Execução Fiscal 5000525-59.2015.8.21.0017 - TJRS

Execução Fiscal 5000525-59.2015.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50005255920158210017.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS EXECUTADO: C. RENNER & CIA LTDA Local: Lajeado Data: 28/02/2024 EDITAL Nº 10055406807 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado. Processo: 50005255920158210017. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS e RÉ(U) C. RENNER & CIA LTDA. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 10/04/2024 e 24/04/2024, em que será alienado em público o seguinte bem: Box de Estacionamento n° 24, com área real privativa de 14,62m², área real de uso comum de 3,28m², área real total de 17,90m², localizado no primeiro pavimento ou andar térreo, frente, lado direito a terceira unidade da direita para esquerda de quem olha o prédio pela Rua General Flores da Cunha, confrontando-se: ao Norte, com a parede da escadaria do hall de entrada do prédio; ao Sul, com o box n° 25; ao Leste, com a parede interna divisória do box n° 21; ao Oeste, com a frente do prédio na Rua Gal. Flores da Cunha, no Edifício Madri II, localizado na Rua General Flores da Cunha, n° 180, bairro Florestal, Lajeado/RS, lado par, distante 116,09 metros da esquina com a Avenida dos Quinze, no quarteirão formado pelas Ruas General Flores da Cunha, Teresa Cristina, Vinte e Cinco de Julho e Avenida dos Quinze, considerado como Setor 5, Quadra 31, Lote 513, participando com uma fração ideal de 0,0085 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício e do terreno, correspondendo a uma área ideal de terreno de 6,40m², no terreno urbano com a superfície de 750,00m², confrontando-se: ao Oeste, na extensão de 25,00 metros, com a Rua General Flores da Cunha; seguindo no sentido horário, forma ângulo interno de 89°40’22” na direção Oeste-Leste, confrontando-se, ao Norte, na extensão de 30,00 metros, com propriedade de Edison Scheid; a seguir forma ângulo interno de 90°19’38” na direção Norte-Sul, confrontando-se, ao Leste, na extensão de 25,00 metros, com propriedade do Condomínio Edifício Europa; a seguir forma ângulo interno de 89°40’22” na direção Leste-Oeste, confrontando-se, ao Sul, na extensão de 30,00 metros, com propriedade do Condomínio Edifício Mana Lígia, fechando o polígono num ângulo interno de 90°19’38”, matrícula n° 58.268 do RI de Lajeado/RS, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico: www.scheidleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O interessado deverá efetuar o cadastro prévio, com antecedência mínima de 24 horas, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação dispostas no referido site. O leilão on-line funciona como um facilitador, não se responsabilizando o leiloeiro por qualquer problema de conexão existente. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras, bem como de acordo com as regras estabelecidas no Contrato e Termo de Adesão e participação em leilão eletrônico disposto no site do leiloeiro. O ofertante, será informado do resultado, devendo enviar no prazo de 24 horas, via E-MAIL (endereço: [email protected]), os documentos solicitados e os comprovantes de pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o ofertante, sujeito às sanções legais, conforme art. 335 do Código Penal, sem prejuízo à transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente. No primeiro leilão (1ª data) o(s) bem(ns) só poderão ser arrematados pelo valor da avaliação. No segundo leilão (2ª data), não serão aceitos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, conforme estabelecido em determinação judicial. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m). Os interessados deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas pendentes sobre o bem, sua localização, regularização e providências para transferência, sendo as fotos dispostas no site meramente ilustrativas. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º do CPC). Proposta de parcelamento deverá ser encaminhada ao leiloeiro, por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, atendendo o artigo 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A comissão do leiloeiro será de 6% para a arrematação de bem imóvel e 10% para móvel, a não ser que já fixado pelo juiz (Art. 884, § único, CPC). Os pagamentos referentes a arrematação e comissão do leiloeiro, deverão ser efetivados dentro de 24 horas da realização do leilão. Conforme o permissivo do artigo 23 parágrafo segundo da Lei 6.830/80, as despesas correrão por conta do Arrematante. Caso não houver licitantes no 1º Leilão, no dia 10 de abril de 2024, dito(s) bem(ns) será(ão) levado(s) ao 2º Leilão, no dia 24 de abril de 2024. Fica(m) intimado(s) o(s) requerido(s) supra e seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), representante(s) legal(is), procuradores, credores e usufrutuários através do presente Edital de Leilão, caso não seja(m) localizado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal, valendo o presente edital de notificação, conforme o Art. 889, § único do Código de Processo Civil. Lajeado, 28/02/2024. SERVIDOR(A): REGIANE LINHARES DOS SANTOS. JUIZ(A): MARCELO DA SILVA CARVALHO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000525-59.2015.8.21.0017/RS

29/02/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 113

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

Expedição de mandado - CM0017

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/06/2025 até 11/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 90/2025-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 104

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Todas as movimentações(118)