Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5072317-43.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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—

SIMPLESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juízo do JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

COMERCIAL ENGE LTDA

Autor

COMERCIAL ENGE LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE KELLER

OAB/RS 075921·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE KELLER

OAB/RS 075921·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:36

Publicação

01/08/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5072317-43.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: COMERCIAL ENGE LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimem-se as partes acerca do trânsito em julgado. 2. Conforme orientação contida no Ofício Circular n. 077/2019-CGJ, no âmbito do e-proc, o eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em nova ação, ficando vinculado ao número do processo de conhecimento. 3. Inexistindo manifestação, dê-se baixa.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 16:47

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/07/2025, 16:03

Trânsito em julgado

29/07/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 14:15

Confirmada

12/07/2025, 23:59

Publicação

04/07/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:29

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

11/08/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:36

Publicação

01/08/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:21

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5072317-43.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: COMERCIAL ENGE LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimem-se as partes acerca do trânsito em julgado. 2. Conforme orientação contida no Ofício Circular n. 077/2019-CGJ, no âmbito do e-proc, o eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em nova ação, ficando vinculado ao número do processo de conhecimento. 3. Inexistindo manifestação, dê-se baixa.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 16:47

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/07/2025, 16:03

Trânsito em julgado

29/07/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 14:15

Confirmada

12/07/2025, 23:59

Publicação

04/07/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5072317-43.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: SIMPLES RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: COMERCIAL ENGE LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE MORA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 16:34

Documento (Acórdão)

02/07/2025, 16:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2025, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: COMERCIAL ENGE LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980277385 OU E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5072317-43.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 400) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 14:29

Retirada de pauta

22/04/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: COMERCIAL ENGE LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5072317-43.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 421) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 17:39

Documento (Certidão)

16/12/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 12:31

Expedida/certificada

13/12/2024, 17:42

Mero expediente

13/12/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 16:03

Confirmada

11/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 16:21

Expedida/certificada

01/11/2024, 14:22

Documento (Acórdão)

01/11/2024, 14:22

Não-Provimento

30/10/2024, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: COMERCIAL ENGE LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE OUTUBRO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5072317-43.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 296) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2024, 13:35

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 17:34

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 16:22

Confirmada

23/10/2023, 16:22

Expedida/certificada

20/10/2023, 16:39

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 08:48

Confirmada

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

26/09/2023, 14:01

Documento (Certidão)

12/09/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 09:21

Confirmada

26/08/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 20:45

Expedida/Certificada

17/08/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 10:56

Confirmada

16/08/2023, 10:56

Expedida/certificada

16/08/2023, 09:28

Conclusão (para julgamento)

07/08/2023, 12:41

Petição (Petição (outras))

05/08/2023, 07:42

Confirmada

05/08/2023, 07:42

Expedida/certificada

04/08/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 10:04

Confirmada

03/08/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 11:54

Confirmada

27/07/2023, 11:54

Expedida/certificada

24/07/2023, 14:20

Ato ordinatório

24/07/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 14:17

Documento (Certidão)

13/07/2023, 23:12

Documento (Certidão)

12/07/2023, 19:35

Confirmada

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

26/06/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 11:17

Documento (Certidão)

21/06/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 11:08

Confirmada

13/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 09:41

Expedida/Certificada

03/05/2023, 15:42

Expedida/Certificada

03/05/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 12:07

Distribuição (sorteio)

25/04/2023, 15:43

•03/07/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•10/04/2025, 00:00

•17/10/2024, 00:00