Execução de Título Extrajudicial 5110579-33.2021.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5110579-33.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110579-33.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO GARAGEM AUTOMATICA SETE DE SETEMBRO ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A): JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) ADVOGADO(A): JOSEANE MARQUES NUNES (OAB RS085972) EXECUTADO: SIJ SERVICO DE INFORMACOES JUDICIARIAS LTDA ADVOGADO(A): Mariela Negrelli de Athayde (OAB RS073788) DESPACHO/DECISÃO Proceda a serventia à indicação de todas as penhoras no rosto destes autos, consignando o valor atualizado do débito de cada uma, inclusive o débito junto ao Condomínio Cacique, conforme evento 458, DESPADEC1. Na sequência, intime-se a parte exequente para apresentar planilha contendo o cálculo atualizado do débito. Às partes para cumprirem o determinado no item 4., evento 458, DESPADEC1. Após o cumprimento de todas as determinações, retornem os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica.

14/05/2026, 00:00

Movimentação processual

05/05/2026, 18:10

Petição

05/05/2026, 13:50

Publicação

30/04/2026, 03:33

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:04

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

29/04/2026, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110579-33.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO GARAGEM AUTOMATICA SETE DE SETEMBRO ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A): JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) ADVOGADO(A): JOSEANE MARQUES NUNES (OAB RS085972) EXECUTADO: SIJ SERVICO DE INFORMACOES JUDICIARIAS LTDA ADVOGADO(A): Mariela Negrelli de Athayde (OAB RS073788) DESPACHO/DECISÃO Determino que a serventia lavre o termo de penhora e averbe a constrição no rosto dos autos, conforme ofício do evento 488, DESPAOFC1. Após, voltem para análise do pedido de liberação de valores. Agendada intimação eletrônica.

29/04/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 16:51

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:48

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:41

Petição

27/04/2026, 23:15

Petição

09/04/2026, 15:45

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110579-33.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO GARAGEM AUTOMATICA SETE DE SETEMBRO ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A): JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) ADVOGADO(A): JOSEANE NUNES (OAB RS085972) EXECUTADO: SIJ SERVICO DE INFORMACOES JUDICIARIAS LTDA ADVOGADO(A): Mariela Negrelli de Athayde (OAB RS073788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a manifestação apresentada pelo Leiloeiro no Evento 438, por meio da qual informa a realização de leilões negativos e a subsequente apresentação de proposta de aquisição do bem penhorado. Primeiramente, observa-se que, após a realização do primeiro e segundo leilões, conforme atas juntadas no Evento 438, não houve licitantes. Esta circunstância, por si só, já configura a frustração da hasta pública na modalidade tradicional, abrindo espaço para outras formas de alienação judicial previstas na legislação processual civil, dentre as quais a alienação por iniciativa particular e, por analogia, a apresentação de propostas diretas de aquisição, desde que submetidas ao crivo judicial. A controvérsia principal reside na validade e pertinência da proposta de Arthur da Silva Heis, tanto em relação ao preço ofertado quanto às condições de aquisição e à sua temporalidade, dado que foi apresentada após os leilões negativos. A Executada insiste na ilegalidade da proposta por ter sido apresentada após o encerramento formal do segundo leilão e por considerar o preço vil. O Exequente, por outro lado, defende a legalidade e a vantagem da proposta. Com efeito, o artigo 895 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a apresentação de proposta de aquisição parcelada do bem em hasta pública. Embora a primeira proposta de Arthur da Silva Heis tenha sido indeferida em razão de condições editalícias específicas para parcelamento, a atual proposta, apresentada após a frustração dos leilões e veiculada no Evento 438, é para pagamento à vista. Esta modalidade de pagamento elimina a discussão anterior sobre a necessidade de o parcelamento ser pelo valor integral da avaliação, concentrando a análise na questão do preço vil e na possibilidade de oferta pós-leilão. A alegação da Executada de que a proposta não encontra respaldo no edital e que sua aceitação implicaria violação da segurança jurídica e da isonomia merece ponderação. É verdade que o edital de leilão vincula as partes e os interessados durante a realização da hasta pública. Contudo, a ineficácia dos leilões na captação de lances para a alienação do bem não inviabiliza, mas antes justifica, a busca por outras formas de satisfação do crédito exequendo, que visem à efetividade da execução. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 880, prevê a alienação por iniciativa particular como alternativa quando o leilão é frustrado, concedendo ao juiz a prerrogativa de fixar as condições. Ainda que a proposta em tela tenha sido trazida ao conhecimento do Juízo pelo Leiloeiro após o encerramento dos leilões, sua natureza é similar à de uma alienação por iniciativa particular, dado que não houve arrematação nos atos formais da hasta. A flexibilidade do processo executivo, pautado pela busca da satisfação do credor, permite que, em situações de leilões negativos, o Juízo avalie propostas que se apresentem, desde que atendam aos requisitos legais mínimos e sejam vantajosas para a solução da lide. No tocante à alegação de preço vil, a Executada sustenta que o valor de R$ 95.000,00 seria vil. A jurisprudência consolidada, e inclusive as próprias regras editalícias (Evento 411), consideram preço vil aquele que for inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem. No caso em tela, o imóvel foi avaliado em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Assim, 50% do valor da avaliação corresponde a R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). A proposta apresentada por Arthur da Silva Heis no Evento 438 é precisamente de R$ 95.000,00. Portanto, o valor ofertado não se configura como preço vil, pois atinge o mínimo legalmente admitido e previamente estabelecido no edital para o segundo leilão. A alegação de que a Executada passa por dificuldades financeiras, embora compreensível do ponto de vista humano, não pode, por si só, obstar a alienação judicial quando o preço oferecido está dentro dos parâmetros legais e visa a satisfazer um crédito exequendo. Um ponto relevante trazido pelo proponente, Arthur da Silva Heis (Evento 400 e reiterado no Evento 438), diz respeito à existência de outra dívida propter rem sobre o imóvel, especificamente, débitos condominiais vinculados ao Condomínio Cacique, no valor estimado em R$ 25.000,00. O proponente condiciona a aquisição à quitação de tais ônus com o produto da arrematação, de forma a receber o bem livre e desembaraçado. A obrigação propter rem adere à coisa e acompanha o proprietário, sendo de suma importância que o futuro arrematante seja resguardado de surpresas que possam desvirtuar a finalidade da aquisição em hasta pública. A garantia de que o bem será entregue livre de ônus preexistentes, que não sejam expressamente ressalvados no edital ou não sejam quitados com o produto da venda, é um princípio fundamental da arrematação judicial, visando a atrair licitantes e a garantir a eficácia do procedimento. A dívida condominial, por sua natureza propter rem, possui preferência sobre outros créditos, inclusive hipotecários, e sua quitação é essencial para a higidez da propriedade. A proposta de Arthur da Silva Heis (Evento 438), no valor de R$ 95.000,00, a ser pago à vista, com a condição de que o bem seja entregue livre de ônus (incluindo a dívida do Condomínio Cacique a ser quitada com o produto da arrematação), parece ser vantajosa à luz dos princípios da celeridade, efetividade e menor onerosidade da execução. Considerando que os leilões formais foram negativos, a aceitação de uma proposta que atinge o mínimo legal e que permite a satisfação do credor, ao mesmo tempo em que resguarda o futuro adquirente de ônus ocultos ou não previstos na transação, mostra-se uma solução razoável para o prosseguimento do feito. Ademais, a reiteração da Executada no Evento 448 de que a proposta seria ilegal e em valor vil não se sustenta à luz da análise dos fatos e da legislação. A interpretação de que o encerramento dos leilões impede qualquer outra forma de alienação judicial é demasiadamente restritiva e contrária aos princípios que regem o processo executivo, que busca a efetivação da tutela jurisdicional e a satisfação do direito do credor. A manutenção do bem penhorado sem alienação apenas postergaria a solução do litígio, gerando mais custas processuais, acúmulo de juros e depreciação do próprio bem, em detrimento de todas as partes envolvidas. Considerando o exposto, este Juízo compreende que a proposta de arrematação apresentada por Arthur da Silva Heis no Evento 438, para aquisição do apartamento nº 609, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), com pagamento à vista e a condição de que o imóvel seja entregue livre e desembaraçado de ônus, incluindo a quitação da dívida condominial do Condomínio Cacique com o produto da arrematação, preenche os requisitos legais e se mostra vantajosa para a efetividade da execução. Dessa forma, entendo que a proposta atende ao requisito mínimo estabelecido de 50% do valor da avaliação, não configurando preço vil, e que a possibilidade de sua aceitação após leilões negativos é compatível com o sistema processual vigente, em busca da satisfação do crédito e da instrumentalidade das formas. A inclusão da quitação dos débitos propter rem do Condomínio Cacique com o produto da arrematação é essencial para a segurança jurídica da transação e para a efetivação de uma alienação que gere a transferência plena da propriedade ao arrematante. Por tais razões, determino as seguintes providências: Homologo a proposta de arrematação apresentada por Arthur da Silva Heis no Evento 438, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para o apartamento n.º 609, situado na Rua dos Andradas, nº 943, Edifício Cacique, conforme matrícula n.º 123.204 do Registro de Imóveis da 1ª Zona. Autorizo a quitação dos débitos condominiais existentes perante o Condomínio Cacique, no valor estimado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o produto da arrematação, devendo o Leiloeiro Oficial solicitar ao Condomínio Cacique o cálculo atualizado da dívida para o momento da efetiva quitação. Tal medida visa a garantir que o imóvel seja entregue ao arrematante livre de ônus propter rem. Intime-se o Leiloeiro Oficial para que proceda com os trâmites necessários à efetivação da arrematação, incluindo a comunicação ao proponente para o depósito do valor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme sua própria oferta. Intime-se o Leiloeiro Oficial para que, após o depósito do valor da arrematação, apresente o cálculo discriminado da distribuição do valor, priorizando o pagamento da dívida condominial do Condomínio Cacique e, subsequentemente, o crédito exequendo do CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA SETE DE SETEMBRO, juntamente com as custas e taxa do leiloeiro. Após a efetivação do depósito e a apresentação dos cálculos, expeça-se a competente carta de arrematação, observando-se a necessidade de constar expressamente que o imóvel será entregue livre e desembaraçado de ônus, com a quitação das dívidas condominiais incidentes sobre o bem. Agendada intimação eletrônica.

05/11/2025, 00:00

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