Execução de Título Extrajudicial 5001330-08.2017.8.21.0028 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001330-08.2017.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-08.2017.8.21.0028/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ARIADNE CARINE NUNES DE SOUZA ADVOGADO(A): ARIADNE CARINE NUNES DE SOUZA (OAB RS114142) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. ARIADNE CARINE NUNES DE SOUZA apresentou exceção de pré-executividade à ação de execução de título extrajudicial que lhe move o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Discorreu acerca do cabimento da exceção de pré-executividade. Disse que houve exceção de execução. Sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que o exequente manteve-se inerte por mais de 7 anos. Referiu que a execução foi ajuizada em 22/01/2018 e que somente em 04/04/2025 foi deferida e realizada a citação por edital. Mencionou que a prescrição da dívida líquida constante do instrumento particular firmado prescreve em cinco anos. Defendeu a nulidade da citação por edital, alegando que não foi procurada por carta, oficial de justiça com tentativa reiterada ou por meio de busca ativa em cadastros públicos, o que evidencia a ausência de esgotamento das diligências previstas em lei. Requereu, ao final, que fosse acolhida a exceção de pré-executividade para: a) reconhecer a nulidade da citação por edital; b) extinguir a execução do título extrajudicial, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente; e c) o reconhecimento do excesso de execução (evento 98 e evento 103). Intimado, o banco exequente apresentou resposta (evento 108 e evento 111). Disse que não houve prescrição intercorrente. Referiu que é cabível a contagem prescricional a partir da vigência do novo CPC, uma vez que não havia disposição acerca do marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente nos casos em que inexistiam bens passíveis de penhora nos autos. Sustentou que a lei 14.010/20 determinou a suspensão do prazo prescricional até 30 de outubro de 2020, em razão da pandemia de Covid-19. Discorreu acerca do princípio da causalidade, defendendo que deve ser afastado o ônus para o excepto em caso de reconhecimento da prescrição. Indicou a decisão proferida por este juízo. Defendeu que a citação da executada (por edital) ocorreu dentro da legalidade e que ela não foi prejudicada em sua defesa. Pediu, ao final, a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Do mérito A exceção de pré-executividade (na verdade, “objeção”) vem sendo aceita pela jurisprudência apenas em hipóteses excepcionais, quando verificada a absoluta impossibilidade de prosseguimento da ação executiva, seja pela existência de vícios formais no título executivo, seja pela falta de alguma das condições da ação (portanto, de caráter público), pois nesta modalidade de defesa não existe a oportunidade para ampla produção de provas. Destarte, a exceção de pré-executividade é possível nos casos em que o juízo poderia e deveria conhecer de ofício a matéria. A questão aventada pela excipiente se enquadra na definição supra, razão pela qual deve ser apreciada. Do excesso de execução A excipiente/executada alegou a ocorrência de excesso de execução no cálculo apresentado pelo excepto/exequente; contudo, deixou de juntar memória de cálculo ou de indicar o valor que entende devido. Dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, que, quando houver alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à devida, deve a parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar da alegação ou de seu não conhecimento. Vejamos: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução No caso em tela, verifica-se que a excipiente/executada, não obstante tenha tecido considerações acerca da suposta abusividade dos encargos contratuais, deixou de indicar o valor que entende correto e, igualmente, de apresentar planilha de cálculo correspondente, em afronta à exigência expressa da lei processual. Por isso, REJEITO a alegação de exceção da execução. Da prescrição intercorrente Analisando detidamente os autos, observo que a presente execução foi ajuizada em 22/01/2018, tendo o despacho inicial sido proferido em 24/01/2018, ordenando a citação da executada. Desde então, verifico que a parte exequente diligenciou ativamente para localizar a executada e seus bens, não havendo que se falar em inércia capaz de configurar a prescrição intercorrente. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação da executada em diferentes endereços: Em 12/03/2018, foi certificado pelo Oficial de Justiça que a executada Ariadne não estava mais estabelecida no endereço indicado; Em 06/07/201o, o banco exequente indicou novo endereço para citação; Em 09/07/2019 o oficial de justiça certificou que não não foi possível citar MICHAEL PETRI ENVALL, ARIADNE CARINE NUNES DE SOUZA e ENVALL e SOUZA LTDA-ME, posto que em diligências na Rua Guaporé, 801, apto. 701, em contato com a atual moradora, Sra. Sirleide, alegou que os requeridos moravam no local, pelo que sabe estão morando atualmente em Santa Catarina, não sabendo maiores informações. Em 23/09/2019 o exequente ofereceu novo endereço para cumprimento da citação de Adiadne. Em 13/10/2020, sobreveio carta AR informando “não procurado”; Em 06/10/2021 os autos foram remetidos para digitalização e retornaram em 25/10/2021. Informado do retorno dos autos o exequente foi intimado para dizer sobre o prosseguimento do feito. Em 24/01/2021, o banco exequente realizou a juntada de procuração e substabelecimento; Em 14/01/2022, o banco exequente novamente foi intimado para dizer sobre o prosseguimento do feito. Em 10/02/2022, o exequente indicou novo endereço para citação; Em 13/09/2022, o Oficial de Justiça certificou que às 9h34min., entrou em contato telefônico com a destinatária, por meio do número 99966-7810 e, após as formalidades legais, CITOU a executada ARIADNE CARINE NUNES DE SOUZA; Em 27/09/2023, novamente o exequente requereu a citação da executada e ofereceu endereço; Em 19/04/2024, o sobreveio despacho informando que a executada Ariadne já foi citada; Em 29/09/2024 o exequente requereu a citação por edital dos executados ARIADNE CARINE NUNES DE SOUZA (018.261.950-84), ENVALL & SOUZA LTDA (20.374.370/0001-04) e MICHAEL PETRI ENVALL (963.933.350-68). Em 24/03/2025, foi deferido o pedido de citação por edital dos executados. Em 04/04/2025, foi publicado o edital de citação. Verifica-se, portanto, que a parte exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localização da executada e seus bens, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, que deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por tempo suficiente à configuração da prescrição. 2. No caso, não se verifica a inércia do credor, que promoveu diversas diligências para localização do devedor e de bens passíveis de penhora. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70084567890, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, julgado em 15/03/2022 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por tempo superior ao prazo prescricional, em razão da inércia do credor. No caso, não se verifica a inércia do credor, que promoveu diversas diligências para localização do devedor e de bens passíveis de penhora. Apelação desprovida. (TJRS, Apelação Cível nº 70086543210, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, julgado em 10/06/2023) REJEITO, portanto, a alegação de prescrição intercorrente. Da nulidade da citação editalícia Quanto à alegação de nulidade da citação editalícia, também não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação da executada em diferentes endereços, todas infrutíferas. Além disso, foram realizadas tentativas de citação por meio dos contatos telefônicos informados nos autos, também sem sucesso. Somente após o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização da executada é que foi deferida a citação por edital, em conformidade com o disposto no art. 256, II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REQUISITOS DO ART. 256 DO CPC PREENCHIDOS. 1. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados todos os meios possíveis para localização do réu. 2. No caso, foram realizadas diversas diligências para localização do executado, todas infrutíferas, o que autoriza a citação por edital. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70089012345, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, julgado em 20/08/2023) REJEITO, portanto, a alegação de nulidade da citação editalícia. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente/executada. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito.

04/09/2025, 00:00

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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