Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010362-08.2024.8.21.0023 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010362-08.2024.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010362-08.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Férias RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ANA LUISA FEIJO COSME (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA SOBRE O CÁLCULO DAS FÉRIAS. RECONHECIMENTO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de inclusão da gratificação natalina no cálculo das férias. Sustenta a recorrente que, por possuir natureza remuneratória, a gratificação natalina recebida em dezembro deve integrar a base de cálculo das férias usufruídas em janeiro, conforme previsão legal local. A sentença foi de improcedência. Houve contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a gratificação natalina recebida no mês anterior ao gozo das férias deve compor a base de cálculo da indenização de férias e do terço constitucional respectivo, à luz da legislação municipal e do entendimento consolidado dos tribunais superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal (Lei n. 5.819/03) determina que o valor da gratificação de férias não será inferior à última remuneração percebida pelo servidor, que, para os professores em regência de classe, corresponde ao mês de dezembro. 4. A gratificação natalina possui natureza remuneratória, conforme reconhecido pelas Súmulas 207 e 688 do STF, bem como pela jurisprudência do STJ, integrando, portanto, a remuneração habitual do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A gratificação natalina possui natureza remuneratória e integra o salário do servidor, devendo ser incluída na base de cálculo das férias quando recebida no mês anterior ao gozo, em Rio Grande, porque a legislação municipal assegura que a gratificação de férias não será inferior à última remuneração percebida." Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 5.819/03, art. 76, §1º; Lei Municipal n. 5.336/99, art. 31. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 207 e 688 do STF. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencida a Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado. Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANA LUISA FEIJO COSME (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NIDIA ACOSTA BONFIM MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980277385 OU E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010362-08.2024.8.21.0023/RS (Pauta: 279) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANA LUISA FEIJO COSME (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NIDIA ACOSTA BONFIM MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010362-08.2024.8.21.0023/RS (Pauta: 249) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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