Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000795-45.2022.8.21.0015 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000795-45.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000795-45.2022.8.21.0015/RS RELATOR: REGIS PEDROSA BARROS REQUERENTE: LUCIMAR VARGAS FERRAZ ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591) REQUERENTE: JORCELI FAGUNDES FERRAZ ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 30/04/2026 - PETIÇÃO

26/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 10:53

Confirmada

10/04/2026, 00:26

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:18

Petição

05/03/2026, 15:45

Publicação

13/02/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000795-45.2022.8.21.0015/RS REQUERENTE: LUCIMAR VARGAS FERRAZ ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591) REQUERENTE: JORCELI FAGUNDES FERRAZ ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar do evento 160, PET1.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 17:27

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:10

Publicação

18/12/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000795-45.2022.8.21.0015/RS RELATOR: REGIS PEDROSA BARROS REQUERENTE: LUCIMAR VARGAS FERRAZ ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591) REQUERENTE: JORCELI FAGUNDES FERRAZ ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 28/11/2025 - PETIÇÃO

17/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000795-45.2022.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: LUCIMAR VARGAS FERRAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591) RECORRENTE: JORCELI FAGUNDES FERRAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPE-PREV. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORES DE SERVIDORA FALECIDA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. direito evidenciado. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento da servidora pública vinculada ao IPE-PREV. Os recorrentes alegaram cerceamento de defesa e sustentaram que eram dependentes econômicos da filha falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova requerida e de audiência de instrução; e (ii) se restou demonstrada a dependência econômica dos genitores da servidora falecida para fins de concessão de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 15.142/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, tendo em vista que a prova documental existente foi suficiente para a análise da demanda e não houve requerimento específico para a produção de prova oral. 4. No mérito, restou comprovado que a mãe da servidora não possui renda e que o pai percebe valores mensais pouco superiores a dois salários mínimos, os quais, considerados de forma per capita, não superam o limite legal previsto para caracterização da dependência econômica. Além disso, os documentos evidenciam a coabitação da falecida com os genitores, o que reforça o vínculo de dependência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova irrelevante para o deslinde da controvérsia, nem a não realização de audiência não requerida pelas partes. 2. A renda do núcleo familiar composto por casal de genitores deve ser aferida per capita para fins de análise de dependência econômica, quando os rendimentos forem provenientes de apenas uma pessoa." Dispositivos relevantes citados: LC/RS n. 15.142/2018, arts. 11, V, §§ 5º e 7º. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCIMAR VARGAS FERRAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591) RECORRENTE: JORCELI FAGUNDES FERRAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000795-45.2022.8.21.0015/RS (Pauta: 38) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCIMAR VARGAS FERRAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591) RECORRENTE: JORCELI FAGUNDES FERRAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMIR GOMES RODRIGUES (OAB RS099866) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RS099591) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000795-45.2022.8.21.0015/RS (Pauta: 40) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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Decurso de Prazo

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