Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019594-49.2021.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

RENATA GONCALVES SOSA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS 060333·CPF·Representa: Autor

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS 060333·CPF·Representa: Réu

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 15:03

Publicação

23/06/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019594-49.2021.8.21.0023/RS REQUERENTE: RENATA GONCALVES SOSA ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

20/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 06:21

Expedida/Certificada

18/06/2025, 16:14

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 16:14

Expedida/certificada

18/06/2025, 10:22

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:22

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/06/2025, 13:35

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:34

Publicação

02/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:14

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

04/07/2025, 15:03

Publicação

23/06/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019594-49.2021.8.21.0023/RS REQUERENTE: RENATA GONCALVES SOSA ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

20/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 06:21

Expedida/Certificada

18/06/2025, 16:14

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 16:14

Expedida/certificada

18/06/2025, 10:22

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:22

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/06/2025, 13:35

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:34

Publicação

02/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019594-49.2021.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Municipais Específicas RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE: RENATA GONCALVES SOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. gratificação de difícil acesso. pagamento devido durante o regime de teletrabalho na pandemia de COVID-19, deSde que o professor ou professora esteja lotado em escola assim considerada pelo Decreto Municipal nº 8.616/04. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 5002866-60.2024.8.21.9000. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 21:25

Documento (Acórdão)

29/05/2025, 15:20

Provimento

28/05/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RENATA GONCALVES SOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Eleanor Miguel Rego MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019594-49.2021.8.21.0023/RS (Pauta: 1804) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 14:46

Retirada de pauta

28/04/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

17/04/2025, 16:24

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

17/04/2025, 16:24

Julgamento em Diligência

16/04/2025, 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RENATA GONCALVES SOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Eleanor Miguel Rego MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019594-49.2021.8.21.0023/RS (Pauta: 334) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2025, 13:33

Documento (Certidão)

18/02/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 08:34

Por decisão judicial

17/06/2024, 18:52

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 19:55

Documento (Certidão)

16/05/2024, 09:29

Confirmada

13/05/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/05/2024, 10:09

Expedida/certificada

03/05/2024, 12:19

Expedida/certificada

03/05/2024, 12:19

Documento (Acórdão)

03/05/2024, 12:19

Provimento

30/04/2024, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RENATA GONCALVES SOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA TERESA FERNANDES CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 22 (VINTE E DOIS) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019594-49.2021.8.21.0023/RS (Pauta: 186) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 23:38

Confirmada

06/10/2023, 23:38

Expedida/certificada

28/09/2023, 12:22

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2023, 17:57

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 17:44

Confirmada

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

21/07/2023, 08:36

Mudança de Parte

21/07/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 17:41

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 17:21

Confirmada

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

26/06/2023, 11:21

Expedida/certificada

26/06/2023, 11:21

Improcedência

26/06/2023, 11:21

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 15:19

Confirmada

28/03/2023, 15:19

Expedida/certificada

27/03/2023, 12:55

Movimentação processual

27/03/2023, 10:52

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 14:23

Confirmada

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

06/09/2022, 07:26

Recebimento

21/03/2022, 18:30

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 18:30

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/03/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2022, 00:40

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 19:50

Petição (Replica)

21/02/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 00:00

Petição (Contestação)

17/01/2022, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2021, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 15:42

Mero expediente

22/10/2021, 15:37

Distribuição (sorteio)

22/10/2021, 11:13

•30/05/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00

•10/04/2025, 00:00

•11/04/2024, 00:00