Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5033166-36.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5033166-36.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5033166-36.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: RUI VARGAS FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA (OAB RS085881) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. Termo inicial do pagamento. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS desacolhidos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou o termo inicial para o pagamento do abono de permanência em 31/08/2021, alegando contradição na decisão, pois os requisitos para aposentadoria teriam sido implementados em 13/10/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto à data de início do pagamento do abono de permanência, conforme alegado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 4. A decisão embargada foi clara ao estabelecer a data de 31/08/2021 como início do pagamento do abono de permanência, com base na prova apresentada, não havendo contradição a ser sanada. 5. A insatisfação do embargante com o mérito do julgado não configura contradição ou omissão, sendo inviável a modificação da decisão por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RUI VARGAS FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALDO LUIZ MINEIRO DE SOUZA (OAB RS085881) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5033166-36.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 390) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Movimentação processual

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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