração de procedimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos casos que versarem sobre empresário individual, uma vez que o patrimônio da pessoa física e do empresário individual se confundem. Isso porque a empresa individual não é dotada de personalidade jurídica, senão para fins tributários. Nessa linha, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser formulado através de incidente próprio. Entretanto, em se tratando de empresário individual, se mostra desnecessária instauração do incidente. Considerando que o patrimônio da pessoa física e do empresário individual se confundem, se mostra possível a penhora realizada junto a conta corrente de titularidade da empresa da agravada. Reforma da decisão agravada. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50407074620228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 30-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ?ONLINE? EM CONTAS DE FIRMA INDIVIDUAL. Em se tratando de pedido de realização de penhora ?online? em contas de titularidade de firma individual, não há falar na instauração do procedimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, porque se cuida de empresa cujo patrimônio, por sua própria natureza, confunde-se com aquele da pessoa física dela titular. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084682970, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 12-02-2021) Ainda, quanto à personalidade das empresas individuais, colaciono julgado o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada.3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas.4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial.5. Recurso especial desprovido.(REsp 1899342/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) No caso, pois, concluo que inexiste óbice à prática de atos constritivos do patrimônio da pessoa física ou jurídica, porquanto os bens já se encontram em situação de confusão patrimonial, em face da própria natureza jurídica da empresa individual. Assim, possível a penhora (através do Sisbajud) de eventuais ativos que porventura existam junto ao CNPJ do empresário individual, na busca da satisfação do crédito exequendo, sem necessidade da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Dessa forma, observado o disposto no art. 854 do CPC, determino que seja lançada ordem de indisponibilidade de valores de J PASSOS DAS NEVES, CNPJ: 32117407000190, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada - TEIMOSINHA, até o limite do valor indicado pela exequente (R$ 36.567,04). Para tanto, remeto os autos à URCAJUD. ??III - Isso posto, conforme a fundamentação: a) indefiro o pedido de citação por edital e determino à exequente que informe o endereço para o qual deverá ser encaminhada a citação do executado MAIKON PORTO RODRIGUES DAS NEVES; b) lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Em relação a Maikon, realizado bloqueio por equívoco, determinei o desbloqueio; c) uma vez bloqueada parte dos valores de contas do executado Jefferson (R$ 124,36), foi determinada a transferência para conta judicial remunerada; d) a parte exequente fica intimada sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado; e) considerando que a parte executada não está representada nos autos, intime-se JEFFERSON PASSOS DAS NEVES de forma pessoal quanto ao teor da presente decisão e para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, operar-se-á, de forma automática, a conversão da indisponibilidade em penhora, com imediata abertura do prazo para embargos/impugnação à penhora; f) observado o disposto no art. 854 do CPC, determino que seja lançada ordem de indisponibilidade de valores de J PASSOS DAS NEVES, CNPJ: 32117407000190, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada - TEIMOSINHA, até o limite do valor indicado pela exequente (R$ 36.567,04). Agendada intimação eletrônica.

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(108)