Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006080-77.2023.8.21.0049 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006080-77.2023.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006080-77.2023.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: CLEIDI MARISA FRIES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): HUGO ALEX CEOLIN (OAB RS110314) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS. MAGISTÉRIO PÚBLICO – HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Frederico Westphalen/RS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora municipal, professora da educação básica, para reconhecimento do direito à reserva de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse (hora-atividade), conforme previsão da Lei Federal n. 11.738/2008 e do Tema 958 do STF, bem como para indenização das diferenças não implementadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o Município de Frederico Westphalen/RS descumpriu a previsão legal federal quanto à reserva de 1/3 da jornada de trabalho dos professores para atividades extraclasse; (ii) é devida a indenização ao servidor público em razão da não observância da referida fração legal, mesmo sem previsão de pagamento de horas-extras na legislação local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008, validada pelo STF (Tema 958), impõe reserva mínima de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para atividades extraclasse, norma de observância obrigatória pelos entes federativos. 4. A legislação municipal vigente estabeleceu percentual inferior (20%) de hora-atividade, em desacordo com o disposto na norma federal, não sendo suficiente a edição de atos normativos formais sem efetivo cumprimento. 5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais da Fazenda Pública reconhece o direito à indenização pela ausência da implementação da hora-atividade no percentual mínimo legal, sendo devidos os valores com base no valor da hora-aula normal. 6. O regime de trabalho remoto (teletrabalho) durante a pandemia não exclui o direito à hora-atividade, que compreende atividades de planejamento e preparação de aulas, independentemente do formato das aulas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inobservância da fração mínima legal de reserva de jornada enseja o dever de indenizar, com base no valor da hora-aula normal do professor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei n. 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CPC, art. 487, I. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Confirmada

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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