Execução de Título Extrajudicial 5020481-36.2020.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5020481-36.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020481-36.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COND EDIF FRA BARTOLOMEO ADVOGADO(A): ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o prazo de dez dias requerido pelo exequente na petição do evento 327, PET1, ao efeito de realizar a diligência objetivada. Intime-se.

21/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:55

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:20

Publicação

25/06/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020481-36.2020.8.21.0001/RS RELATOR: WALTER JOSE GIROTTO EXEQUENTE: COND EDIF FRA BARTOLOMEO ADVOGADO(A): ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 320 - 23/06/2026 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 15:29

Expedida/certificada

23/06/2026, 15:11

Documento (Carta de ordem)

23/06/2026, 15:11

Petição

18/05/2026, 19:51

Publicação

12/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020481-36.2020.8.21.0001/RS RELATOR: WALTER JOSE GIROTTO EXEQUENTE: COND EDIF FRA BARTOLOMEO ADVOGADO(A): ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 314 - 08/05/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 19:09

Expedida/certificada

08/05/2026, 18:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020481-36.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COND EDIF FRA BARTOLOMEO ADVOGADO(A): FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pela sra. Defensora Pública, na qualidade de curadora especial, nos termos da petição juntada no evento 282, PET1. Alega, em síntese: a) necessidade de concessão da gratuidade da justiça aos executados; b) ilegitimidade passiva do executado André Zomer, tendo em vista seu falecimento antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 21/08/2019, enquanto a demanda foi proposta em 31/03/2020; c) nulidade da citação editalícia, por não terem sido esgotados todos os meios de localização da parte executada; d) necessidade de intimação pessoal da penhora; e) aplicação do IPCA como índice de correção monetária, em substituição ao IGP-M; f) necessidade de juntada de matrícula atualizada do imóvel e expedição de mandado de verificação de eventuais ocupantes. Intimada, a exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade, no evento 288, PET1. Sustenta, preliminarmente, o não conhecimento da exceção, por não se tratar de matéria cognoscível por meio deste instrumento processual. No mérito, argumentou que: a) não tinha conhecimento do falecimento do executado André Zomer quando do ajuizamento da ação, tendo tomado ciência apenas no curso do processo; b) a sucessão já se encontrava habilitada nos autos, sendo a executada Aleta Moreira Zomer a única herdeira necessária do de cujus; c) foram realizadas inúmeras diligências para localização dos executados, justificando a citação por edital; d) a intimação da penhora por edital é medida adequada, considerando que a parte executada foi citada por edital; e) o índice de correção monetária aplicável é o IGP-M, vigente à época do ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. II - Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça aos executados, representados pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Observo, inicialmente, quanto às matérias que comportam exame pela via da Exceção de Pré-Executividade, a seguinte lição de Teori Albino Zavascki: “Quando a irregularidade se demonstrar evidente a ponto de dispensar dilação probatória a respeito, nada impede que o executado a denuncie desde logo, mediante simples petição na própria ação executiva, independentemente de embargos, ou no curso deste, ou até após seu julgamento, se o tema não tiver sido neles proposto. A essa iniciativa costuma-se denominar exceção de pré-executividade, cuja abrangência temática pode avançar sobre a própria nulidade do título executivo, quando “evidente e flagrante”, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. comportam-se no âmbito da exceção de pré-executividade, portanto, as situações de notória falta de certeza, liquidez ou exigibilidade do título, matéria que, nessas circunstancias, poderia ter sido apreciada até de ofício.” (Processo de Execução, Parte Geral. p. 285). No caso em análise, as questões suscitadas pela Defensoria Pública - ilegitimidade passiva, nulidade da citação e da intimação da penhora - são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória para sua análise, sendo possível sua apreciação por meio da exceção de pré-executividade. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento da exceção de pré-executividade suscitada pelo exequente. A Defensoria Pública alega a ilegitimidade passiva do executado André Zomer, tendo em vista que faleceu em 21/08/2019, conforme certidão de óbito juntada no evento 158, CERTOBT2, enquanto a presente ação foi ajuizada em 31/03/2020. De fato, a documentação acostada aos autos comprova que o executado André Zomer faleceu antes do ajuizamento da presente execução. E sabe-se que a ação ajuizada contra pessoa já falecida padece de vício insanável relacionado à legitimidade passiva, relevando destacar que o instituto da habilitação, previsto nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, aplica-se apenas aos casos em que o falecimento ocorre no curso do processo, após a formação da relação jurídico-processual. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, quando o exequente não tinha conhecimento do falecimento do executado no momento do ajuizamento da ação, é possível a regularização do polo passivo por meio da emenda à petição inicial, desde que não tenha ocorrido citação válida. Conforme decidido no REsp 1.559.791/PB: "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio." (REsp 1.559.791/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018) No caso em análise, verifica-se que a parte exequente não tinha conhecimento do falecimento do executado André Zomer quando do ajuizamento da ação, tendo tomado ciência apenas no curso do processo, conforme noticiado no evento 37, em 18/05/2021. Após tomar conhecimento do fato, a parte exequente requereu a retificação do polo passivo para constar a "Sucessão de André Zomer", o que foi deferido pelo juízo no evento 203, DESPADEC1. Ocorre que a mera alteração do polo passivo para constar "Sucessão de André Zomer" não é suficiente para regularizar a relação processual, sendo necessária a identificação dos sucessores ou do espólio, com a devida qualificação e citação. No caso, não houve a identificação dos sucessores ou do espólio, tampouco a devida citação, o que impede a formação válida da relação jurídico-processual. Cabe ao exequente identificar os sucessores do de cujus e informar seus endereços, viabilizando a citação. Quanto à citação editalícia, a curadora especial alega a nulidade por não terem sido esgotados todos os meios de localização da parte executada, apontando que restaram pendentes de diligência os seguintes endereços: a) Av. Rio Grande do Sul, 110, ap. 501, Mar Grosso, Laguna - SC, CEP 88790-000; b) R. Frei Evaristo, 152, ap. 201, Centro, Florianópolis - SC, CEP 88015-410; c) Av. Mauá, 1155, Centro Histórico, Porto Alegre - RS, CEP 90030-080. De fato, não foram realizadas diligências nos endereços apontados pela Defensoria Pública, os quais constam das pesquisas realizadas nos eventos 83 e 183. Considerando que a citação por edital é medida excepcional, que deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, entendo que a citação editalícia da executada Aleta Moreira Zomer foi prematura, devendo ser renovadas as tentativas de citação pessoal nos endereços ainda não diligenciados. A nulidade da intimação da penhora, também suscitada na exceção interposta, tem sua análise prejudicada, como consequência lógica da nulidade da citação, posto que todos os atos processuais subsequentes também são anulados, inclusive a penhora realizada. Na mesma linha, deixo de analisar o critério de atualização monetária questionado nesta exceção de pré-executividade e, b em assim, a necessidade de juntada de matrícula atualizada do imóvel e expedição de mandado de verificação de eventuais ocupantes. III - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, ao efeito de: a) DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça aos executados, representados pela Defensoria Pública na condição de curadora especial; b) RECONHECER a necessidade de regularização do polo passivo, atinente à SUCESSÃO DE ANDRÉ ZOMER, nos termos da fundamentação; c) DETERMINAR sejam renovadas as tentativas de citação pessoal da executada Aleta Moreira Zomer, nos seguintes endereços: 1 - Av. Rio Grande do Sul, 110, ap. 501, Mar Grosso, Laguna - SC, CEP 88790-000; 2 - R. Frei Evaristo, 152, ap. 201, Centro, Florianópolis - SC, CEP 88015-410; 3 - Av. Mauá, 1155, Centro Histórico, Porto Alegre - RS, CEP 90030-080. d) DECLARAR prejudicada a análise dos demais pedidos formulados na exceção de pré-executividade, em razão da nulidade das citações. e) DETERMINAR a expedição de mandados de citação para os endereços indicados, relativamente à executada ALETA MOREIRA ZOMER; f) DEFERIR ao exequente o prazo de quinze dias para requerer o que entender de direito quanto à citação pessoal dos sucessores de ANDRE ZOMER. Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: COND EDIF FRA BARTOLOMEO EXECUTADO: ANDRE ZOMER (Sucessão) EXECUTADO: ALETA MOREIRA ZOMER Local: Porto Alegre Data: 04/04/2025 EDITAL Nº 10080006989 JUIZADO DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO de ANDRE ZOMER e ALETA MOREIRA ZOMER. 17ª VARA CÍVEL - 1º JUIZADO PROCESSO N.º 5020481-36.2020.8.21.0001. ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE: COND EDIF FRA BARTOLOMEO. EXECUTADOS: ANDRE ZOMER e ALETA MOREIRA ZOMER. OBJETO: Citação dos executados Andre Zomer e Aleta Moreira Zomer, para que no PRAZO DE TRÊS (03) DIAS, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 2.737,76 em 11/03/2020 e demais cominações legais, ficando ciente(s) de que havendo o pagamento integral no prazo legal, a verba honorária arbitrada será reduzida pela metade. Poderá(ão) o(a)(s) executado(a)(s) oferecer EMBARGOS no prazo legal de QUINZE (15) DIAS, contados do término do prazo deste edital, sob pena de em não o fazendo, seguir a mesma em seus ulteriores termos. No prazo dos embargos, reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor exeqüendo, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) o(a)(s) executado(a)(s) também requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até SEIS (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de, em não o fazendo, seguir a mesma em seus ulteriores termos. Para o caso de revelia, será nomeado Curador Especial. PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. Porto Alegre, 04 de abeil de 2025. Bel. JOÃO CARLOS LOPES BRUM Escrivão. Dra. LUCIA HELENA CAMERIN Juiza de Direito. Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 dias Objeto: Providenciar no pagamento ou apresentar Embargos O ACESSO AOS AUTOS PODE SER REALIZADO NO SITE: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo5020481-36.2020.8.21.0001 e a chave do processo217261077220 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020481-36.2020.8.21.0001/RS .

09/04/2025, 00:00

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