Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5157446-16.2023.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5157446-16.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5157446-16.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: REJANE BEATRIZ GRILLO MARTINS ADVOGADO(A): SUZANA MARIA DINIZ EDELSTEIN (OAB RS040253) ADVOGADO(A): CLAUDIA VASSIAN GALDINO (OAB RS072998) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por REJANE BEATRIZ GRILLO MARTINS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando à satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial formado nos autos da ação de conhecimento nº 5031480-43.2023.8.21.0001, já transitada em julgado. Pois bem. Em 19.12.2023, foi julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo-se o excesso de execução no montante de R$ 39.424,74, com a consequente determinação de prosseguimento da execução pelo valor remanescente de R$ 20.518,00. Na mesma decisão, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador do Estado, fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (evento 49, DESPADEC1). Contra referida decisão, a autora interpôs Recurso Inominado, postulando sua reforma para que fosse afastado o excesso de execução na quantia de R$ 39.424,74, ao argumento de que houve amortização de valores não recebidos (evento 68, RecIno1). Todavia, em 21.01.2025, por decisão monocrática proferida pela MM. 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, o recurso não foi conhecido (evento 103, DESPADEC1). Com o retorno dos autos à origem, foi determinado o prosseguimento do feito, mediante remessa à CPrec para expedição do respectivo precatório, em cumprimento à decisão que reconheceu o excesso de execução (evento 118, DESPADEC1). Posteriormente, a autora manifestou seu interesse em renunciar aos valores que excedem o limite de 10 (dez) salários mínimos, requerendo, em consequência, o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de RPV (evento 123, PET1). Decido. Diante da juntada do termo de renúncia aos valores excedentes a 10 (dez) salários mínimos (evento 123, DECL2), impõe-se a homologação do respectivo termo. Vejamos: A renúncia ao valor excedente ao teto para expedição de RPV é uma faculdade atribuída ao credor, para que satisfaça seu crédito da maneira que lhe for mais conveniente. É o que dispõe o art. 87, parágrafo único, do ADCT, o qual regulamenta o disposto no art. 100, §3º, da CF, in verbis: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela EC 37/2002) I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela EC 37/2002) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela EC 37/2002) Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela EC 37/2002) (Grifei) Destarte, homologo o Termo de Renúncia. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV: - no montante de R$ 15.180,00, em favor de REJANE BEATRIZ GRILLO MARTINS, CPF nº 113.226.240-20, considerando como data-base do cálculo o dia da expedição. 2.1 Observe-se que não poderá haver os descontos relativos ao IPE-Saúde, IPE-Previdência ou Imposto de Renda sobre o crédito principal. Além disso, não há a incidência das demais deduções previstas no art. 6º, XI e XIII, da Resolução CNJ n.º 303/2019. 2.2. Efetuado o depósito, expeça-se alvará e intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação do crédito. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para extinção.

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

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