Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
APELADO: RANCHO BELO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (EXECUTADO)
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da alegada inércia do credor na localização de bens penhoráveis e do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a diligência do credor na busca por bens penhoráveis e a inaplicabilidade retroativa do novo §4º do art. 921 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prescrição intercorrente, até a entrada em vigor da Lei 14.195/21, era aferida com base na inércia do credor, que, no caso, não permaneceu inerte por prazo superior ao do direito material (cinco anos), tendo promovido diversas diligências para localização de bens penhoráveis.2. A entrada em vigor da Lei 14.195/21 alterou o critério para reconhecimento da prescrição intercorrente para a ausência de efetividade da execução, mas não retroage para alcançar atos processuais realizados sob a vigência de legislações anteriores.3. No caso concreto, a parte exequente demonstrou diligência na busca por bens penhoráveis, afastando a aplicação da prescrição intercorrente, e não fluiu o prazo de cinco anos após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, art. 206, §5º, I; CPC/15, art. 921, §§4º e 4º-A; Lei 14.195/21.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 01, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/11/2017; TJRS, IRDR nº 6, processo nº 70076146703, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 10/12/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, a fim de afastar a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 04 de junho de 2025.