Monitória 5006651-08.2017.8.21.0001 - TJRS

Monitória 5006651-08.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5006651-08.2017.8.21.0001/RS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: BRAULIO BRUM NETO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR (OAB RS033582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória em fase de saneamento, após a apresentação de embargos monitórios pelos réus BRAULIO BRUM NETO (evento 43) e SIMONE ELAINE BERTUZZO, esta última por meio da Defensoria Pública, na condição de curadora especial (evento 89). A curadora especial arguiu, em preliminar, a nulidade da citação por edital e postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da ré Simone. O autor apresentou impugnação no evento 94. Passo à análise das questões pendentes. Da gratuidade da justiça A nomeação de curador especial, por si só, não implica a presunção de hipossuficiência econômica da parte representada. O benefício da gratuidade judiciária é um direito de natureza individual, condicionado à efetiva comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, a curatela foi instituída em razão da citação ficta, e não em decorrência de análise da situação financeira da ré, sobre a qual não há qualquer informação no processo. Não foram apresentados documentos ou elementos que demonstrem a alegada necessidade. Portanto, ausente a comprovação dos requisitos legais para a concessão da benesse, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado em favor da ré Simone. Da nulidade da citação por edital A curadora especial sustenta a nulidade da citação editalícia da ré Simone, ao argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização. Contudo, a alegação não prospera. Uma análise atenta do processo revela que foram realizadas inúmeras e exaustivas diligências na tentativa de localizar a demandada para a citação pessoal. Foram expedidas diversas cartas de citação para os endereços conhecidos, todas com retorno negativo. Foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas conveniados ao Judiciário (evento 12) e novas tentativas de citação foram infrutíferas. Foi, ainda, determinada a expedição de ofícios às principais companhias telefônicas (evento 48), resultando na obtenção de novo endereço, o qual também foi diligenciado sem sucesso, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (evento 72). Diante do esgotamento dos meios razoáveis e disponíveis para a localização da ré, restou devidamente caracterizada a hipótese do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a citação por edital quando o citando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Dessa forma, a citação editalícia foi medida adequada e necessária para o prosseguimento do feito, não havendo que se falar em nulidade. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade da citação. Da instrução processual Superadas as questões preliminares e estando o feito saneado, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a sua pertinência para o deslinde da controvérsia. A inércia será interpretada como desinteresse na produção de novas provas, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5006651-08.2017.8.21.0001/RS RELATOR: DANIELA AZEVEDO HAMPE AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 09/03/2026 - PETIÇÃO

Ato ordinatório

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