Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000670-78.2014.8.21.0073/RS
TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência
RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN
REQUERENTE: ANDREA SILVEIRA TRISTAO
ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449)
ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER
REQUERENTE: ANDREA ROSA CORSO
ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449)
ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER
REQUERENTE: ANA CRISTINA LINHATTI
ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449)
ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CONVERSÃO DE SALÁRIO EM URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. NOVA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECOMPOSIÇÕES POSTERIORES QUE NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS EXISTENTES NA CONVERSÃO EM URV. IUJ N. 71008546319. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que rejeitou a pretensão de revisão de diferenças salariais decorrentes de conversão de salários em URV. As recorrentes alegam que a data de ingresso no serviço público é irrelevante e que a prova técnica foi equivocada, posto que sequer foi analisada a conversão levada a efeito, sendo consideradas recomposições posteriores. Pedem a reforma da decisão, com a produção de nova perícia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar:
(i) se a conversão dos salários em URV, realizada em março de 1994, gerou defasagem que persiste no tempo, mesmo com recomposições salariais posteriores;
(ii) se a data de ingresso no serviço público interfere no direito à recomposição pretendida, e
(iii) se a prova técnica anterior foi elaborada corretamente ou se demanda nova perícia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A conversão salarial realizada em 1994, sem reestruturação de carreiras, estabeleceu a base vencimental dos servidores municipais. Assim, a data de ingresso das recorrentes no serviço público em 2002 não afeta o direito às diferenças salariais, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas.
4. Recomposições salariais posteriores, sem o escopo expresso de corrigir a conversão de URV, não eliminam as diferenças geradas. A prova pericial anterior não analisou a higidez da conversão, apenas referindo recomposições posteriores, o que impõe a realização de nova perícia contábil.
5. Aplicação da tese do IUJ n. 71008546319.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A conversão de salários em URV, realizada em março de 1994, gera defasagem escalonada nos vencimentos dos servidores municipais, mesmo com relação àqueles que, ao tempo, não haviam ingressado no serviço público. 2. Recomposições e revisões posteriores à conversão realizada em março de 1994 não justificam a improcedência dos pedidos, dada a ausência de correlação."
___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; Lei 8.880/94, art. 22; Lei 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; Incidente de Uniformização de jurisprudência n. 71008546319; Apelação Cível n, 70071675508, Terceira Câmara Cível do TJRS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000670-78.2014.8.21.0073/RS
TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência
RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN
RECORRENTE: ANDREA SILVEIRA TRISTAO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449)
ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER
RECORRENTE: ANDREA ROSA CORSO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449)
ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER
RECORRENTE: ANA CRISTINA LINHATTI (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449)
ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CONVERSÃO DE SALÁRIO EM URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. NOVA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECOMPOSIÇÕES POSTERIORES QUE NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS EXISTENTES NA CONVERSÃO EM URV. IUJ N. 71008546319. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que rejeitou a pretensão de revisão de diferenças salariais decorrentes de conversão de salários em URV. As recorrentes alegam que a data de ingresso no serviço público é irrelevante e que a prova técnica foi equivocada, posto que sequer foi analisada a conversão levada a efeito, sendo consideradas recomposições posteriores. Pedem a reforma da decisão, com a produção de nova perícia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar:
(i) se a conversão dos salários em URV, realizada em março de 1994, gerou defasagem que persiste no tempo, mesmo com recomposições salariais posteriores;
(ii) se a data de ingresso no serviço público interfere no direito à recomposição pretendida, e
(iii) se a prova técnica anterior foi elaborada corretamente ou se demanda nova perícia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A conversão salarial realizada em 1994, sem reestruturação de carreiras, estabeleceu a base vencimental dos servidores municipais. Assim, a data de ingresso das recorrentes no serviço público em 2002 não afeta o direito às diferenças salariais, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas.
4. Recomposições salariais posteriores, sem o escopo expresso de corrigir a conversão de URV, não eliminam as diferenças geradas. A prova pericial anterior não analisou a higidez da conversão, apenas referindo recomposições posteriores, o que impõe a realização de nova perícia contábil.
5. Aplicação da tese do IUJ n. 71008546319.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A conversão de salários em URV, realizada em março de 1994, gera defasagem escalonada nos vencimentos dos servidores municipais, mesmo com relação àqueles que, ao tempo, não haviam ingressado no serviço público. 2. Recomposições e revisões posteriores à conversão realizada em março de 1994 não justificam a improcedência dos pedidos, dada a ausência de correlação."
___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; Lei 8.880/94, art. 22; Lei 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; Incidente de Uniformização de jurisprudência n. 71008546319; Apelação Cível n, 70071675508, Terceira Câmara Cível do TJRS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2025.