Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017943-17.2023.8.21.0021/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral
RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO
APELANTE: HOSANA MARLOVA LEMOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): Nelci José Ferreira Ferraz (OAB RS068136)
APELANTE: JOSEANA LEMOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): Nelci José Ferreira Ferraz (OAB RS068136)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS EMBARGANTES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO POR ELAS INTERPOSTO, ALEGANDO OMISSÕES QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR FALHA TÉCNICA NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, À ANÁLISE DE FATO NOVO CONSISTENTE EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL E À POSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA 660 DO STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO: (I) À ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL QUE IMPOSSIBILITOU A OITIVA DE TESTEMUNHA; (II) À ANÁLISE DO FATO NOVO CONSISTENTE EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO CRIMINAL; E (III) À POSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA 660 DO STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL DE INTEGRAÇÃO E ACLARAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO A VEICULAR MERO INCONFORMISMO OU RENOVAR DEBATE JURÍDICO JÁ ENFRENTADO.
2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA POSTA NO AGRAVO INTERNO, CONCLUINDO PELA CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO STF, QUE ESTABELECE A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO A ANÁLISE DEPENDER DE PRÉVIO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
3. A DECISÃO COLEGIADA EXPLICITOU QUE A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, O QUE SE AMOLDA AO PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE.
4. A SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 660 NÃO SE SUSTENTA, POIS O ACÓRDÃO, AO APLICAR O REFERIDO TEMA AO CASO, IMPLICITAMENTE RECHAÇOU A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA, ENQUADRANDO A CONTROVÉRSIA COMO DE NATUREZA REFLEXA.
5. A ANÁLISE DO FATO NOVO E SUAS REPERCUSSÕES, BEM COMO A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL FALHA TÉCNICA NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, CONSTITUEM MATÉRIAS QUE FORAM SUBSUMIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 660 DO STF NO CONTEXTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IV. DISPOSITIVO:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
___________
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.026, §2º, 1.030, §2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO ARESP N. 1.962.374/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA; STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP N. 2.544.346/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 2ª SEÇÃO; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.950.846/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA; STJ, AGINT NA PET 11.856/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 18/05/2017.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 11 de maio de 2026.