Procedimento Comum Cível 5018471-85.2022.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5018471-85.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/04/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018471-85.2022.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER AUTOR: MARIA GENI DIAS NERVO ADVOGADO(A): EDUARDO VOLMAR BOSCARDIN (OAB RS075463) RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 03/03/2026 - RESPOSTA

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:19

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:59

Petição

03/03/2026, 23:15

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:05

Petição

02/02/2026, 16:09

Petição

29/01/2026, 17:16

Publicação

22/01/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018471-85.2022.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER AUTOR: MARIA GENI DIAS NERVO ADVOGADO(A): EDUARDO VOLMAR BOSCARDIN (OAB RS075463) RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 88 - 16/12/2025 - PETIÇÃO Evento 87 - 16/12/2025 - PETIÇÃO Evento 86 - 25/11/2025 - PETIÇÃO Evento 85 - 25/11/2025 - LAUDO PERICIAL

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 16:21

Expedida/certificada

07/01/2026, 15:58

Petição

16/12/2025, 02:49

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018471-85.2022.8.21.0021/RS AUTOR: MARIA GENI DIAS NERVO ADVOGADO(A): EDUARDO VOLMAR BOSCARDIN (OAB RS075463) RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de reexame da fase instrutória do presente feito, após o retorno dos autos da Superior Instância, em decorrência dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes (evento 49, APELAÇÃO1 e evento 50, APELAÇÃO1) contra a sentença de mérito proferida neste juízo (evento 43, SENT1), a qual havia julgado procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do débito e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua peça recursal, a parte ré, TELEFONICA BRASIL S.A., sustentou, em síntese, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial técnica, solicitada implicitamente pela parte autora e cujo interesse fora manifestado, mas, paradoxalmente, fundamentou sua decisão de mérito em uma análise técnica sobre a autenticidade da voz constante em gravação de áudio, concluindo pela sua falsidade sem o devido amparo técnico. Por sua vez, a parte autora, MARIA GENI DIAS NERVO, interpôs recurso de apelação visando exclusivamente à majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (evento 26, RELVOTO1), ao analisar os recursos interpostos, proferiu Acórdão que desconstituiu a sentença prolatada, determinando o retorno do processo a este juízo de origem para o regular prosseguimento da fase de instrução, com a finalidade de sanar o vício processual identificado, notadamente no que tange à necessidade de produção de prova técnica para a elucidação do ponto fático controvertido. Diante de tal cenário, e em estrito cumprimento à determinação da Superior Instância, cumpre a este juízo dar o devido andamento ao feito, reabrindo a fase instrutória para a produção da prova pericial reputada indispensável para o justo e correto deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. Considerando a decisão proferida em sede de apelação, a realização de perícia fonotécnica passou a ser indispensável, para que se possa, com o mínimo de segurança jurídica, afirmar ou infirmar a autenticidade da contratação. Dessa forma, em cumprimento ao Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e com o fito de garantir a escorreita apuração da verdade real, impõe-se o prosseguimento do feito com a reabertura da instrução processual e a consequente determinação para a produção da prova pericial técnica. Diante do exposto, em estrita observância à decisão proferida em sede recursal que desconstituiu a sentença anterior, reabro a fase de instrução para a produção de prova pericial técnica. Para a realização da perícia, NOMEIO a perita judicial TATIANE ALVES BRAGA, o qual deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ao encargo e, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. A perícia terá como objeto a análise comparativa entre a voz da autora, MARIA GENI DIAS NERVO, e a voz constante na gravação de áudio juntada pela ré no Evento 16 (ÁUDIO2), devendo o(a) expert responder, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos do juízo, sem prejuízo daqueles que serão apresentados pelas partes: a) É possível, tecnicamente, afirmar se a voz da interlocutora que realiza a contratação no arquivo de áudio do Evento 16 (ÁUDIO2) é a mesma da autora, MARIA GENI DIAS NERVO, cuja amostra de voz de referência deverá ser coletada em data a ser agendada pelo perito, ou, alternativamente, utilizando-se o arquivo de vídeo juntado no Evento 27 (VÍDEO2)? b) A gravação de áudio do Evento 16 apresenta indícios de edição, montagem ou qualquer outra forma de manipulação que possa comprometer a sua autenticidade? Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, formulem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao custeio dos honorários periciais, considerando a hipossuficiência da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça e a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem ao fornecedor o dever de arcar com os custos da prova cuja produção se tornou necessária em razão de sua atividade empresarial, determino que o adiantamento dos honorários periciais seja suportado pela parte ré, TELEFONICA BRASIL S.A., nos termos do artigo 95 do CPC. Após a apresentação da proposta de honorários pelo(a) perito(a), intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do valor, sob pena de preclusão e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora quanto à falsidade da gravação. Com a juntada da proposta, dos quesitos e do comprovante de depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA GENI DIAS NERVO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO VOLMAR BOSCARDIN (OAB RS075463) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de abril de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS (ART. 942 DO CPC), COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5018471-85.2022.8.21.0021/RS (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA GENI DIAS NERVO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO VOLMAR BOSCARDIN (OAB RS075463) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de dezembro de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5018471-85.2022.8.21.0021/RS (Pauta: 250) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

05/12/2024, 00:00

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