Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3118737/RS (2025/0467849-2)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA
ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751
AGRAVADO: ROGERIO ANTUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CARRE CHAGAS - RS032173
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/10/2025. Concluso ao gabinete em: 11/3/2026. Ação: indenizatória, ajuizada por ROGÉRIO ANTUNES DE OLIVEIRA em face de GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. ASSALTO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ROUBO TAMBÉM DE PERTENCES DE CLIENTE. EMPRESA RÉ QUE É CONSIDERADA DE GRANDE PORTE, BENEFICIANDO-SE DA SUA ESTRUTURA E PRESTÍGIO NO VAREJO GAÚCHO PARA ATRAIR CLIENTES. INOBSTANTE OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EMANADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM EFICÁCIA VINCULATIVA, QUE EXCEPCIONAM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PARA OS CASOS DE ASSALTOS A BANCOS, LOTÉRICAS, ETC, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE A NATUREZA CASUÍSTICA DA ESPÉCIE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR FATO DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO DANO COMPROVADO. DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO COMPUTADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL (ART. 405, CC), NA ESTEIRA DO QUE PREVÊ O ART. 406, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega, em síntese, que não pretende o reexame da matéria fática, mas apenas a observância dos contornos fáticos delineados pelo TJ/RS. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice acerca da incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI