Procedimento Comum Cível 5000267-95.2012.8.21.0068 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000267-95.2012.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

10/06/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3225012/RS (2026/0112248-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES - RS017317 CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 CINTHIA COELHO DA SILVA - RS046681 RODRIGO DORNELES - RS046421 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 MARCIA HELENA SOMENSI - RS047343 AGRAVANTE: CONSERVAS ODERICH SA ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK - RS108923 AGRAVADO: CONSERVAS ODERICH SA ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK - RS108923 AGRAVADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES - RS017317 CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 CINTHIA COELHO DA SILVA - RS046681 RODRIGO DORNELES - RS046421 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 MARCIA HELENA SOMENSI - RS047343 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3225012/RS (2026/0112248-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES - RS017317 CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 CINTHIA COELHO DA SILVA - RS046681 RODRIGO DORNELES - RS046421 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 MARCIA HELENA SOMENSI - RS047343 AGRAVANTE: CONSERVAS ODERICH SA ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK - RS108923 AGRAVADO: CONSERVAS ODERICH SA ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK - RS108923 AGRAVADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES - RS017317 CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 CINTHIA COELHO DA SILVA - RS046681 RODRIGO DORNELES - RS046421 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 MARCIA HELENA SOMENSI - RS047343 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3225012/RS (2026/0112248-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES - RS017317 CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 CINTHIA COELHO DA SILVA - RS046681 RODRIGO DORNELES - RS046421 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 MARCIA HELENA SOMENSI - RS047343 AGRAVANTE: CONSERVAS ODERICH SA ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK - RS108923 AGRAVADO: CONSERVAS ODERICH SA ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK - RS108923 AGRAVADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES - RS017317 CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 LEONARDO LAMACHIA - RS047477 CINTHIA COELHO DA SILVA - RS046681 RODRIGO DORNELES - RS046421 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO VETTORI - RS054327 MARCIA HELENA SOMENSI - RS047343 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000267-95.2012.8.21.0068/RS (originário: processo nº 50002679520128210068/RS) RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO APELANTE: CONSERVAS ODERICH S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 13/02/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000267-95.2012.8.21.0068/RS (originário: processo nº 50002679520128210068/RS) RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES (OAB RS017317) ADVOGADO(A): CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELES (OAB RS046421) ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A): LEONARDO LAMACHIA (OAB RS047477) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 18/02/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000267-95.2012.8.21.0068/RS (originário: processo nº 50002679520128210068/RS) RELATOR: LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES (OAB RS017317) ADVOGADO(A): CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELES (OAB RS046421) ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A): LEONARDO LAMACHIA (OAB RS047477) APELANTE: CONSERVAS ODERICH S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 22/01/2026 - Recurso Especial não admitido

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000267-95.2012.8.21.0068/RS (originário: processo nº 50002679520128210068/RS) RELATOR: LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES (OAB RS017317) ADVOGADO(A): CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELES (OAB RS046421) ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A): LEONARDO LAMACHIA (OAB RS047477) APELANTE: CONSERVAS ODERICH S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 22/01/2026 - Recurso Especial não admitido

23/01/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

22/01/2026, 17:38

Comunicação eletrônica

22/01/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000267-95.2012.8.21.0068/RS (originário: processo nº 50002679520128210068/RS) RELATOR: LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES (OAB RS017317) ADVOGADO(A): CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELES (OAB RS046421) ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A): LEONARDO LAMACHIA (OAB RS047477) APELANTE: CONSERVAS ODERICH S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 87 - 15/10/2025 - RECURSO ESPECIAL Evento 86 - 15/10/2025 - RECURSO ESPECIAL

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000267-95.2012.8.21.0068/RS (originário: processo nº 50002679520128210068/RS) RELATOR: MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES (OAB RS017317) ADVOGADO(A): CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A): RODRIGO DORNELES (OAB RS046421) ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A): LEONARDO LAMACHIA (OAB RS047477) APELANTE: CONSERVAS ODERICH S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 17/09/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

17/09/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000267-95.2012.8.21.0068/RS (originário: processo nº 50002679520128210068/RS) RELATOR: MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES (OAB RS017317) ADVOGADO(A): CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A): Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A): Leonardo Lamachia (OAB RS047477) APELANTE: CONSERVAS ODERICH S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 13/08/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

13/08/2025, 19:18

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES (OAB RS017317) ADVOGADO(A): CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A): Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A): Leonardo Lamachia (OAB RS047477) APELANTE: CONSERVAS ODERICH S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de julho de 2025. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua próxima Sessão Telepresencial (por videoconferência), nos termos do art. 186 do RITJRS, (alterado pela Emenda Regimental Nº 02/2023 - Órgão Especial) a realizar-se em 13 (treze) de agosto de 2025, a partir das 14:00 (quatorze horas), ou na subsequente (ART. 935 DO CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar seu interesse na realização de sustentação oral por meio exclusivamente eletrônico, observado o disposto no Regimento Interno do TJRS, além de indicar e-mail válido para envio do link de acesso à Sessão de Julgamento. Fica facultada presença na sala nº 814, do Tribunal de Justiça aos previamente inscritos. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art. 214 $ 1º - C do Regimento Interno TJRS). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: [email protected], ou por meio do balcão virtual WhatsApp (51) 980540992. A solicitação de link de acesso para sustentação oral se dará através do e-mail: [email protected]. Apelação Cível Nº 5000267-95.2012.8.21.0068/RS (Pauta: 761) RELATORA: Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES (OAB RS017317) ADVOGADO(A): CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A): Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A): Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A): Leonardo Lamachia (OAB RS047477) APELANTE: CONSERVAS ODERICH S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de novembro de 2024. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 09/12/2024, ÀS 14:00 A 16/12/2024. CONFORME ART. 248, DO RITJRS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT, OS PROCESSOS PODERÃO SER LEVADOS EM MESA OU PAUTADOS OBEDECENDO À REGRA DO ART. 212 DESTE REGIMENTO. OUTRAS SITUAÇÕES DE RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PAUTA PODERÃO SER LEVADAS À SESSÃO DE JULGAMENTO PELO MEIO QUE GARANTA A EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESENCIAL OU VIRTUAL. § 2º EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE REGIMENTO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, QUANDO PERMITIDOS PELO SISTEMA INFORMATIZADO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO. Apelação Cível Nº 5000267-95.2012.8.21.0068/RS (Pauta: 693) RELATORA: Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS

26/11/2024, 00:00

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