Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003905-48.2019.8.21.0018 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003905-48.2019.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003905-48.2019.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: SERGIO LUIZ VARGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO BRAGA DA SILVA (OAB RS043378) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD constantes na fatura de energia elétrica. O recorrente alegou que tais cobranças configuram bitributação, por não se referirem diretamente à energia consumida. Requereu o afastamento do imposto sobre tais tarifas e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986 dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante no sentido de que a TUST e a TUSD, quando cobradas na fatura de energia elétrica como encargos suportados pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. 4. Considerando a orientação firmada pelo STJ, a cobrança do ICMS sobre as referidas tarifas é legítima, não configurando bis in idem ou qualquer ilegalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargos suportados pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS." Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986 dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14.12.2022. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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