Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010579-74.2021.8.21.0017 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010579-74.2021.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010579-74.2021.8.21.0017/RS RELATOR: MARCELO DA SILVA CARVALHO REQUERENTE: CARMEN REGINA ALVES ADVOGADO(A): ANDRE WEISS (OAB RS108909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 130 - 18/11/2025 - Baixa Definitiva Evento 129 - 07/11/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem Evento 128 - 07/11/2025 - Transitado em Julgado

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010579-74.2021.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: CARMEN REGINA ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRE WEISS (OAB RS108909) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. recurso provido. ausência de previsão legal. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por acórdão que, segundo a embargante, teria sido omisso ao não fixar honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários de sucumbência em caso de provimento do recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há previsão legal para o pagamento de honorários de sucumbência em caso de provimento do recurso inominado, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, que prevê tal possibilidade apenas quando a parte recorrente é vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Nos Juizados Especiais, não cabe fixação de honorários de sucumbência em caso de provimento do recurso inominado, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARMEN REGINA ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRE WEISS (OAB RS108909) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PERITO: RICARDO FETT MESSIAS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de setembro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 26 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. ~CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010579-74.2021.8.21.0017/RS (Pauta: 312) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010579-74.2021.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: CARMEN REGINA ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRE WEISS (OAB RS108909) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE IPVA. pretensão de restituição dos valores pagos a partir do exercício do protocolo administrativo. possibilidade. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência em ação que pleiteava a restituição de valores pagos a título de IPVA. A recorrente alegou não buscar efeito retroativo à isenção, mas apenas o reconhecimento do direito a partir do pedido administrativo formulado em 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do direito à isenção de IPVA reconhecido com base em deficiência do contribuinte, especificamente: (i) verificar se a parte autora faz jus à restituição dos IPVAs pagos a partir do exercício de 2021, ano em que protocolou o pedido de isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à isenção de IPVA possui natureza formativa, condicionada à formalização do pedido perante a Administração, momento em que se tem ciência inequívoca do quadro clínico da parte interessada. 4. O reconhecimento da deficiência, mesmo que por meio de perícia judicial, impõe a concessão da isenção a partir do exercício em que foi protocolado o requerimento administrativo, não podendo o Fisco se beneficiar da nulidade por ele mesmo provocada ao não processar adequadamente o pleito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores pagos é devida a partir do exercício em que foi protocolado o requerimento, ainda que o reconhecimento da deficiência ocorra posteriormente por perícia judicial. 2. O Fisco não pode se beneficiar da nulidade decorrente de sua própria conduta omissiva na análise do pedido administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 111, II. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARMEN REGINA ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRE WEISS (OAB RS108909) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PERITO: RICARDO FETT MESSIAS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010579-74.2021.8.21.0017/RS (Pauta: 264) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARMEN REGINA ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRE WEISS (OAB RS108909) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PERITO: RICARDO FETT MESSIAS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010579-74.2021.8.21.0017/RS (Pauta: 253) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:40

Confirmada

10/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/08/2024, 18:50

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 19:27

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 23:51

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 15:03

Confirmada

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/07/2024, 18:47

Procedência em Parte

24/07/2024, 18:47

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010579-74.2021.8.21.0017/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: CARMEN REGINA ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRE WEISS (OAB RS108909) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE IPVA. pretensão de restituição dos valores pagos a partir do exercício do protocolo administrativo. possibilidade. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência em ação que pleiteava a restituição de valores pagos a título de IPVA. A recorrente alegou não buscar efeito retroativo à isenção, mas apenas o reconhecimento do direito a partir do pedido administrativo formulado em 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do direito à isenção de IPVA reconhecido com base em deficiência do contribuinte, especificamente: (i) verificar se a parte autora faz jus à restituição dos IPVAs pagos a partir do exercício de 2021, ano em que protocolou o pedido de isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à isenção de IPVA possui natureza formativa, condicionada à formalização do pedido perante a Administração, momento em que se tem ciência inequívoca do quadro clínico da parte interessada. 4. O reconhecimento da deficiência, mesmo que por meio de perícia judicial, impõe a concessão da isenção a partir do exercício em que foi protocolado o requerimento administrativo, não podendo o Fisco se beneficiar da nulidade por ele mesmo provocada ao não processar adequadamente o pleito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores pagos é devida a partir do exercício em que foi protocolado o requerimento, ainda que o reconhecimento da deficiência ocorra posteriormente por perícia judicial. 2. O Fisco não pode se beneficiar da nulidade decorrente de sua própria conduta omissiva na análise do pedido administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 111, II. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

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