Procedimento Comum Cível 5000147-85.2016.8.21.0141 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000147-85.2016.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-85.2016.8.21.0141/RS AUTOR: JUDITE FATIMA TOMAZI PALHARINI ADVOGADO(A): ERCI TADEU DAVID (OAB RS007223) AUTOR: LUIZ PALHARINI ADVOGADO(A): ERCI TADEU DAVID (OAB RS007223) RÉU: MARIA NOGUEIRA KINASHI ADVOGADO(A): THALES AVILA DE OLIVEIRA (OAB RS092059) ADVOGADO(A): JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) RÉU: RUY HOYO KINASHI ADVOGADO(A): THALES AVILA DE OLIVEIRA (OAB RS092059) ADVOGADO(A): JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) RÉU: ALEX SANDRO DOS SANTOS SCHIRASKI ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOME (OAB RS087381) DESPACHO/DECISÃO A parte credora deverá ajuizar a fase de cumprimento de sentença junto ao sistema E-proc de forma autônoma, juntando os documentos relevantes para o deslinde do feito, com cálculo atualizado e recolhendo as custas iniciais, nos termos dos artigos 520, caput e 522, ambos do Código de Processo Civil, e Ofício Circular n.º 77/2019 - CGJ/TJRS, conforme orientação constante em https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#33. No mais, intimem-se as partes para pagamento de eventuais custas pendentes. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 15:50

Publicação

22/01/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-85.2016.8.21.0141/RS AUTOR: JUDITE FATIMA TOMAZI PALHARINI ADVOGADO(A): ERCI TADEU DAVID (OAB RS007223) AUTOR: LUIZ PALHARINI ADVOGADO(A): ERCI TADEU DAVID (OAB RS007223) ATO ORDINATÓRIO À parte peticionante: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

21/01/2026, 00:00

Petição

17/01/2026, 10:05

Expedida/certificada

16/01/2026, 10:29

Petição

08/12/2025, 09:27

Petição

14/11/2025, 15:25

Petição

14/11/2025, 13:11

Publicação

14/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-85.2016.8.21.0141/RS AUTOR: JUDITE FATIMA TOMAZI PALHARINI ADVOGADO(A): ERCI TADEU DAVID (OAB RS007223) AUTOR: LUIZ PALHARINI ADVOGADO(A): ERCI TADEU DAVID (OAB RS007223) RÉU: MARIA NOGUEIRA KINASHI ADVOGADO(A): THALES AVILA DE OLIVEIRA (OAB RS092059) ADVOGADO(A): JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) RÉU: RUY HOYO KINASHI ADVOGADO(A): THALES AVILA DE OLIVEIRA (OAB RS092059) ADVOGADO(A): JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) RÉU: ALEX SANDRO DOS SANTOS SCHIRASKI ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOME (OAB RS087381) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes sobre o retorno dos autos de superior instância.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 12:24

Recebimento

11/11/2025, 12:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELADO: APREDIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelos réus em face de acórdão que, nos autos da ação de resilição contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, deu parcial provimento à apelação dos embargantes para fixar os honorários advocatícios devidos ao seu procurador em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, pois na fundamentação constou que seriam calculados sobre o proveito econômico, mas no dispositivo foi indicado o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.2. Existe contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, pois na fundamentação foi expressamente consignado que os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte com o êxito na demanda.3. No dispositivo do acórdão, equivocadamente, constou que os honorários advocatícios seriam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em desacordo com a fundamentação apresentada.4. A contradição apontada deve ser corrigida para que o dispositivo reflita corretamente a fundamentação do acórdão, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte com o êxito na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeito infringente, para sanar a contradição apontada.Tese de julgamento: 1. Havendo contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para adequar o dispositivo à fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente, para sanar contradição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 16 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ PALHARINI (AUTOR) ADVOGADO(A): Erci Tadeu David (OAB RS007223) APELANTE: JUDITE FATIMA TOMAZI PALHARINI (AUTOR) ADVOGADO(A): Erci Tadeu David (OAB RS007223) APELANTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS SCHIRASKI (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOME (OAB RS087381) APELANTE: RUY HOYO KINASHI (RÉU) ADVOGADO(A): JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A): THALES AVILA DE OLIVEIRA (OAB RS092059) ADVOGADO(A): VICENTE FIDELIS FACCENDA (OAB RS116674) APELANTE: MARIA NOGUEIRA KINASHI (RÉU) ADVOGADO(A): JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A): THALES AVILA DE OLIVEIRA (OAB RS092059) ADVOGADO(A): VICENTE FIDELIS FACCENDA (OAB RS116674) APELADO: APREDIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de outubro de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 16 de outubro de 2025, quinta-feira, às 09h00min (Sala de Sessão 801), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.. A SESSÃO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PELA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA CISCO WEBEX. FICAM FACULTADAS AMBAS AS FORMAS DE ACESSO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL DEVERÁ SER MARCADO NO SISTEMA EPROC E CONFIRMADO PESSOALMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. DEVERÁ SER INFORMADO ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBER O LINK DE ACESSO À SALA. O ADVOGADO DEVERÁ INGRESSAR NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO E CONFIRMAR SUA PRESENÇA COM O OFICIAL. Apelação Cível Nº 5000147-85.2016.8.21.0141/RS (Pauta: 91) RELATORA: Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: APREDIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) EMENTA apelações cíveis. promessa de compra e venda. ação de resilição de contrato cumulada com indenizatória. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO RECORRIDA, SEM INFIRMAR CONCRETAMENTE O JULGADO, apenas reproduzindo ARGUMENTOS TRAZIDOS Na petição inicial, FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ACARRETA A INÉPCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCS. II E III DO ART. 1.016 DO CPC. apelação dos autores não merece ser conhecida. não há falar em ilegitimidade passiva da parte, pois o contrato objeto da ação foi firmado diretamente com o primeiro demandado, com a mera anuência da construtora. Assim, resta configurada a reponsabilidade do promitente vendedor, que recebeu os valores adimplidos pelos autores/apelantes, podendo, em caso de eventual condenação, ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito. Evidente, então, a prática de ato ilícito decorrente do descumprimento contratual, o que autoriza a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do réu ALEX SANDRO, uma vez que o empreendimento sequer foi entregue, isentando os autores/apelantes da cobrança de qualquer penalidade prevista no contrato firmado entre as partes, tornando-se imperioso o retorno ao status quo ante. As circunstâncias do caso concreto evidenciam que o inadimplemento do réu extrapola o que se considera como "meros dissabores" do cotidiano, mormente em razão da frustração advinda do descumprimento contratual do demandado. manutenção da sentença inclusive no que diz respeito ao valor arbitrado. O STJ (TEMA 1076), DEFINIU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVAM SER ARBITRADOS, OBRIGATORIAMENTE ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO (ART. 85, § 2º, DO CPC). no caso, devida a modificação da sentença no ponto, devendo ser considerado o valor do proveito econômico, e não o valor da causa, como pretende a parte apelante. acolheram a preliminar arguida em contrarrazões e não conheceram da apelação dos autores, e deram PARCIAL provimento às apelações dos réus. unânime. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada em contrarrazões e NÃO CONHECER da apelação dos autores (LUIZ E JUDITE), DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos réus RUY E MARIA, para fixar os honorários advocatícios devidos ao seu procurador em 10% sobre o valor atualizado da causa, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu ALEX SANDRO, para deferir a concessão do benefício da AJG, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 21 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ PALHARINI (AUTOR) ADVOGADO(A): Erci Tadeu David (OAB RS007223) APELANTE: JUDITE FATIMA TOMAZI PALHARINI (AUTOR) ADVOGADO(A): Erci Tadeu David (OAB RS007223) APELANTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS SCHIRASKI (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOME (OAB RS087381) APELANTE: RUY HOYO KINASHI (RÉU) ADVOGADO(A): JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A): THALES AVILA DE OLIVEIRA (OAB RS092059) ADVOGADO(A): VICENTE FIDELIS FACCENDA (OAB RS116674) APELANTE: MARIA NOGUEIRA KINASHI (RÉU) ADVOGADO(A): JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) ADVOGADO(A): THALES AVILA DE OLIVEIRA (OAB RS092059) ADVOGADO(A): VICENTE FIDELIS FACCENDA (OAB RS116674) APELADO: APREDIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de agosto de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 21 de agosto de 2025, quinta-feira, às 09h00min (Sala de Sessão 801), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. A SESSÃO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PELA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA CISCO WEBEX. FICAM FACULTADAS AMBAS AS FORMAS DE ACESSO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA PRESENCIAL DEVERÁ SER MARCADO NO SISTEMA EPROC E CONFIRMADO PESSOALMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. O ADVOGADO QUE DESEJAR REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ REALIZAR A MARCAÇÃO NO SISTEMA EPROC, QUE SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REALIZADA A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNICA, DEVERÁ O ADVOGADO ENVIAR E-MAIL PARA [email protected], INFORMANDO NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E SOLICITANDO ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ADVOGADO DEVERÁ INGRESSAR NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO E CONFIRMAR SUA PRESENÇA COM O OFICIAL. Apelação Cível Nº 5000147-85.2016.8.21.0141/RS (Pauta: 202) RELATORA: Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: APREDIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-85.2016.8.21.0141/RS Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 373, I e II, do mesmo Diploma Processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda pactuado entre as partes; b) condenar o demandado a restituir aos autores, em parcela única, a integralidade das quantias pagas, as quais somam a importância de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), sendo que os montantes deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, conforme art. 507 da Consolidação Normativa Judicial (Provimento n.º 014/2022 ? CGJ), a contar de cada desembolso, e com juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC), desde a citação (artigo 240 do CPC); e c) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais aos demandantes, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA, conforme art. 507 da Consolidação Normativa Judicial (Provimento n.º 014/2022 ? CGJ), desde a data da sentença (Súmula nº 362 do STJ), bem como com juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC), desde a citação (artigo 240 do CPC). d) julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos co-demandados ?RUY HOYO KINASHI?,, nos termos da fundamentação. Considerando que a responsabilidade dos co-demandados RUY HOYO KINASHI, ? e ??APREDIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. foi afastada, a sucumbência deve ser distribuída de forma proporcional. O demandado arcará com o pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador dos autores, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da demanda, o labor desenvolvido pelo patrono atuante, e bem assim o tempo e o local de tramitação do feito, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Os autores arcarão com 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos réus RUI HOYO KINASCHI e, fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelos mesmos balizadores acima expostos e observando a proporcionalidade na distribuição sucumbencial.

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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