Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5164033-25.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

FERNANDO DA ROCHA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE ROMAGNA

OAB/RS 070214·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA AUDIBERT

OAB/RS 068003·CPF·Representa: Autor

CAROLINE ROMAGNA

OAB/RS 070214·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA AUDIBERT

OAB/RS 068003·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:58

Publicação

11/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5164033-25.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE: FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO(A): CAROLINE ROMAGNA (OAB RS070214) ADVOGADO(A): ANDRESSA AUDIBERT (OAB RS068003) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimem-se as partes acerca do trânsito em julgado. 2. Conforme orientação contida no Ofício Circular n. 077/2019-CGJ, no âmbito do e-proc, o eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em nova ação, ficando vinculado ao número do processo de conhecimento. 3. Inexistindo manifestação, dê-se baixa.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 15:29

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/09/2025, 13:39

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:38

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:07

Documento (Certidão)

04/09/2025, 17:21

Confirmada

15/08/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 03:49

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 08:40

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

15/09/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:58

Publicação

11/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:17

Documentos

Ato ordinatório

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5164033-25.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE: FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO(A): CAROLINE ROMAGNA (OAB RS070214) ADVOGADO(A): ANDRESSA AUDIBERT (OAB RS068003) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimem-se as partes acerca do trânsito em julgado. 2. Conforme orientação contida no Ofício Circular n. 077/2019-CGJ, no âmbito do e-proc, o eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em nova ação, ficando vinculado ao número do processo de conhecimento. 3. Inexistindo manifestação, dê-se baixa.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 15:29

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/09/2025, 13:39

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:38

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:07

Documento (Certidão)

04/09/2025, 17:21

Confirmada

15/08/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 03:49

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5164033-25.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: FERNANDO DA ROCHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINE ROMAGNA (OAB RS070214) ADVOGADO(A): ANDRESSA AUDIBERT (OAB RS068003) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. isenção de icms e ipva reconhecida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. pedido não analisado. consequência lógico-jurídica do direito declarado. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, segundo o embargante, foi omisso quanto ao pedido de repetição de valores pagos a título de IPVA e ICMS durante o curso da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão do acórdão quanto ao pedido de repetição dos valores de IPVA e ICMS pagos durante o período de isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. No caso concreto, a decisão embargada foi omissa quanto ao pedido de repetição dos valores de IPVA e ICMS pagos durante o período de isenção, o que justifica o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2025.

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 15:23

Documento (Acórdão)

05/08/2025, 15:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: FERNANDO DA ROCHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINE ROMAGNA (OAB RS070214) ADVOGADO(A): ANDRESSA AUDIBERT (OAB RS068003) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 30 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5164033-25.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 426) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 13:45

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:21

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 21:55

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/06/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 14:06

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:12

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:49

Documento (Acórdão)

06/05/2025, 15:38

Provimento

28/04/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FERNANDO DA ROCHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINE ROMAGNA (OAB RS070214) ADVOGADO(A): ANDRESSA AUDIBERT (OAB RS068003) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5164033-25.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 556) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2025, 13:33

Inclusão em pauta

09/04/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 11:26

Documento (Certidão)

11/09/2024, 18:37

Confirmada

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2024, 16:03

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 11:19

Confirmada

19/08/2024, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2024, 10:07

Expedida/certificada

09/08/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 17:39

Confirmada

26/07/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 08:43

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 19:56

Expedida/Certificada

16/07/2024, 12:57

Expedida/certificada

16/07/2024, 12:04

Improcedência

16/07/2024, 12:04

Mudança de Assunto Processual

08/07/2024, 16:18

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 08:16

Expedida/certificada

03/07/2024, 17:39

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 08:23

Confirmada

13/06/2024, 23:59

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 17:46

Expedida/certificada

03/06/2024, 18:47

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 11:02

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 16:14

Mero expediente

26/02/2024, 17:40

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 14:46

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 15:59

Confirmada

22/02/2024, 15:59

Expedida/certificada

21/02/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 14:14

Confirmada

18/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 16:16

Confirmada

14/02/2024, 16:16

Expedida/certificada

08/02/2024, 16:47

Expedida/certificada

08/02/2024, 16:47

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 08:21

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 09:30

Documento (Carta)

20/01/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 14:18

Documento (Carta)

26/12/2023, 08:27

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 17:07

Expedida/certificada

19/12/2023, 11:12

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 13:27

Confirmada

16/12/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 14:56

Expedição de documento (Carta)

06/12/2023, 14:48

Expedida/certificada

06/12/2023, 14:41

Expedida/certificada

06/12/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 14:58

Remessa (outros motivos)

11/07/2022, 12:36

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 09:41

Confirmada

02/07/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 17:17

Expedida/certificada

22/06/2022, 14:06

Recebimento

21/06/2022, 13:10

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 13:08

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/06/2022, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 18:31

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2022, 18:31

Mero expediente

08/02/2022, 17:15

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2022, 04:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2022, 15:10

Julgamento em Diligência

20/01/2022, 15:06

Conclusão (para julgamento)

14/12/2021, 17:16

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 15:15

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 18:25

Mero expediente

29/10/2021, 19:31

Conclusão (para despacho)

27/10/2021, 17:34

Petição (Replica)

21/10/2021, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 00:00

Petição (Contestação)

18/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2021, 01:28

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 09:52

Documento (Outros documentos)

23/09/2021, 09:51

Liminar

20/09/2021, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/09/2021, 09:44

•06/08/2025, 00:00

•21/07/2025, 00:00

•10/04/2025, 00:00