Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5092049-10.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5092049-10.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5092049-10.2023.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: GLACI MARIA SANTANA PERES ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE ECKERT (OAB RS111554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 14/11/2025 - Juntada de certidão

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5092049-10.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: GLACI MARIA SANTANA PERES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE ECKERT (OAB RS111554) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. impugnação não analisada. omissão configurada. parte que não faz jus ao benefício. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre/RS contra acórdão que não analisou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na omissão do acórdão quanto à análise da impugnação à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A omissão no acórdão embargado é evidente, pois não houve análise da impugnação à gratuidade da justiça, sendo necessário sanar tal omissão. 4. Os rendimentos líquidos da autora superam o patamar de cinco salários mínimos, não havendo comprovação de comprometimento da renda com gastos excepcionais e involuntários, o que afasta a presunção de hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à análise da impugnação à gratuidade da justiça justifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, quando os rendimentos da parte superam o limite de presunção de hipossuficiência. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GLACI MARIA SANTANA PERES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE ECKERT (OAB RS111554) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de setembro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 26 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. ~CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5092049-10.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 485) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5092049-10.2023.8.21.0001/RS RECORRENTE: GLACI MARIA SANTANA PERES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE ECKERT (OAB RS111554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, intime-se para contrarrazões. Diligências legais.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5092049-10.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: GLACI MARIA SANTANA PERES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE ECKERT (OAB RS111554) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. requisitos temporais atingido após a EC 103/2019. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência de pedido de incorporação de função gratificada. A recorrente sustenta que, apesar de ter atingido o tempo necessário à incorporação apenas em 2020, a Emenda Constitucional n. 103/2019 não teria eficácia imediata no âmbito municipal sem a devida ratificação em legislação local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a incorporação de função gratificada após a vigência da EC 103/2019 ainda seria possível com base na legislação municipal vigente à época da alteração constitucional, ou se a vedação da incorporação possui eficácia plena e imediata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EC 103/2019 alterou o art. 39, § 9º, da CF/88, vedando expressamente a incorporação de vantagens temporárias ou ligadas a funções de confiança à remuneração do cargo efetivo. 4. A norma constitucional tem eficácia plena e imediata, não sendo necessária a ratificação por legislação local para sua aplicabilidade, porque não se trata de opção do órgão público. 5. A regra de transição prevista no art. 13 da EC 103/2019 resguarda apenas os servidores que já tivessem incorporado as vantagens até a data de sua entrada em vigor, o que não é o caso da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A vedação à incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a funções de confiança prevista no art. 39, § 9º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, possui eficácia plena e imediata. 2. A regra de transição da EC 103/2019 somente resguarda os servidores que já tivessem preenchido os requisitos legais para a incorporação antes da sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 9º; EC 103/2019, art. 13. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GLACI MARIA SANTANA PERES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE ECKERT (OAB RS111554) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5092049-10.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 369) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GLACI MARIA SANTANA PERES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE ECKERT (OAB RS111554) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5092049-10.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 429) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 14:59

Confirmada

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/07/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:24

Confirmada

10/07/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/06/2024, 15:54

Expedida/certificada

30/06/2024, 09:07

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5092049-10.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: GLACI MARIA SANTANA PERES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE ECKERT (OAB RS111554) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. requisitos temporais atingido após a EC 103/2019. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência de pedido de incorporação de função gratificada. A recorrente sustenta que, apesar de ter atingido o tempo necessário à incorporação apenas em 2020, a Emenda Constitucional n. 103/2019 não teria eficácia imediata no âmbito municipal sem a devida ratificação em legislação local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a incorporação de função gratificada após a vigência da EC 103/2019 ainda seria possível com base na legislação municipal vigente à época da alteração constitucional, ou se a vedação da incorporação possui eficácia plena e imediata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EC 103/2019 alterou o art. 39, § 9º, da CF/88, vedando expressamente a incorporação de vantagens temporárias ou ligadas a funções de confiança à remuneração do cargo efetivo. 4. A norma constitucional tem eficácia plena e imediata, não sendo necessária a ratificação por legislação local para sua aplicabilidade, porque não se trata de opção do órgão público. 5. A regra de transição prevista no art. 13 da EC 103/2019 resguarda apenas os servidores que já tivessem incorporado as vantagens até a data de sua entrada em vigor, o que não é o caso da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A vedação à incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a funções de confiança prevista no art. 39, § 9º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, possui eficácia plena e imediata. 2. A regra de transição da EC 103/2019 somente resguarda os servidores que já tivessem preenchido os requisitos legais para a incorporação antes da sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 9º; EC 103/2019, art. 13. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GLACI MARIA SANTANA PERES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE ECKERT (OAB RS111554) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5092049-10.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 369) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GLACI MARIA SANTANA PERES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE ECKERT (OAB RS111554) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5092049-10.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 429) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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