Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000719-49.2023.8.21.0059 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000719-49.2023.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000719-49.2023.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MAICON DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KELEN HUVE STEFFEN (OAB RS124129) ADVOGADO(A): BRENO KINGESKI (OAB RS105185) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. FORMALIDADE POSTERIOR IRRELEVANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de isenção de IPVA referente ao exercício de 2022. O autor alegou já ter obtido o reconhecimento da deficiência em 2016, sendo irrelevante a data de juntada do atestado de renovação (10.1.2022). Requereu a isenção do tributo e a devolução em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se: (i) é devida a isenção de IPVA, no exercício de 2022, a pessoa com deficiência cujo benefício já havia sido reconhecido anteriormente, ainda que o pedido de prorrogação tenha sido protocolado após o início do exercício; e (ii) é cabível a repetição em dobro dos valores pagos a título de IPVA, em razão da indevida exigência do tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida pelo DETRAN/RS, desde 2016, a condição de pessoa com deficiência do autor (tetraparesia), considera-se irrelevante a data de protocolo do pedido de prorrogação do benefício, ante a continuidade do quadro clínico e a finalidade da norma. 4. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC e no art. 940 do CC, não se aplica a hipóteses de natureza tributária, não havendo previsão legal que ampare essa modalidade de devolução nos tributos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA para pessoa com deficiência, já reconhecida anteriormente pelo órgão competente, não pode ser negada por mera formalidade relacionada à renovação tardia do benefício, desde que demonstrada a continuidade da condição de saúde." ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MAICON DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KELEN HUVE STEFFEN (OAB RS124129) ADVOGADO(A): BRENO KINGESKI (OAB RS105185) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JOSE FRANCISCO SEABRA MENDES JUNIOR PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980277385 OU E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000719-49.2023.8.21.0059/RS (Pauta: 41) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MAICON DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KELEN HUVE STEFFEN (OAB RS124129) ADVOGADO(A): BRENO KINGESKI (OAB RS105185) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JOSE FRANCISCO SEABRA MENDES JUNIOR PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000719-49.2023.8.21.0059/RS (Pauta: 35) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(99)