Procedimento Comum Cível 5007036-46.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5007036-46.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 13:40

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 10:02

Petição

26/01/2026, 19:11

Publicação

26/01/2026, 03:23

Petição

23/01/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007036-46.2024.8.21.0021/RS RELATOR: LUANA SCHNEIDER AUTOR: FABIANA POMNIECINSKI DE MELO ADVOGADO(A): ALTIERE BOSCATO PERUSO (OAB RS115480) ADVOGADO(A): LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB RS117618) ADVOGADO(A): KATIA MIGLIOLI CASTRO (OAB RS121959) RÉU: QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 21/01/2026 - Remetidos os Autos

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:53

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:32

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 22:32

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 18:41

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007036-46.2024.8.21.0021/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO PRESIDENTE: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS PROCURADOR(A): FLAVIA RAPHAEL MALLMANN APELANTE: FABIANA POMNIECINSKI DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA MIGLIOLI CASTRO (OAB RS121959) ADVOGADO(A): LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB RS117618) ADVOGADO(A): ALTIERE BOSCATO PERUSO (OAB RS115480) APELADO: QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) A 23ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO Votante: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO Votante: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Votante: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007036-46.2024.8.21.0021/RS RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO PRESIDENTE: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS PROCURADOR(A): FLAVIA RAPHAEL MALLMANN APELANTE: FABIANA POMNIECINSKI DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALTIERE BOSCATO PERUSO (OAB RS115480) ADVOGADO(A): LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB RS117618) ADVOGADO(A): GUSTAVO ROSSATO WERLANG (OAB RS123618) APELADO: QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) A 23ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO APELO E, EM TAL EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO Votante: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO Votante: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Votante: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS

01/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007036-46.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA: Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE: FABIANA POMNIECINSKI DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA MIGLIOLI CASTRO (OAB RS121959) ADVOGADO(A): LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB RS117618) ADVOGADO(A): ALTIERE BOSCATO PERUSO (OAB RS115480) APELADO: QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do INDEFERIMENTO DA ajg. ausência de máculas na decisão embargada. descumprimento da determinação judicial. aclaratórios desacolhidos. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos por FABIANA POMNIECINSKI DE MELO em face de decisão que indeferiu a concessão da AJG. Em suas razões, a parte embargante alegou que " (...) de fato, não possui declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2024 (ano-base 2023), conforme documento anexo. Para comprovar a sua condição de hipossuficiência e a inexistência de declaração de imposto de renda para o exercício de 2024, a parte Embargante juntou aos autos, no Evento 36, o documento "SITCADCPF7", que consiste na Certidão de Situação do CPF, a qual atesta a sua condição e corrobora a sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família". Pugnou pelo acolhimento dos embargos declaratórios. Vieram, então, os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência. É o relatório. II. Não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. Diversamente do que foi sustentado pelas partes embargantes, não se vislumbra na decisão embargada qualquer erro, omissão ou contradição. Relembre-se, por oportuno, que os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. Assim, devem observar os limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e hipótese de erro material), não sendo o meio hábil a reexame de teor de decisão. Quando do indeferimento da gratuidade de justiça, assim restou consignado por esta Vice-Presidência: Vistos. Foi interposto recurso especial e a parte recorrente pugnou, em suas razões recursais, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimada para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento do referido benefício, acostou documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, para concessão do benefício da AJG, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. Intimada para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, a parte recorrente ALTIERE BOSCATO PERUSO, juntou a cópia de declaração de bens e renda com recibo de entrega referente ao exercício 2025, todavia, deixou de acostar a cópia da declaração referente ao (exercício 2024). Assim, não cumpriu à determinação no Evento 32 (ATOORD1). Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte recorrente. Nos termos do previsto no §7º do artigo 99 do CPC/2015, intime-se a parte ALTIERE BOSCATO PERUSO para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preparo, sob pena de deserção. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer mácula na decisão embargada, a qual, após intimada para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, a parte recorrente não atendeu a determinação na íntegra. Por essas razões, restou indeferida a gratuidade requerida. Em que pese a alegação da parte embargante, apenas a juntada da regularidade cadastral do CPF (evento 36, SITCADCPF7) não serve para comprovar a hipossuficiência alegada. Além disso, o documento acostado no Evento 44 (OUT2), não será conhecido, pois extemporâneo, ou seja, acostado fora do prazo legal. Ressalta-se que, na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mera alegação de enfrentamento de dificuldades financeiras não se revela suficiente para fins de concessão da gratuidade da justiça, cabendo à parte requerente, necessariamente, fazer a devida e concreta prova da necessidade da concessão do referido benefício. A propósito, são os recentes julgados da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Após atenta análise dos autos, verificou-se que o insurgente, nas razões do recurso especial efetivamente indicou os dispositivos violados, dessa forma afasta-se a incidência da Súmula 284 STF. 2. A concessão do benefício de gratuidade da Justiça a pessoa jurídica depende da comprovação da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3. A pretensão de que seja avaliada a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 88-89, e-STJ, e agravo em recurso especial, de plano, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.158.634/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.082.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) Diante do exposto, as razões dos aclaratórios revelam tão somente o intuito de reapreciação do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, o que não se admite em embargos de declaração, os quais se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Novo CPC), não possuindo natureza de efeito modificativo. Dessarte, não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, inviáveis os aclaratórios. Advirta-se, ao final, que eventual reiteração deste expediente – por meio de novos embargos declaratórios –, estará sujeita às normas do atual Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. DO RECURSO ESPECIAL: Assim, como foi negado o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso e, embora a parte requerente tenha sido intimada para realizar o preparo na forma simples, a qual não cumpriu a determinação judicial, impõe-se o reconhecimento da deserção, conforme preceitua o § 7º do art. 99, do CPC e Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça (“É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.). Destaca-se, ainda, por oportuno, que, em se tratando de indeferimento da gratuidade de justiça, o preparo é exigido na forma do art. 99, §7º, do CPC de forma simples, pois “somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015)”. (REsp 1787491/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019) No sentido da fundamentação, colacionam-se os seguintes julgados: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESERÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1440059/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a agravante não recolheu o preparo do recurso especial e postula a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido no STJ, com base em entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a parte é sócia administradora de sociedade empresária e aufere renda razoável pelo exercício empresarial, ostentando alto padrão de vida. 2. Intimada a agravante para regularizar o preparo recursal e não efetuado este no prazo devido, por meio da juntada do comprovante do pagamento, foi-lhe aplicada a pena de deserção (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC/2015) na decisão ora agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 930.053/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) Ainda, importante destacar que "o regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo do recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do Especial, instruindo-o segundo o exigido pela lei" (AgInt no REsp 1.587.322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) (AREsp 1872251, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/06/2021) Inviável, pois, a submissão da irresignação recursal à Corte Superior. IV. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração, e NÃO CONHEÇO o recurso especial. Intimem-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5007036-46.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELANTE: FABIANA POMNIECINSKI DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA MIGLIOLI CASTRO (OAB RS121959) ADVOGADO(A): LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB RS117618) ADVOGADO(A): ALTIERE BOSCATO PERUSO (OAB RS115480) APELADO: QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foi interposto recurso especial e a parte recorrente pugnou, em suas razões recursais, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimada para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento do referido benefício, acostou documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, para concessão do benefício da AJG, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. Intimada para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, a parte recorrente ALTIERE BOSCATO PERUSO, juntou a cópia de declaração de bens e renda com recibo de entrega referente ao exercício 2025, todavia, deixou de acostar a cópia da declaração referente ao (exercício 2024). Assim, não cumpriu à determinação no Evento 32 (ATOORD1). Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte recorrente. Nos termos do previsto no §7º do artigo 99 do CPC/2015, intime-se a parte ALTIERE BOSCATO PERUSO para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preparo, sob pena de deserção.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIANA POMNIECINSKI DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): KATIA MIGLIOLI CASTRO (OAB RS121959) ADVOGADO(A): LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB RS117618) ADVOGADO(A): ALTIERE BOSCATO PERUSO (OAB RS115480) APELADO: QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de abril de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente 80 - 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL com início em 22 DE ABRIL DE 2025, terça-feira, às 14h, com encerramento previsto para ocorrer até o dia 28/04/2025, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5007036-46.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 1272) RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIANA POMNIECINSKI DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALTIERE BOSCATO PERUSO (OAB RS115480) ADVOGADO(A): LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB RS117618) ADVOGADO(A): GUSTAVO ROSSATO WERLANG (OAB RS123618) APELADO: QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente 80 - 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h (Virtual), com encerramento previsto para ocorrer até o dia 05/03/2025, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5007036-46.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 1327) RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)