Procedimento Comum Cível 5013427-62.2022.8.21.2001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5013427-62.2022.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/03/2026, 15:57

Publicação

17/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013427-62.2022.8.21.2001/RS RELATOR: ANDRE ELIAS ATALLA AUTOR: FERNANDO VELASQUE ALVES ADVOGADO(A): PAULA MOURA VENTURA (OAB RS125714) ADVOGADO(A): ANDRESSA FOGACA DE OLIVEIRA (OAB RS122662) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 12/03/2026 - Expedição de Alvará

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:36

Expedida/certificada

13/03/2026, 16:14

Expedição de documento (Alvará)

12/03/2026, 18:40

Trânsito em julgado

25/02/2026, 15:42

Petição

25/02/2026, 14:29

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:09

Publicação

18/12/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013427-62.2022.8.21.2001/RS RÉU: RAFAEL GOMES CABRAL SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PPROCEDENTE a ação proposta por FERNANDO VELASQUE ALVES contra RAFAEL GOMES CABRAL, para: a) DECLARAR, inclusive para os fins do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, a propriedade do autor sobre o veículo VW/Polo Sedan 1.6, placas MDU4A29, e, por conseguinte, CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 11, DESPADEC1; e b) CONDENAR o réu a pagar ao autor uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O valor da indenização deve ser corrigido pelo IPCA, a partir da presente data, e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei 14.905/2024), a contar da data do evento danoso, qual seja, 19 de abril de 2022, (data do registro da ocorrência policial). Diante do decaimento mínimo da parte autora, deve a parte ré arcar com as despesas processuais já incorridas nos autos, nos termos do art. 84 do CPC, inclusive com condenação a pagar à parte autora as despesas por ela antecipadas, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré a pagar honorários ao advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de entrega do veículo ao Detran/RS, em benefício do autor, com declaração expressa de inexigibilidade de pagamento de valores de remoção e estadas ("sem ônus"), por ser vítima do evento.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:40

Petição

15/12/2025, 11:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(115)