Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5250188-60.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5250188-60.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5250188-60.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: CARLOS EUGENIO RODRIGUES MIRANDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. OMISSÃO SANADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de incorporação simultânea do regime integral e da média de horas-extras na aposentadoria, alegando omissão quanto ao fato de já ter atingido os requisitos para aposentadoria em 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na alegação de omissão quanto à aplicação da Lei Municipal n. 868/19 e a possibilidade de cumulação de gratificações oriundas do regime de tempo integral e de serviço extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão foi omissa quanto ao fato de que o embargante já havia adquirido o direito à aposentadoria em 2014, não se aplicando a Lei Municipal n. 868/19 ao caso. 4. A improcedência do pedido deve ser mantida, pois o art. 118 da Lei Complementar n. 133/85 veda a cumulação de gratificações, exceto em casos de excepcionalidade e emergência, o que não foi demonstrado. 5. Não há comprovação de que os períodos de jornada integral foram realizados de forma excepcional, com necessidade reconhecida pelo Chefe do Executivo, inviabilizando a cumulação na aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A cumulação de gratificações oriundas do regime de tempo integral e de serviço extraordinário é vedada, salvo em casos de excepcionalidade e emergência devidamente comprovados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, inc. I; Lei Complementar n. 133/85, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível, N° 71009749680, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, j. 16-12-2021; TJRS, Recurso Cível, N° 71009585498, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. José Pedro de Oliveira Eckert, j. 16-12-2021. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5250188-60.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: CARLOS EUGENIO RODRIGUES MIRANDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICo APOSENTADo. CUMULAÇÃO DE HORAS-EXTRAS E REGIME INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. A recorrente pleiteia a incorporação simultânea de horas-extras e do regime integral em sua aposentadoria, com fundamento na exceção prevista no art. 118, §1º, da Lei Complementar nº 133/85. Requereu o provimento do recurso para a reforma da decisão de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível a incorporação simultânea de horas-extras e regime integral, conforme a exceção do art. 118, §1º, da LC 133/85; e (ii) se a demandante adquiriu o direito à aposentadoria com incorporação cumulativa dos regimes antes da alteração legislativa promovida pela LC 868/19, que passou a vedar a referida acumulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vedação à incorporação simultânea de horas-extras e regime integral foi instituída pela LC 868/19, ao modificar o art. 41, §9º, da LC 478/02, permitindo a incorporação apenas da gratificação mais vantajosa ao servidor que cumpriu os requisitos. 4. Não restou demonstrado que a recorrente alcançou o direito à aposentadoria antes da alteração legislativa em questão, o que afasta a incidência da exceção do §1º do art. 118 da LC 133/85, a qual se aplica exclusivamente a servidores em atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A incorporação simultânea de horas-extras e regime integral não é possível após a alteração da LC 478/02 pela LC 868/19, que limita a incorporação à gratificação mais favorável ao servidor.” ____ Dispositivos relevantes citados: LC 478/02, art. 41, §9º; LC 868/19; LC 133/85, art. 118, §1º. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS EUGENIO RODRIGUES MIRANDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5250188-60.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 520) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS EUGENIO RODRIGUES MIRANDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A): MOARA CURUBETO LONA DE MIRANDA (OAB RS133796) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5250188-60.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 625) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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