Execução de Título Extrajudicial 5003974-14.2018.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003974-14.2018.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003974-14.2018.8.21.0019/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PORTO BURNIER ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE BRITO (OAB RS123933) ADVOGADO(A): JAQUELINE FOSCHIERA SALVATORI (OAB RS096545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, em resposta ao Ofício do Registro de Imóveis constante no evento 178, OFIC1, observo que a determinação de canacelamento da penhora que originou a execução e também de quaisquer outros ônus ou gravames pendentes sobre o imóvel arrematado já havia constado na Carta de Arrematação expedida no evento 153, CARTAARREMT1. De toda sorte, determino expressamente que seja cancelada a averbação de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S.A., registrada sob o R-9 da matrícula nº 116.416, livro nº 2. Dou à presente decisão, assinada digitalmente, força de Ofício já tendo sido agendada a notificação da unidade externa pelo Juízo. Ainda, certifique-se, conforme postulado no item 3 do evento 178, OFIC1. No que se refere à liberação dos valores pretendida, verifico que em que pese não tenha havido resposta pelo Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo em face da decisão do pedido de informação do evento 138, DESPADEC1, verifiquei daqueles autos que o objeto daquela execução são exclusivamente os débitos de IPTU em relação ao imóvel em relação ao qual houve a arrematação neste feito, em relação aos quais o Município apresentou o cálculo atualizado no evento 152, EXTR2, postulando a suspensão do feito executivo em razão do pedido de habilitação nestes autos (evento 144, PET1). Assim, considerando que o crédito tributário prefere ao crédito condominial, que, por sua vez, prefere ao crédito hipotecário, determino a liberação dos valores depositados observando-se essa ordem (tributário, condominial e hipotecário). Oportunize-se, assim, previamente, a juntada do cálculo atualizado pelo Município e pelo exequente, no prazo de 15 dias. Expeça-se alvará ao Município e, havendo saldo remanescente, ao exequente. Após, destine-se o saldo remanescente, se houver, ao credor fiduciário, cuja informação quanto ao saldo atualizado do contrato está pendente. Nesse caso, intime-se, portanto, o Banco do Brasil para que, no prazo adicional de 15 dias, acoste o demonstrativo do seu crédito e, após, expeça-se alvará. Não havendo valores a serem destinados, ante a quitação do crédito em execução, arquive-se. Diligências Legais.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003974-14.2018.8.21.0019/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PORTO BURNIER ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE BRITO (OAB RS123933) ADVOGADO(A): JAQUELINE FOSCHIERA SALVATORI (OAB RS096545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o lance foi efetuado em pelo menos 50% do valor da avaliação do imóvel, que, portanto, não possa ser considerado preço vil (art.891, parágrafo único, do CPC), homologo a arrematação. Observo que já firmado o auto de arrematação pela arrematante e leiloeiro, sendo que, tramitando o feito de forma eletrônica, tenho por suprir a necessidade de assinatura do auto pelo juiz e pelo escrivão, considerando-o nessa data como firmado e a arrematação, portanto, perfeita, acabada e irretratável, tal qual previsão do artigo 903 do Código de Processo Civil. Também já integralizado o valor da arrematação (ev. 135). Intimem-se. Após, certifique-se eventual manifestação do executado ou de terceiros interessados, sendo que, no silêncio, expeça-se a carta de arrematação, no qual deverá constar a determinação de cancelamento das restrições do veículo. Expeça-se o mandado de imissão de posse já postulado pelo arrematante. Intimem-se. Observo que além da penhora nesses autos, há penhora oriunda do processo 5023870-38.2021.8.21.0019 que tramita na 4ª Vara Cível dessa comarca, da qual é parte exequente o Município de Novo Hamburgo (evento 120, MATRIMÓVEL3 - AV 12). Procedi o cadastramento do Município como terceiro interessado. Solicito informação ao Juízo do processo 5023870-38.2021.8.21.0019 a respeito da subsistência da penhora e valor atualizado da dívida existente. Procedi o agendamento dessa decisão naqueles autos, dispensando a expedição de ofício. Intimem-se o exequente, o Município de Novo Hamburgo e o credor fiduciário Banco do Brasil, para que juntem cálculo atualizado das respectivas dívidas no prazo de 15 dias. Diligências Legais.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PORTO BURNIER EXECUTADO: TIZIANE PIRES BENITEZ Local: Novo Hamburgo Data: 07/04/2025 EDITAL Nº 10080171972 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: DATAS: 13 de Maio de 2025 às 10:00 Horas e 27 de Maio de 2025 às 10:00 Horas. FORMA DO LEILÃO: ELETRÔNICA/ON-LINE – Exclusivamente pelo site www.gabrielleiloes.com.br ou pelo aplicativo Edital Link: https://www.gabrielleiloes.com.br/leilao/leiloes-de-imoveis-21-02-2025-10-35- 45/lote_id/882. GABRIEL SILVA DA ROSA, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50039741420188210019 que CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE PORTO BURNIER, CNPJ: 27187617000114 move contra TIZIANE PIRES BENITEZ, CPF: 01690135026, como segue: Leilão Código 178 - Lote 003 - IMÓVEL: A fração ideal de 0,003874747 no terreno situado no Bairro Operário, no quarteirão formado pelas ruas Projetada (futura avenida Lauro José Martins), Getúlio Borges da Fonseca, Bento Manoel, Frederico Pedro Auler, Rincão, e pelas rodovias BR 116 e RS 239, composto do lote 01, com a área de 11.398,68 metros quadrados, com frente ao leste para a rua Getúlio Borges da Fonseca, lado par, constituído por um linha quebrada medindo 34,05 metros, e segue, após pequeno ângulo, por mais 35,39 metros, ao norte, seguindo por 99,80 metros em direção oeste, onde forma ângulo e segue em linha reta por 16,17 metros na direção norte e fazendo divisa com o lote 02, de MRV Engenharia e Participações S.A., onde novamente forma ângulo e segue em linha reta por 40,19 metros na direção oeste, até encontrar o fundo do lote fazendo divisa com o imóvel de Ministério Obra Missionária S.O.S, ao oeste, medindo 96,71 metros confrontando com imóveis de José Luiz Kraemer e outros, e Município de Novo Hamburgo, ao sul, confronta com imóvel de Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, constituído de linha quebrada, segue 116,00 metros na direção leste, onde forma ângulo e segue por 11,00 metros em direção norte onde novamente forma ângulo e segue por 29,00 metros na direção leste, fazendo divisa com imóvel de Marcelo Alexandre Pierotto, até a frente do lote, que fica distante 42,45 metros da esquina com a rua Bento Manoel, que lhe fica ao sul. Esta fração corresponderá ao Apartamento 404, do Bloco 05, do Condomínio Residencial Parque Porto Burnier, a ser edificado, e se localizará no 4º Pavimento, a frente do bloco, sendo o segundo da direita para a esquerda, de quem postado junto ao acesso da torre olhar para a mesma; com área real privativa de 43,3700 metros quadrados, área real de uso comum de divisão não proporcional de 11,5200 metros quadrados; área real de uso comum de divisão proporcional de 15,3832 metros quadrados; área real total de 70,2732 metros quadrado, e correspondendo-lhe a mesma fração ideal nas coisas de uso comum e fim proveitoso da edificação. A esta unidade pertence o uso exclusivo da vaga de estacionamento nº 201, com área de 11,52 metros quadrados, descoberta, com entrada pelo acesso principal de veículos, fazendo parte do conjunto de boxes situados na segunda circulação a esquerda da principal, sendo o quinto a direita de quem da circulação principal entra na referida circulação. CONFORME AV 6- 116.416 - De conformidade com requerimentos e documentos apresentados, o Condomínio Residencial Parque Porto Burnier, foi concluído em 06.04.2016, e recebeu o nº 96 pela rua Getulio Borges da Fonseca. C.N.D.nº 000972016-88888734 e Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Registrado sob matrícula 116.416 do Livro Nº 2 - Registro Geral do Ofício do Registro de Imóveis Comarca de Novo Hamburgo - RS. Avaliação realizada em 27/09/2024. Avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Valor mínimo no 2º Leilão: R$ 100.000,00 (cem mil reais). COMUNICAÇÃO: Se não houver lanço superior ao valor da avaliação na primeira data, os bens serão levados, no 2º Leilão / Praça pelo valor mínimo de 50% da avaliação, no mesmo horário e local acima mencionados, a quem mais der, inadmitindo preço vil. Ficam as partes, seus cônjuges (se casados forem), credor fiduciário, pignoratícios, credores hipotecários, anticrético, usufrutuários, senhorio direto, bem como aos demais interessados, intimados pelo presente edital, para todos os atos aqui mencionados, caso encontrem-se em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo Sr. Oficial de Justiça. Se o bem não alcançar o lanço superior à importância da avaliação seguir-se-á em dia e hora já mencionados acima a sua alienação pelo maior lanço, conforme prescrito no art. 891, parágrafo único do CPC. Condições de Pagamento do valor da arrematação será nos termos do art. 895 do CPC. Na Arrematação, os débitos e dívidas pendentes sobre o bem à época da alienação, tais como impostos, multas, tributos, taxas, encargos e demais ônus sub-rogam-se no preço da arrematação, nos moldes do art. 130 CTN, o arrematante recebe o bem livre e desembaraçado, exceto em caso de adjudicação. Os bens serão entregues nas condições que se encontram, cabendo aos interessados vistoriar/visitar os mesmos antes da data da praça/leilão. Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caso o arrematante se arrependa, desiste ou não pague o preço no prazo estabelecido, ficará este sujeito às penalidades previstas no art. 358 do CP, e a perda da comissão a que faz jus o leiloeiro, art. 39 do decreto 21981/32 e tabela do Sindilei/RS. O arrematante arcara com as despesas de leilão, Paragrafo 2º do art. 23 da lei nº 6.830/80. Em ocorrendo adjudicação posterior ao leilão, conforme entendimento do STJ fica o adjudicante obrigado a indenizar o leiloeiro. Os interessados em participar da hasta pública na forma eletrônica deverão se cadastrar no site do leiloeiro: www.gabrielleiloes.com.br, no prazo de 2 (dois) dias úteis antes da data do leilão aprazado, possibilitando que o sistema libere, em tempo hábil, a senha de acesso do usuário, sob pena do cadastro ficar prejudicado, deste modo, inviabilizando a sua participação no ato. Para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site não podendo, posteriormente, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Informações e condições de pagamento (51) 3207-3032 ou pelo site https://www.gabrielleiloes.com.br. Porto Alegre, 7 de Abril de 2025. SERVIDOR(A): JULIANA FRANCO SANTOS MAZZAFERRO JUIZ(A): JULIANE PEREIRA LOPES Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003974-14.2018.8.21.0019/RS

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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