Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RÉU: LUAN DOS SANTOS DA SILVA
RÉU: EVERALDO DOS SANTOS FILHO Local: Santa Maria Data: 27/02/2024 EDITAL Nº 10055303201 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PENA DE MULTA Prazo do Edital: 10 dias Objeto: INTIMAÇÃO do réu EVERALDO DOS SANTOS FILHO, RG 1127517736, brasileiro, solteiro, nascido em 05/06/1995, filho de Everaldo dos Santos e Terezinha Mariane Cardoso, para efetuar pagamento da pena de multa, abaixo nominada, imposta na condenação nos autos em epígrafe, transitada em julgado, no prazo de dez (10) dias, sob pena de não o fazendo sofrer execução da dívida por ação a ser proposta pelo Ministério Público. VALOR DA MULTA: R$ 7.159,53 (cálculo de 01/09/2023 ), A guia de arrecadação deverá ser confeccionada no site da SEFAZ – Secretaria Estadual da Fazenda https://www.sefaz.rs.gov.br/SAR/GAU-EMI-LIV.aspx Código de Arrecadação:0316 – Multa Decorrente de Sentenças Penais – Fundo Penitenciário Identificação do contribuinte CPF do Contribuinte: Na hipótese de não possuir CPF, informar o CNPJ do TJ/RS (89.522.064/0001-66) Nome do contribuinte: nome do réu Número de referência: informe o número do processo.
Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5011748-32.2022.8.21.0027/RS
28/02/2024, 00:00