Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004967-97.2019.8.21.0059 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004967-97.2019.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004967-97.2019.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: CESENANDO CESAR PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCIA COSTA ANDRADE (OAB RS099830) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZART (OAB RS058797) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Osório contra sentença que concedeu pensão por morte ao autor, filho maior inválido de servidora pública municipal falecida, reconhecendo sua dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação do Município de que não foi comprovada a dependência econômica do autor em relação à genitora, o que, segundo a legislação local, implicaria na perda da qualidade de segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dependência econômica do filho inválido é presumida, conforme entendimento jurisprudencial, não sendo necessária a comprovação de residência conjunta com o instituidor. 2. A invalidez do autor foi comprovada por perícia médica, sendo suficiente para manter a qualidade de dependente, conforme a legislação municipal. 3. A jurisprudência do TJRS e das Turmas Recursais reconhece o direito à pensão por morte ao filho inválido, independentemente da comprovação de dependência econômica direta. 4. A sentença de procedência está fundamentada na legislação municipal e na prova pericial que atestou a incapacidade do autor para o trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência econômica do filho inválido é presumida, sendo suficiente a comprovação da invalidez para a concessão de pensão por morte, conforme legislação municipal. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3.618/2004, art. 8º; CPC/2015, art. 487, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 70084009398, Rel. Luiz Felipe Silveira Difini, j. 04-06-2020; Turmas Recursais, Recurso Cível, Nº 71008018608, Rel. Mauro Caum Gonçalves, j. 27-02-2019. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Todas as movimentações(152)