Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002409-29.2021.8.21.0045 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002409-29.2021.8.21.0045 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002409-29.2021.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Interesse Particular RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MARINA OTILIA ZERWES DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB RS105471) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO – CARGO EM COMISSÃO – TEMPO INSUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Marina Otilia Zerwes de Freitas contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau, em ação que visava a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos durante o exercício de cargos comissionados no Município de Encruzilhada do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, com base no tempo de serviço prestado em cargos comissionados no Município de Encruzilhada do Sul, considerando:(i) se incide prescrição quinquenal sobre os períodos reclamados; e (ii) se houve implementação do quinquênio legal necessário à concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação à prescrição, foi acolhida parcialmente a preliminar suscitada pelo Município, reconhecendo-se a prescrição para os períodos de 01/06/2003 a 23/07/2009 e de 03/05/2011 a 31/12/2012, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32, pois a ação foi ajuizada apenas em 07/10/2021. 4. No que se refere ao mérito remanescente (período de 02/01/2017 a 11/05/2020), embora o tempo de serviço em cargo comissionado possa, em tese, ser computado para fins de licença-prêmio conforme a Lei Municipal nº 2405/2006, não restou implementado o requisito temporal do quinquênio exigido para a aquisição do direito, tendo a autora exercido funções por apenas 3 anos e 4 meses nesse último vínculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, contados da exoneração do servidor." "2. O tempo de exercício inferior a cinco anos em cargo comissionado não configura o requisito legal do quinquênio para concessão de licença-prêmio, conforme a legislação municipal aplicável." "3. É indevida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não adquirida, por ausência de implemento dos requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 6º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal nº 2405/2006, art. 92. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70083852764, Rel. Des. Eduardo Uhlein, j. 30.04.2020; TJRS, Recurso Cível nº 71010038917, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 30.08.2021; TJRS, Recurso Cível nº 71008782286, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 26.06.2020. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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