Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013438-65.2022.8.21.0005 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013438-65.2022.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013438-65.2022.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: VALDIR FORESTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NATALICIO EDUARDO GROMOVSKI HENTZ (OAB RS077817) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. infração fiscal. sonegação de icms no transporte de mercadorias. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ADQUIRENTE. sentença desconstituída, com a determinação de emenda à inicial. recurso prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, que manteve penalidade administrativa aplicada em razão do transporte de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais, efetuado por condutor que utilizava caminhão anteriormente pertencente ao recorrente. Sustenta o autor que a autuação não lhe poderia ser imputada, uma vez que já havia alienado o veículo antes do fato gerador. Requereu a reforma da sentença para anular a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) verificar se a autuação fiscal poderia ser imputada ao recorrente, diante da alegação de alienação anterior do veículo; e (ii) aferir se é necessária a formação de litisconsórcio passivo com o adquirente do caminhão, diante da ausência de comunicação formal da venda ao DETRAN/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou incontroverso que o recorrente não comunicou a alienação do veículo ao DETRAN/RS, o que gerou presunção de legitimidade da autuação fiscal em seu nome. 4. A omissão na comunicação da venda impede a exclusão da responsabilidade do alienante e exige a formação de litisconsórcio passivo com o adquirente, para viabilizar eventual redirecionamento da responsabilidade, pelo que impositivo o retorno à origem, para adequação dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. Nos casos em que se discute a legitimidade de multas por sonegação fiscal, em razão do transporte de mercadorias sem nota fiscal idônea, é necessária a formação de litisconsórcio passivo com o alegado adquirente." ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Mudança de Parte

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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