Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006154-62.2023.8.21.0072 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006154-62.2023.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006154-62.2023.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: JUREMA ROSA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA REGINA MUNARI LOTHAMMER (OAB RS065020) ADVOGADO(A): ÁDAMO BRASIL DIAS (OAB RS076712) EMENTA DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EFETIVADA, COM POSTERIOR ALTA HOSPITALAR. PLEITO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. OBJETO DISTINTO. EMENDA À INICIAL INDEFERIDA no curso do processo. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência que determinou a avaliação psiquiátrica e a internação compulsória de paciente para tratamento de dependência química. A recorrente sustentou omissão na análise do pleito de continuidade do tratamento em comunidade terapêutica, com base em laudo médico e na alegada impossibilidade financeira da família. Pediu provimento ao recurso para estender a obrigação dos entes públicos à manutenção da internação após a alta hospitalar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se a sentença recorrida foi omissa quanto ao pedido de continuidade do tratamento após a alta hospitalar do paciente; e (ii) se é possível impor aos entes públicos a obrigação de custear a institucionalização do paciente em comunidade terapêutica, diante de documentação médica e da alegada incapacidade financeira da família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida, complementada por embargos de declaração, enfrentou de forma adequada os pedidos formulados, julgando procedente a pretensão de avaliação e internação compulsória, providências já efetivadas no curso do processo, restando exaurido o mérito da demanda. 4. O pedido de continuidade do tratamento configura pleito distinto, com objeto diverso do caso clínico inicialmente apresentado, tendo sido rejeitado por decisão em que indeferida a emenda à petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prestação jurisdicional relativa à internação compulsória por dependência química restou plenamente satisfeita com a efetivação da medida e a alta hospitalar do paciente. 2. O pedido de continuidade do tratamento em comunidade terapêutica, por ter objeto diverso, configura pretensão autônoma e já foi indeferido nos autos." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 23, II; 196; Lei 8.080/90, art. 2º; CE/RS, art. 241; Lei 9.099/95, art. 46. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JUREMA ROSA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA REGINA MUNARI LOTHAMMER (OAB RS065020) ADVOGADO(A): ÁDAMO BRASIL DIAS (OAB RS076712) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): TIARLIS LEAL WEBBER PROCURADOR(A): CASSIO JUSTO DUARTE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ANDERSON ROSA DOS SANTOS (REQUERIDO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006154-62.2023.8.21.0072/RS (Pauta: 205) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Confirmada

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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