Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011113-21.2021.8.21.0016/RS
EXECUTADO: SL MANUTENCOES E COMERCIO ESTRUTURAS METALICAS LTDA
ADVOGADO(A): JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424)
ADVOGADO(A): JOSE ARIEL MOREIRA MACHADO (OAB RS084701)
ADVOGADO(A): MARCELO VIANNA GONCALVES (OAB RS086464)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de análise da impugnação à penhora (evento 92, PET1, da decisão que deferiu o arresto (evento 78), posteriormente convertido em penhora (evento 87), de créditos que a executada detinha junto ao Município de Santa Maria/RS, no valor de R$ 62.791,88 (sessenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos). Postulou a executada a liberação de R$17.714,62 para o pagamento da folha de salários, INSS e FGTS, e a intimação do exequente para fim de possibilitar a compenção.
Intimado, o Município se manifestou no evento 97.
É o relatório.
A executada busca a liberação de R$ 17.714,62, sob a alegação de que tal quantia ostenta natureza alimentar, pois seria destinada ao pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias.
O pleito, contudo, não merece prosperar.
Conforme o art. 854, §3º, do CPC, cabe ao executado comprovar que os valores bloqueados são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais, ônus do qual não se desincumbiu.
A jurisprudência tem reiterado que essa demonstração exige prova robusta e específica, não bastando alegações genéricas ou documentos incompletos. No caso em análise, tal comprovação não foi apresentada, o que afasta a pretensão de desbloqueio.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD, NO MONTANTE DE R$ 7.180,38 EM CONTA NO BANRISUL E R$ 1.284,07 EM CONTA NO NUBANK. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ESPECIFICAMENTE À AGRAVANTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC É DIRECIONADA, EM REGRA, ÀS PESSOAS FÍSICAS, VISANDO GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJRS. 2. A EXTENSÃO DESSA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, AINDA QUE MICROEMPRESAS, É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS OU AS ATIVIDADES DA EMPRESA. 3. A AGRAVANTE É SOCIEDADE LIMITADA COM CAPITAL SOCIAL ELEVADO E PATRIMÔNIO COMPOSTO POR DIVERSOS VEÍCULOS TAMBÉM DE VALOR ELEVADO, NÃO DEMONSTRANDO ADEQUADAMENTE SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA. 4. O DEMONSTRATIVO DE SALDO APRESENTADO NÃO CONTÉM AS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA, LIMITANDO-SE A INDICAR O SALDO EXISTENTE NA DATA DA CONSULTA E O BLOQUEIO REALIZADO, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DA ALEGADA ESSENCIALIDADE DOS VALORES. 5. A CONTA NO BANCO NUBANK APRESENTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COM CRÉDITOS DE MAIS DE DEZ MIL REAIS EM PERÍODO DE APENAS 13 DIAS, O QUE NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO PREJUDICARIA O FUNCIONAMENTO EMPRESARIAL. 6. A EXISTÊNCIA DE ALGUNS DÉBITOS A PAGAR É INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, SEM QUE ISSO REPRESENTE PROVA DE QUE O BLOQUEIO IMPEDIRÁ O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51758613120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-10-2025)
Diante do exposto, REJEITO a exceção de impenhorabilidade, e mantendo a penhora realizada.
Intimem-se.
Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando que o procurador deverá ter procuração com poderes para receber e dar quitação.
Não havendo, o alvará deverá ser expedido em nome da parte.
Intimem-se.
Merece ser indeferido o pedido de compensação.
Prevê o art. 368 do CC que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até se compensarem".
Tendo em vista que a executada não comprovou a liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não juntou quaisquer documentos comprobatório, o pedido de compensação merece ser indeferido.
Intimem-se.