Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005520-71.2024.8.21.0059 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005520-71.2024.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005520-71.2024.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional por Tempo de Serviço RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: CONRADO EBERHARDT ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRENDA MEDEIROS OBELAR CASAS (OAB RS102971) ADVOGADO(A): Leonardo Eberhardt Rosa (OAB RS081890) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO AO MARCO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 8º, § 8º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 191/2022. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Osório contra acórdão que manteve a sentença com lapso temporal diferente para a condenação em pecúnia, em contradição com o dispositivo legal que estabelece 01/01/2022 como termo inicial para os efeitos pecuniários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na contradição entre o acórdão e a sentença quanto ao marco inicial para o pagamento das vantagens temporais adquiridas durante a vigência da Lei Complementar n.º 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O acórdão embargado apresenta contradição ao transcrever o texto da Lei Complementar n.º 191/2022, que determina 01/01/2022 como marco inicial para o pagamento das vantagens temporais, divergindo da sentença que fixou data diversa. 5. As vantagens temporais adquiridas durante a vigência da Lei Complementar n.º 173/2020 devem ter como marco inicial de pagamento a data de 01/01/2022, conforme o inciso IV do §8º do art. 8º da Lei Complementar n.º 191/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A contradição entre o acórdão e a sentença quanto ao marco inicial para o pagamento das vantagens temporais deve ser sanada, fixando-se 01/01/2022 como data inicial, conforme a Lei Complementar n.º 191/2022. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar n.º 191/2022, art. 8º, §8º, inc. IV. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JANINE COSTA DOS SANTOS PROCURADOR(A): Críscia Andréa Ferrari PROCURADOR(A): SILMA LUZIA LIMA DA SILVA RECORRIDO: CONRADO EBERHARDT ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRENDA MEDEIROS OBELAR CASAS (OAB RS102971) ADVOGADO(A): Leonardo Eberhardt Rosa (OAB RS081890) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005520-71.2024.8.21.0059/RS (Pauta: 174) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)